ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 57 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA DA PIEDADE DE BARROS RODRIGUES.

Portaria Nº 10/2023, de 02 de maio de 2023.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 57 da Lei Municipal 523/2021 (Transição), em favor da servidora MARIA DA PIEDADE DE BARROS RODRIGUES.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,

RESOLVE:

 

Art. 1 – Conceder Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição a servidora Maria da Piedade de Barros Rodrigues, brasileira, alagoana, casada, servidora municipal, cadastrada no CPF n° 954.505.054-34 e RG sob nº 99001032614 SEDS /AL, admitida em 02 de março de 1992, no cargo de Serviçal, matrícula nº 67, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com o art. 57 Incisos I, II, III, IV e V da Lei Municipal 523/2021 de 16 de abril de 2021, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o §2º, I, e §3º, I, ambos do art. 57 da Lei 523/2021, acrescidos de 25% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre os vencimentos base, conforme documentação constante no processo 08/2023 do supracitado instituto.

 

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flexeiras/AL, 02 de maio de 2023.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 02 de Maio de 2023

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle.


Publicado por:
José Carlos Gomes de Lima
Código Identificador:B2744B17