ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 07 DE MARÇO DE 2024
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE ABRIL, E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - ALAGOAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no Calendário Oficial do Município de Piranhas o dia 02 de abril como o Dia Municipal da Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), coincidindo com o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - Fica instituída no Município de Piranhas a "Semana Municipal da Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" - (TEA), a ser comemorada a partir do dia 02 de abril de cada ano.
Art. 3° - A Semana Municipal da Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Tratamento do Espectro Autista
(TEA).
Parágrafo Único - As escolas públicas e particulares localizadas no Município de Piranhas (AL) deverão, durante o mês de abril, organizar-se para promover eventos de conscientização e proteção das crianças com TEA.
Art. 4º - Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esportes e Eventos e Secretaria Municipal de Assistência Social, em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares à execução da presente Lei.
Art. 6º - Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetos desta Lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 07 de março de 2024
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:B21CF8FE