ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.327 DE 19 DE MARÇO DE 2019

LEI Nº 3.327 DE 19 DE MARÇO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, Lazer e Juventude, tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude.

§1º O Conselho Municipal da Juventude é encarregado de promover a emancipação humana, a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do Município de Arapiraca.

§2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se jovem a parcela da população entre 15(quinze) e 29(vinte e nove) anos de idade.

 

Art. 2º Constituem objetivos do Conselho Municipal da Juventude:

I – encaminhar aos canais competentes – órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões da juventude deste Município;

II – atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil;

III – garantir a participação da juventude na vida política do Município, de tal forma que possam opinar, debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder Público Municipal;

IV – propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: o direito à vida, à saúde, à cultura, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, desigualdade social, crueldade e opressão;

V – promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;

VI – despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidade e potencialidade da juventude;

VII – incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;

VIII – mobilizar a juventude para participar de todo processo legislativo, nas três esferas e com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e de edificação do estado nacional de nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à educação, ao trabalho, ao esporte, à cultura e ao lazer;

IX – zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente.

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

 

I – promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao do Conselho;

II – criar comissões técnicas temporárias e permanentes, para auxiliar no trabalho do conselho;

III – mobilizar recursos governamentais e não governamentais para apoiar programas e projetos relacionados à juventude;

IV – convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas;

V – estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos sociais;

VI – formular, propor e coordenar projetos executáveis por órgãos ligados à questão da juventude;

VII – desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;

VIII – firmar convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos destinados ao público juvenil;

IX – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual;

X – apoiar a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, governos estaduais e federal.

 

Parágrafo único. As competências do COMJUV serão exercidas em consonância com o disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 – Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA.

 

Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, composta por 18 (dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme o que segue:

 

I – 09 (nove) vagas para as instituições governamentais:

a) 01 (uma) vaga – Secretaria de Cultura, Lazer e Juventude;

b) 01 (uma) vaga – Secretaria de Saúde;

c) 01 (uma) vaga – Secretaria de Educação e Esporte;

d) 01 (uma) vaga – Secretaria de Desenvolvimento Social;

e) 01 (uma) vaga – Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT;

f) 01 (uma) vaga – 3º BPM – Batalhão de Polícia Militar;

g) 01 (uma) vaga – Câmara Municipal de Arapiraca;

h) 01 (uma) vaga – Secretaria de Gestão Pública;

i) 01 (uma) vaga – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

II – 09 (nove) vagas para instituições da sociedade civil instaladas no Município de Arapiraca, que trabalhem em prol da juventude e que possuam pelo menos 1(um) ano de formação.

Parágrafo único. As entidades referidas no inciso II deste artigo deverão ser convocadas através de Edital devidamente publicado em meio hábil a conferir efetividade à publicação e as vagas serão preenchidas através de eleição, obedecendo o Regimento Interno elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude.

 

Art. 5º A nomeação dos membros do Conselho Municipal da Juventude e respectivos suplentes dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.

 

Art. 7º Os membros da sociedade civil integrantes do Conselho Municipal da Juventude deverão ser jovens entre 15 e 29 anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual pertence.

 

Art. 8º Cada representante terá um suplente com poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

 

Art. 9º A duração do mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, devendo ser exercido por, no máximo, um mandato consecutivo.

 

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal da Juventude poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11. O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente, com a maioria simples de seus membros, a cada mês, e extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3(um terço) de seus membros efetivos.

 

Art. 12. Para o desenvolvimento de suas atribuições, o Conselho Municipal da Juventude deverá atuar através do Colegiado e da sua Diretoria Executiva.

 

Art. 13. O COMJUV terá a seguinte organização:

 

I – Plenário;

II – Grupos de trabalho e comissões.

 

Art. 14. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte composição:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Secretaria Executiva;

IV – Subsecretaria Executiva;

V – Comunicação Social.

 

§1º O mandato da Diretoria Executiva é de 6(seis) meses, havendo alternância entre o Poder Público e a Sociedade Civil, para a ocupação da Presidência.

§2º É permitida somente uma recondução por igual período para as respectivas funções.

§3º No dia da posse do Conselho, será feita a eleição da Diretoria Executiva, na qual será observado o critério da maioria simples dos votos.

 

Art. 15. Os grupos de trabalho e a comissões terão duração pré-determinada, cronograma de trabalho específico e composição definida pela plenária do COMJUV, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não tenham assento no COMJUV.

 

Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal da Juventude elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da posse de seus membros, seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização.

 

Art. 17. O Conselho Municipal da Juventude deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto, promover a transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros meios:

 

I – da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho que deverão ser públicas e mensais;

II – da publicização prévia, com ampla divulgação, das datas, hora e local de suas reuniões ordinárias.

 

Art. 18. Todos os Conselheiros do COMJUV referidos no art. 4º poderão perder o mandato antes do prazo de 02(dois) anos, nos seguintes casos:

 

I – por renúncia;

II – pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do COMJUV;

III – pela prática de ato incompatível com à função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do COMJUV; ou

IV – por requerimento da entidade da sociedade civil representada.

 

Art. 19. O COMJUV contará com recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude.

 

Art. 20. O Regimento Interno do COMJUV deverá estabelecer as atribuições e competências dos membros dos órgãos diretivos do conselho, bem como os procedimentos necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 21. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 3130/2015 e 3180/2016.

Prefeitura de Arapiraca, aos 19 dias do mês de março do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 19 dias do mês de março do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B22DFE20