ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL 164 2017 DA NOME AO CENTRO ADMINISTRATIVO

LEI MUNICIPAL N°164, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

 

dispõe sobre NOME do centro administrativo municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -O Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua São José, s/n, centro, Porto Real do Colégio, estado de Alagoas, será denominada de CENTRO ADMINISTRATIVO OLAVO CALHEIROS NOVAIS.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

ALDO ENIO BORGES

Prefeito

 

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, aos 08 (oito) dias do mês de junho do ano de 2016 (dois mil e dezesseis).

 

IRÃ FARIAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Helijan Dionisio da Silva
Código Identificador:B36297BF