ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 359, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto que a regulamenta.
Art.2º. O Conselho Municipal de Cultura de Novo Lino terá por finalidade:
I – O aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário tripartite integrado por conselheiros indicados e nomeados nos termos do regimento interno do Conselho e da legislação pertinente.
II – promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore.
III – integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda população aos produtos culturais incentivados:
IV - promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para a sustentabilidade sócio-econômico-ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações:
V - promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:
I – estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão comparticipada da função Cultura;
II – apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;
III – Aprovar o Regimento Interno do Conselho;
IV - aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura;
V - promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente daquelas relacionadas com o Turismo; a Promoção Social; a Educação, Desporto e Lazer; visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;
VI – articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;
VII – articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à Cultura, visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;
VIII – negociar com o Governo do Estado de Alagoas, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando à adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do município, atributo este a ser formalmente a ser declarado pelo Conselho Municipal;
IX – apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamentos de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à Cultura;
X - emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;
XI - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;
XII - exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÂO DO CONSELHO
Art. 4º. O plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por 12 (doze) membros Titulares e igual número de Suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir:
I - Poder Executivo: 04 membros titulares, e seus respectivos suplentes indicados pelo Prefeito Municipal.
II - Sociedade Civil Organizada: 04 membros titulares e seus respectivos suplentes.
III - Comunidade Artística e Cultural Organizada: 04 membros titulares, e respectivos suplentes.
§ 1º. Cada área representada indicará 4 (quatro) representantes titulares e igual número de suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e empossados pelo Presidente do Conselho, nos termos do Regimento Interno.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura é detentor do voto de Minerva.
Art. 5º. A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Mesa Diretora (Presidência e Vice-Presidência) e Comissões Temáticas, conforme definida no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As competências das estruturas organizacionais serão definidas através do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 6ºOs membros titulares e suplentes do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez.
§ 1º A eleição dos membros para a composição do Conselho Municipal de Política Cultural será feita através de assembleias públicas, que serão convocadas através de publicação no site oficial da Prefeitura de Novo Lino.
§ 2º A votação deverá ser nominal e aberta.
§ 3º O nome do conselheiro eleito deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias à posse.
Art. 7º. Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.
Art. 8º. A Presidência do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura e Eventos.
Art. 9 º. O Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo máximo de 90 (Noventa) dias a partir desta data, o Decreto de regulamentação desta Lei e aprovação do Regimento interno do Conselho.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Lino/AL, em 04 de abril de 2024.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:B21A739D