ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 479/2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022

LEI N° 479/2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO IDEB MAIS “ACELERA MARAVILHA” DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Maravilha, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do município resolve encaminhar ao poder legislativo deste município o Projeto de Lei denominado de Projeto IDEB MAIS “Acelera Maravilha”.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal O Projeto IDEB MAIS “Acelera Maravilha” que tem por finalidade estruturar as práticas pedagógicas em consonância com as metas do Plano Municipal de Educação de Maravilha – PME, visando superar a meta nacional do IDEB em que irá premiar Escolas, Professores e Alunos da rede municipal de ensino pelos seus desempenhos atrelados ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica em cumprimento as metas estipuladas.

Art. 2º - O Projeto consiste no compromisso efetuado através do pacto pela educação realizado entre Secretaria Municipal de Educação e Escolas da Rede Municipal de Ensino visando o cumprimento de metas e consequentemente no reconhecimento através de premiação para aqueles que atingirem as metas propostas.

Art. 3º - São critérios para a premiação do Projeto IDEB MAIS “Acelera Maravilha”:

A escola com melhor índice apresentados após o resultado oficial do IDEB;

Os professores que se destacarem pela nota obtida em suas respectivas turmas da escola pertencente, pelos critérios que irão em anexo nesta lei;

Alunos que se destacarem nos simulados realizados pela Secretaria Municipal de Educação na rede de ensino municipal;

Em caso de empate será realizada a divisão da premiação ofertada pela Secretaria Municipal de Educação para os segmentos em suas respectivas classes.

 

Parágrafo Único. O não atingimento das metas propostas para cada uma das escolas não irá afetar na premiação dos alunos que se destacarem nos simulados.

Art. 4º - São diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação que, da mesma forma presidem este projeto.

erradicação do analfabetismo;

universalização do atendimento escolar;

superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

melhoria da qualidade da educação;

formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;

 

estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com o padrão mínimo de qualidade e equidade;

valorização dos(as) profissionais da educação;

promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Parágrafo Único. O Projeto IDEB MAIS “Acelera Maravilha” tem as seguintes funções: pedagógica teórico prático, consultiva e avaliativa em conformidade com o Plano Municipal de Educação – PME.

Acompanhar e orientar o trabalho dos professores nas escolas municipais, orientando-os a desenvolver uma gestão pedagógica focada na melhoria da aprendizagem de todos os alunos em consonância as avaliações externas;

Acompanhar as informações inseridas no Censo Escolar;

Sistematizar e contribuir com a proporção de estratégias e ações para o monitoramento da frequência, abandono, evasão e reprovação;

Dar suporte pedagógico e suporte teórico-prático aos professores, bem como aos gestores das escolas da Rede Municipal, contribuindo para o fortalecimento pedagógico da Rede Pública Municipal;

Acompanhar presencialmente e periodicamente todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, tendo um planejamento sistemático pedagógico visando o cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação – PME;

Orientar e acompanhar todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino na construção dos Planos de Ação para o cumprimento de metas de aprendizagem estabelecidas nos Planos de Ação;

Analisar e acompanhar os Planos de Ação das Escolas da Rede Municipal, no que se refere à melhoria da qualidade de ensino e monitoramento do Fluxo escolar, desenvolvendo estratégias para o cumprimento das metas das Avaliações externas;

Articular, orientar e acompanhar periodicamente os Programas Educacional do governo federal e estadual;

Articular e promover encontros formativos com professores, gestores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais;

Promover o registro e a socialização das experiências formativas no decorrer do ano letivo;

Fazer uso das ferramentas didático pedagógica da inovação e tecnologia a fim de subsidiar os docentes e as equipes pedagógicas no acompanhamento, na sistematização e nas orientações dos processos de ensino e de aprendizagem;

Realizar diversidade de atividades correlatas

Art. 5º A elaboração e execução do Projeto IDEB MAIS “Acelera Maravilha” serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação em que terá:

O estabelecimento de diretrizes e metas aplicadas as escolas;

O monitoramento periódico das atividades realizadas;

A premissa em divulgação dos resultados;

A realização da premiação estipulada para Escola, professores e alunos que se destacarem de acordo com os critérios expostos no Art. 3º;

A realização da premiação estipulada para Escola e professores será em forma de abono salarial;

A realização da premiação estipulada para alunos será com computadores e smartphones.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da referida presente lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário até o limite pertinente.

 

Estrutura Programática

Órgão:

11 – Secretaria municipal de Educação

Unidade:

1120 – Secretaria municipal de Educação

Projeto/Atividade:

2046 – Remuneração Dos Profissionais Da Educ. Básica- Ensino Fundamental 70%

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00.00 (Abono Salarial)

Fonte(s) de Recurso:

0030 (FUNDEB)

 

Estrutura Programática

Órgão:

11 – Secretaria municipal de Educação

Unidade:

1120 – Secretaria municipal de Educação

Projeto/Atividade:

2097 – Manutenção das ações do Fundo Municipal de Educação

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00.00 (Equipamento e Material Permanente)

Fonte(s) de Recurso:

0020 (MDE)

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se todas às disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 08 de abril de 2022

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 08 do mês de abril de 2022. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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