ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LEI Nº 859 DE 8 DE JULHO DE 2014
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São Luiz do Quitunde, aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 859, de 8 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo para a Guarda Municipal de São Luis do Quitunde/AL, num total de 120 (cento e vinte) vagas, devendo ser preenchidos por meio de concurso público de provas e/ou provas e títulos.”
Art. 2º - Fica revogado, em todos os seus termos, o §1º do Artigo 7º e Artigo 25 da Lei 859 de 8 de julho de 2014.
São Luís do Quitunde /AL, 03 de Março de 2017
FERNANDA MARIA SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Prefeita
Publicado por:
Rivania Ferreira da Rocha
Código Identificador:B34C171A