ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 001/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.

Institui o Grupo Técnico Municipal de Vigilância dos Óbitos Materno, Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida e define suas atribuições.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolve:

 

Art. 1°- Instituir o Grupo Técnico Municipal de Vigilância do Óbito Materno, Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida vinculado à Vigilância em Saúde.

 

Parágrafo Único. O Grupo Técnico, ora instituído, tem como finalidade:

 

Art. 2º - O Grupo Técnico de Vigilância dos Óbitos Materno, Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida tem natureza fundamentalmente técnico-científica, sigilosa, não coercitiva ou punitiva, com função eminentemente de assessoramento à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - O Grupo Técnico de Vigilância dos Óbitos Materno, Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida receberá treinamento específico e seus componentes serão indicados pelo gestor Municipal do Sistema Único de Saúde.

 

Parágrafo único. O Grupo Técnico de Vigilância dos Óbitos Materno, Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida deverá se reunir em local específico e apropriado a cada ocorrência de óbito infantil e/ou materno.

 

Art. 4°- Ao Grupo Técnico de Vigilância dos Óbito Materno, de Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida compete:

a) Consolidar e analisar as investigações para preenchimento da ficha síntese do óbito ocorrido no município.

b) Elaborar um relatório técnico contendo as fragilidades ocorridas durante o processo que levou ao óbito e as correções recomendadas para a prevenção de acontecimentos semelhantes.

c) Promover capacitação permanente para os profissionais de saúde envolvidos na assistência a gestação, parto, puerpério, saúde da criança e da mulher.

d) Encaminhar a ficha síntese e relatório em período oportuno para o Comitê Municipal de Redução da Mortalidade Materna e Infantil e Área Técnica Estadual de Vigilância do Óbito Materno, de Mulher em Idade Fértil, Infantil, Fetal e com Causa Mal Definida.

e) Promover discussão de caso clínico entre os envolvidos.

 

Art. 5° - Da composição: O Grupo Técnico de Vigilância de Óbitos Maternos e Infantis será composto pelo Secretário Municipal de Saúde, Coordenação de Vigilância epidemiológica, Coordenação de Atenção Primária, Enfermeira, Médico, Agente Comunitário de Saúde (que compõem a equipe de Saúde da Família/eSF onde o óbito ocorreu), membro do Conselho Municipal de Saúde, e integrantes da estrutura organizacional desta Secretaria Municipal.

 

Art. 6° esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Branquinha-AL, 21 de maio de 2026.

 

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Secretário(a) Municipal de Saúde de Branquinha


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:B3B6F541