ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414/2021 - DE 17 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 361, de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4°. ...........................
§1°. O requerimento do auxilio natalidade poderá ser feito a partir do 7º mês de gestação até 30 (trinta) dias após o nascimento.
§2º. Quando o benefício eventual for requerido entre o 7º mês de gestação e o nascimento da criança, a família será orientada a participar das ações de saúde sobre aleitamento materno e nos programas/serviços voltados a primeira infância promovidos pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§3°. Quando o benefício eventual for requerido a partir do nascimento da criança até 30 (trinta) dias depois, serão exigidos da família providências para vacinação imediata da criança.
§ 4º ...
§ 5°. Quando concedido sob a forma de pecúnia o auxílio natalidade corresponderá até 30% (trinta por cento) do valor equivalente ao salário mínimo vigente.
Art. 5°. .....................
...
§ 3º. Os auxílios funerais, em caso de ressarcimento, deverão ser pagos até 30 (trinta) dias depois de protocolado o requerimento junto às Unidade da Política de Assistência Social que execute a proteção social básica e especial, bem como na sede da Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Art. 6°. ......................
§1°. Quando concedido na forma de pecúnia, os benefícios previstos no caput deste artigo, não poderão ultrapassar o valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo, concedido por até 06(mês) meses contínuos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a avaliação e o acompanhamento técnico. Os beneficiários serão orientados a participar de programas sociais de estimulo e reconstrução de sua autonomia.
Art. 7°. ......................
...
I - mediante requerimento à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, podendo ser protocolado nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, devidamente acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante de residência do beneficiário:
V - Avaliação Técnica procedida pelo técnico do Setor de Benefícios Eventuais da Secretaria de Trabalho e Assistência Social ou pelos técnicos de referência das unidades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS.
§ 2°. Em situações especiais, cuja avaliação técnica o justifique, poderão ser concedidos benefícios eventuais previstos nesta lei as pessoas e famílias, cuja renda per capita seja igual ou superior a meio salário mínimo.
Art. 9°. Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, a coordenação geral, operacional, o acompanhamento e a avaliação técnica para a concessão dos benefícios eventuais, bem como a viabilização de seu financiamento, devendo ainda, realizar:
...
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e critérios para sua concessão.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jaramataia – AL, 17 de maio de 2021.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 17 de maio de 2021.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:B2EEDDFE