ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 594, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕES SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 491/2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei 491/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 296 ...

I - Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS. (NR)

...

Art. 297 Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS. (NR)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal. (AC)

§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 100 litros (cem litros) de resíduos por dia. (AC)

 

Art. 298 A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura. (NR)

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua. (AC)

§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei. (AC)

§ 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas. (AC)

 

Art. 299 Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei: (NR)

– Critérios Variáveis - CV: (AC)

 

Tipo de uso, dividido em residencial, atividade pública, assistencial, comercial, serviços e industrial; (AC)

Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 06 (seis) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m³); (AC)

Metro quadrado de construção, para imóveis edificados que não seja possível auferir o consumo efetivo mensal de água. (AC)

Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana; (AC)

 

– Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano. (AC)

 

§ 1º (Revogado)

 

§ 2º (Revogado)

 

§ 3º (Revogado)

 

§ 4º (Revogado)

 

Art. 299-A O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula: (AC)

 

VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:

 

VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS; CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;

QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.

 

Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte. (AC)

 

Art. 299-B O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3, 4 e 5 do Anexo VIII desta Lei considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior a do lançamento do tributo. (AC)

Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento. (AC)

 

Art. 299-C A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto. (AC)

§ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 100 litros (cem litros) por dia de resíduos domiciliares ou equiparados. (AC)

§ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. (AC)

 

Art. 299-D A cobrança da TMRS pode ser efetuada: (AC)

- mediante documento de cobrança: (AC)

 

exclusivo e específico; (AC)

do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou (AC)

 

- juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público de saneamento básico ou de distribuição de energia elétrica, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços. (AC)

 

§ 1º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária. (AC)

§ 2º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento. (AC)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com concessionárias de serviço público, destinado a cobrança da TMRS. (AC)

§ 4º Caberá ao Poder Executivo, regulamentar via Decreto as condições que deverão ser cumpridas pelas concessionárias de serviço público, relativas a TMRS. (AC)

 

Art. 299-E O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, implicará a incidência dos encargos e penalidades previstos no art. 92 desta lei. (AC)

 

Art. 299-F As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse. (AC)

Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades. (AC)

 

Art. 299-G Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Subseção. (AC)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

 

Pão de Açúcar/AL, 16 de dezembro de 2021.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO VIII (NR)

 

Tabelas de referência para Cálculo da TMRS

 

Tabela 1 – Categoria Residencial, Pública e Assistencial

 

Fatores por consumo médio mensal de água

Fator Fixo

Consumo médio mensal de água (CM)

Fator fixo (FF)

Até 5 m³

0,35

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x FF

Fator variável por m³

Consumo médio mensal de água (CM)

Fator variável (FV)

> 5 a 15m³

0,065

> 15 a 25m³

0,06

> 25 a 35 m³

0,05

> 35 a 50 m³

0,045

> 50 m³ até o limite de 100 m³

0,035

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (CM x FV)

 

Tabela 2 – Categoria Comercial e Serviços

 

Fatores por consumo médio mensal de água

Fator Fixo

Consumo médio mensal de água (CM)

Fator fixo (FF)

Até 5 m³

0,45

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x FF

Fator variável por m³

Consumo médio mensal de água (CM)

Fator variável (FV)

> 5 a 15m³

0,07

> 15 a 25m³

0,065

> 25 a 35 m³

0,055

> 35 a 50 m³

0,05

> 50 m³ até o limite de 100 m³

0,045

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (CM x FV)

 

Tabela 3 – Categoria Industrial

 

Fatores por consumo médio mensal de água

Fator variável por m3

Consumo médio mensal de água (CM)

Fator variável (FV)

> 0 a 25 m³

0,065

> 25 a 100 m³

0,06

> 100 m³

0,045

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (CM x FV)

 

Tabela 4 – Metro quadrado de construção, para imóveis edificados que não seja possível auferir o consumo efetivo mensal de água

 

Fatores por área de construção

Fator Fixo

Tamanho do Imóvel (TI)

Fator fixo (FF)

Até 60 m²

0,35

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x FF

Fator variável por m²

Tamanho do Imóvel (TI)

Fator variável (FV)

> 60 a 100m²

0,008

> 100 a 150m²

0,0075

> 150 a 250 m²

0,007

> 250 a 500 m²

0,0065

> 500 m²

0,0045

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (TI x FV)

 

Tabela 5 – Terrenos sem edificação

 

Fator Fixo

Tipo do terreno

Tamanho do Imóvel (TI)

Fator Fixo (FF)

Lotes

Imóveis até 250 m²

0,3

de 251 a 500 m²

0,4

acima de 500 m²

0,5

Acima de 1000 m²

Fator inicial

1

Adicional para cada 1000 m² ou fração

0,2

Gleba urbana

Cada 10 m de cada testada frontal para via pública

0,3

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x FF


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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