ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 763/2022

(De 30 de junho de 2022)

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de 2023, compreendendo:

I – As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; II – As Metas e Riscos Fiscais;

III – A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;

IV – As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;

V – As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;

VI- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;

VII – Do Não Atingimento das Metas Fiscais;

VIII - Do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

IX – As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;

X - A Transparência da Gestão Fiscal;

XI – As Disposições Gerais;

XII – Anexo I de Metas Fiscais;

XIII – Anexo II de Riscos Fiscais.

Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2023.

Seção II

Dos Gastos Municipais

 

Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

I – Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;

Seção III

Das Receitas do Município

 

Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais ou voluntárias;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;

VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados (2018 a 2021) e a previsão de 2022.

Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

§1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:

§2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§3º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

§4º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2023 deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, a fim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício de 2023 as Ações extraídas do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que integrarão os anexos desta Lei.

§ 1º - As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2023 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.

§ 2º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2023, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.

§ 1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2023, ambos os Poderes deverão verificar os programas que forem contemplados no PPA (2022-2025), e as ações prioritárias nele contempladas para 2023 deverão estar em consonância com as prioridades e metas previstas na presente Lei.

§ 2º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, o Poder Executivo e Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.

Art. 10º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2023, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 11º - Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

Art. 12º - Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Da Organização dos Orçamentos

 

Art. 13º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

§ 1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.

Art. 14º - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.

§ 1º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.

§ 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.

§ 3º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no §1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:

I – Atividades de pessoal e encargos sociais;

II – Atividades de manutenção administrativa;

III – Outras atividades de caráter obrigatório;

IV – Atividades finalísticas; e

V – Projetos.

§ 4º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas posteriores alterações.

Art. 15º - A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

I – A Fundos Especiais;

II – Às ações de Saúde e Assistência Social;

III – Ao Regime Próprio de Previdência Social;

IV – À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Art. 16º - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de imposto e transferências constitucionais, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2023 já fixar tais valores mínimos.

Art. 17º - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das respectivas fontes de recursos.

Art. 19 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o Art. 100 da Constituição Federal.

Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou subelementos de despesas dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de despesas para controle de custos e para a correta classificação destas.

Parágrafo Único – Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.

Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – Texto da Lei;

II – Quadros Orçamentários Consolidados;

III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na forma definida nesta Lei;

IV – Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

V – Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 22 – Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2022, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.

Art. 23 - A execução orçamentária dos Poderes poderá ser realizada através de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:

I – Descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e

II – Descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro e dependerá, quando necessário, de celebração de convênio ou instrumento congênere.

§ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com remanejamentos, transferências e transposições, pois, não:

I – Modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias;

II – Alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

Seção II

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

 

Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Art. 25 - A compensação de que trata o Art. 17, §2º da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento de respectiva margem de expansão.

Parágrafo Único – Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9º, ou no inciso II, § 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.

Art. 26 – O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2023, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

 

Art. 27º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2023, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências, acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas.

§ 1º Após finalização da arrecadação do exercício anterior, comprovada pela emissão do Balanço Geral, havendo diferença do resultado da aplicação do percentual, conforme caput deste artigo, em confronto com os créditos autorizados para o Legislativo na LOA 2023, a diferença positiva deverá ser anulada no Executivo e suplementada no Legislativo. Sendo negativa a diferença, deverá ser anulada no Legislativo e suplementada no Executivo.

§ 2º As dotações que porventura vierem a ser suplementadas e anuladas em obediência ao caput deste artigo, ficam a critério do respectivo Poder.

§ 3º Do período entre janeiro de 2023 até a publicação do Balanço geral do exercício de 2022, o duodécimo da Câmara de Vereadores corresponderá a 1/12 (um doze avos) do total de créditos autorizados para o Poder Legislativo na LOA 2023 com respeito as disposições do Inciso III, parágrafo 2º do Art. 29A da Constituição Federal de 1988.

Art. 28º - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

Parágrafo Único – Ao final do exercício financeiro, o superávit financeiro dos recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.

Art. 29º - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.

Seção IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art. 30º - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.

§ 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por outra esfera de Governo.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos na Lei Orçamentária de 2023 prioritariamente para conclusão de obras de reparo, compras de equipamentos ou de construção de unidades públicas de saúde, com o objetivo de destiná-los ao atendimento de pacientes infectados pela Covid-19.

Seção V

Da Transferência de Recursos Para as Entidades da Administração Indireta

 

Art. 31º - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas em Lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.

Seção VI

Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado

 

Art. 32º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:

II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos, contendo:

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS.

Seção VII

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

 

Art. 33º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.

Parágrafo Único – A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.

Art. 34º - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação. § 1º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.

§ 2º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 35 - A Lei Orçamentária, autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar com percentual de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2023.

Art. 36 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2022, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2023 por Decreto do Poder Executivo.

Art. 37 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

§ 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.

§ 2º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:

I – Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;

III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 38 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:

I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e

II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2022, especialmente sobre:

a) reavaliação das alíquotas dos tributos;

b) critérios de atualização monetária;

c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;

d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;

e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;

f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;

g) revisão da legislação sobre taxas; e

h) concessão de anistia e remissões tributárias.

Art. 39 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 38 ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único - Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.

Art. 40 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 41 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, as despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo Único – Caso o município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2023 já esteja acima do limite previsto no art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.

Art. 42 - No Exercício de 2023, caso a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – Situações de emergência e calamidade pública;

II – Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;

III – A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.

Art. 43 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.

Art. 44 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no exercício de 2023 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a Administração Pública Municipal.

Art. 45 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do exercício de 2023, dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida apenas para setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.

Art. 46 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 §1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:

I – Concessão e aumento de remuneração, através de reajuste/alteração, inclusive como forma de revisão geral anual;

II – Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;

III – Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público municipal;

IV – Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;

V – Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;

VI – Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;

VII – Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

VIII – Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

§ 1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;

§ 2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;

§ 3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;

§ 4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os Arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.

 

CAPÍTULO VIII

DO NÃO – ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

 

Art. 47 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:

I – No Poder Executivo:

a) Diárias;

b) Serviço extraordinário;

c) Aquisição de material de consumo;

d) Realização de obras com recursos próprios.

II – No Poder Legislativo:

a) Diárias;

b) Serviço extraordinário;

c) Aquisição de material de consumo;

d) Realização de obras com recursos próprios.

§ 1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cujo despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;

§ 2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;

II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a manutenção do ensino;

III – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;

IV – Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;

V – Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do município;

§ 3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 48 - O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

Parágrafo Único – Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.

CAPÍTULO IX

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

 

Art. 49 - O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município, será elaborado obedecendo-se os ditames das normas, regulamentos e procedimentos dispostos na legislação previdenciária vigente, nos termos preconizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas.

Art. 50 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 51 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública Municipal, nos termos dos contratos firmados.

Art. 52 - Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma da presente lei.

CAPÍTULO XI

DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

 

Art. 53 - O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

I - Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;

III - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV - O Relatório de Gestão Fiscal;

V – As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 54 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:

I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;

III – À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV – A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;

V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

Art. 55 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Art. 56 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2023, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:

§ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

I - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:

a) pessoal e encargos sociais; e

b) serviço da dívida.

Art. 57. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos.

Art. 58 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.

Art. 59 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a sansão do Poder Executivo até o final da última sessão do Legislativo do Exercício de 2022, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento previsto para 2023, até que o Executivo receba a Lei aprovada, e proceda sua sanção e publicação.

Art. 60 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.

Art. 61º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00

 

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

10.000.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da anulação de despesas discricionárias

10.000.000,00

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos de RPPS

2.400.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da anulação de despesas discricionárias

2.400.000,00

Assistência a epidemias

2.000.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

2.000.000,00

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

14.400.000,00

SUBTOTAL

14.400.000,00

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustrações de Arrecadação

3.424.362,00

Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos, respeitando a fonte de recurso de origem

3.424.362,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

3.424.362,00

SUBTOTAL

3.424.362,00

TOTAL

17.824.362,00

TOTAL

17.824.362,00

 

Fonte: TC Contabilidade Público, SEFAZ, 27/mar/2022, 15h e 00m

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4ºm § 1º) R$ 1,00

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

X100

%RCL

(a/RCL)

X 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b/PIB)

X100

%RCL

(b/RCL)

X 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c/PIB)

X100

%RCL

(c/RCL)

X 100

Receita Total

171.548.450,70

165.347.904,29

0,278%

116,22%

172.263.699,39

160.979.066,81

0,274%

113,14%

177.341.610,40

160.883.253,56

0,276%

113,08%

Receitas Primárias

157.923.817,91

152.215.728,11

0,256%

1,07

158.470.594,45

148.089.519,16

0,252%

1,04

163.224.712,32

148.076.487,63

0,254%

1,04

Receitas Primárias Correntes

147.628.995,50

142.293.007,71

0,239%

1,00

151.709.828,74

141.771.636,99

0,241%

1,00

156.261.123,63

141.759.161,42

0,243%

1,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

26.401.209,16

25.446.948,59

0,043%

17,89%

27.232.847,25

25.448.880,71

0,043%

17,89%

28.049.832,66

25.446.641,26

0,044%

17,89%

Contribuições

8.835.965,98

8.516.593,72

0,014%

5,99%

9.123.037,24

8.525.406,26

0,014%

5,99%

9.396.728,36

8.524.656,05

0,015%

5,99%

Transferências Correntes

112.391.820,36

108.329.465,41

0,182%

76,14%

115.353.944,25

107.797.350,01

0,183%

75,76%

118.814.562,61

107.787.864,11

0,185%

75,76%

Demais Receitas Primárias Correntes

0,00

0,00

0,000%

0,00%

0,00

0,00

0,000%

0,00%

0,00

0,00

0,000%

0,00%

Receitas Primárias de Capital

10.294.822,41

9.922.720,40

0,017%

6,97%

6.760.765,71

6.317.882,17

0,011%

4,44%

6.963.588,69

6.317.326,22

0,011%

4,44%

Despesa Total

173.232.187,47

166.970.783,10

0,281%

117,36%

173.878.127,70

162.487.737,31

0,276%

114,20%

178.960.263,96

162.351.686,44

0,279%

114,11%

Despesas Primárias (II)

157.567.104,36

151.871.907,82

0,255%

1,07

159.338.337,19

148.900.417,90

0,253%

1,05

161.984.279,75

146.951.174,59

0,252%

1,03

Despesas Primárias Correntes

138.038.004,32

133.048.678,86

0,244%

0,94

144.228.600,81

134.780.488,56

0,229%

0,95

148.555.458,83

134.768.628,17

0,231%

0,95

Pessoal e Encargos Sociais

79.305.493,26

76.439.029,65

0,129%

53,73%

83.424.089,59

77.959.152,97

0,133%

54,79%

85.926.812,28

77.952.292,73

0,134%

54,79%

Outras Despesas Correntes

58.732.511,06

56.609.649,21

0,095%

39,79%

60.804.511,22

56.821.335,59

0,097%

39,94%

62.628.646,55

56.816.335,43

0,098%

39,94%

Despesas Primárias de Capital

17.845.363,27

17.200.350,14

0,029%

12,09%

13.495.308,07

12.611.258,83

0,021%

8,86%

11.810.167,36

10.714.113,54

0,018%

7,53%

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

1.683.736,77

1.622.878,81

0,003%

1,14%

1.614.428,31

1.508.670,51

0,003%

1,06%

1.618.653,56

1.468.432,88

0,003%

1,03%

Resultado Primário (III) = (I-II)

356.713,55

343.820,29

0,001%

0,00

-867.742,74

-810.898,74

-0,001%

-0,01

1.240.432,57

1.125.313,05

0,002%

0,01

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,000%

0,00%

0,00

0,00

0,000%

0,00%

0,00

0,00

0,000%

0,00%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

254.171,76

244.640,32

0,000%

0,00%

262.178,17

245.003,43

0,000%

0,00%

270.043,52

244.981,87

0,000%

0,00%

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV – V))

102.541,79

99.179,97

0,001%

0,00

-1.129.920,91

-1.055.902,17

-0,001%

-0,01

970.389,05

880.331,17

0,002%

0,01

Dívida Pública Consolidada

7.054.125,93

6.799.157,52

0,011%

4,78%

6.376.929,84

5.959.190,58

0,010%

4,19%

5.764.744,58

5.229.741,97

0,009%

3,68%

Dívida Consolidada Liquida

-48.985.338,60

-47.214.784,19

-0,079%

-33,19%

-53.829.945,25

-50.303.658,77

-0,086%

-35,35%

-53.521.872,62

-48.554.724,32

-0,083%

-34,13%

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII – VIII)

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

 

Fonte: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMf, 26/mar/2022, 18h e 05m

Nota: O cálculo das meta foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA Acumulado, estimado com base nos indicativos do Banco Central do Brasil, Produto Interno Bruto PIB, estimado de acordo com projeção do Banco Central do Brasil para o Estado.

 

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

PIB real (crescimento % anual)

1,30

2,00

2,00

Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo

9,00

7,50

7,00

Câmbio (RS/USS – Final do ano)

5,22

5,20

5,20

Inflação média (% anual) projetada com base no índice oficial

3,75

3,15

3,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

61.689.412.520

62.923.200.770

64.181.664.785

Receita Corrente Líquida - RCL

147.607,791

152.257.436

156.825.159

 

FONTE: Boletim Focus, BCB, 27/mar/2022, 15h e 05m

 

L.D.O. 2023

Metodologia de calculo – Receitas por Categoria Econômica

 

Código

Especificação

Receitas Realizadas

Previsão

Estimativa da Receita

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

1.0.0.0.00.00.00.00.0000

Receitas Correntes

137.263.420,06

111.849.280,58

146.069.148,96

126.223.041,45

151.703.956,29

156.320.464,43

161.010.078,37

165.840.380,73

1.1.0.0.00.00.00.00.0000

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

18.018.884,16

16.234.703,50

25.446.948,60

18.704.375,83

26.401.209,16

27.232.847,25

28.049.832,66

28.891.327,65

1.1.1.0.00.00.00.00.0000

Impostos

15.646.716,15

15.090.506,18

22.764.088,54

16.823.840,50

23.617.741,86

24.361.700,73

25.092.551,75

25.845.328,31

1.1.1.2.00.00.00.00.0000

Impostos sobre o Patrimônio

4.568.607,99

4.322.602,71

9.457.677,77

4.167.208,18

9.812.340,68

10.121.429,42

10.425.072,30

10.737.824,47

1.1.1.2.50.00.00.00.0000

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

3.690.556,25

3.180.177,06

8.344.866,99

3.303.156,53

8.657.799,50

8.930.520,19

9,198.435,79

9.474.388,86

1.1.1.2.50.01.00.00.0000

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

3.690.556,25

3.180.177,06

8.344.866,99

3.303.156,53

8.657.799,50

8.930.520,19

9,198.435,79

9.474.388,86

1.1.1.2.50.01.01.00.0000

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal

3.505.965,21

3.180.177,06

7.201.032,33

3.260.685,99

7.471.071,04

7.706.409,76

7.937.602,07

8.175.730,13

1.1.1.2.50.01.02.00.0000

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Juros e Multa

116.049,81

0,00

1.143.834,66

0,00

1.186.728,46

1.224.110,41

1.260.833,72

1.298.658,73

1.1.1.2.50.01.03.00.0000

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa

10.053,06

0,00

0,00

42.470,54

0,00

0,00

0,00

0,00

1.1.1.2.50.01.04.00.0000

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa multa e juros

58.488,17

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.1.1.2.53.00.00.00.0000

Imposto sobre Transmissão (Inter Vivos) de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis

878.051,74

1.142.425,65

1.112.810,78

864.051,65

1.154.541,18

1.190.909,23

1.226.636,51

1.263.435,61

1.1.1.2.53.01.00.00.0000

Imposto sobre Transmissão (Inter Vivos) de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis

878.051,74

1.142.425,65

1.112.810,78

864.051,65

1.154.541,18

1.190.909,23

1.226.636,51

1.263.435,61

1.1.1.2.53.01.01.00.0000

Imposto sobre Transmissão (Inter Vivos) de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis – Principal

878.051,74

1.142.425,65

1.112.810,78

864.051,65

1.154.541,18

1.190.909,23

1.226.636,51

1.263.435,61

1.1.1.3.00.00.00.00.0000

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

1.540.033,67

2.507.136,91

2.350.230,88

2.520.817,08

2.438.364,54

2.515.173,02

2.590.628,21

2.590.628,21

1.1.1.3.03.00.00.00.0000

Imposto sobre Renda – Retido na Fonte

1.540.033,67

2.507.136,91

2.350.230,88

2.520.817,08

2.438.364,54

2.515.173,02

2.590.628,21

2.590.628,21

1.1.1.3.03.01.00.00.0000

Imposto sobre Renda – Retido na Fonte – Trabalho

1.540.033,67

2.507.136,91

2.350.230,88

2.520.817,08

2.438.364,54

2.515.173,02

2.590.628,21

2.590.628,21

1.1.1.3.03.01.01.00.0000

Imposto sobre Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal

1.540.033,67

2.507.136,91

2.350.230,88

2.520.817,08

2.438.364,54

2.515.173,02

2.590.628,21

2.590.628,21

1.1.1.4.00.00.00.00.0000

Imposto sobre a Produção

9.538.074,49

8.260.766,56

10.956.179,89

10.135.815,24

11.367.036,64

11.725.098,29

12.076.851,24

12.439.156,78

1.1.1.4.51.00.00.00.0000

Impostos sobre Serviços

9.538.074,49

8.260.766,56

10.956.179,89

10.135.815,24

11.367.036,64

11.725.098,29

12.076.851,24

12.439.156,78

1.1.1.4.51.01.00.00.0000

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

9.538.074,49

8.260.766,56

10.956.179,89

10.135.815,24

11.367.036,64

11.725.098,29

12.076.851,24

12.439.156,78

1.1.1.4.51.01.01.00.0000

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – Principal

9.538.074,49

8.260.766,56

10.956.179,89

10.135.815,24

11.367.036,64

11.725.098,29

12.076.851,24

12.439.156,78

1.1.1.4.51.01.03.00.0000

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - Dívida Ativa

12.137,65

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.1.2.0.00.00.00.00.0000

Taxas

2.372.168,01

1.144.197,32

2.682.860,06

1.880.535,33

2.783.467,30

2.817.146,52

2.957.280,91

3.045.999,34

1.1.2.1.00.00.00.00.0000

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

2.372.168,01

1.144.197,32

2.248.185,36

1.880.535,33

2.332.492,30

2.405.965,81

2.478.144,78

2.552.489,13

1.1.2.1.50.00.00.00.0000

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

42.137,20

25.152,19

40.946,50

38.270,88

42.481,99

43.820,17

45.134,78

46.488,82

1.1.2.1.50.01.00.00.0000

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

42.137,20

25.152,19

40.946,50

38.270,88

42.481,99

43.820,17

45.134,78

46.488,82

1.1.2.1.50.01.01.00.0000

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Principal

42.137,20

25.152,19

40.946,50

38.270,88

42.481,99

43.820,17

45.134,78

46.488,82

1.1.2.1.52.00.00.00.0000

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Outras

2.330.030,81

1.119.045,13

2.207.238,86

1.842.264,45

2.290.010,31

2.362.145,64

2.433.010,00

2.506.000,31

1.1.2.1.52.01.00.00.0000

Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadora de serviços

605.458,35

0,00

386.240,29

398.840,68

400.724,30

413.347,12

425.747,53

438.519,96

1.1.2.1.52.01.01.00.0000

Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadora de serviços-Princ

605.458,35

0,00

386.240,29

398.840,68

400.724,30

413.347,12

425.747,53

438.519,96

1.1.2.1.52.02.00.00.0000

Taxa de Autorização de Funcionamento de Funcionamento de Transporte

109.220,75

0,00

59.680,05

69.400,04

61.918,05

63.868,47

65.784,52

67.758,06

1.1.2.1.52.02.01.00.0000

Taxa de Autorização de Funcionamento de Funcionamento de Transporte – Principal

109.220,75

0,00

59.680,05

69.400,04

61.918,05

63.868,47

65.784,52

67.758,06

1.1.2.1.52.03.00.00.0000

Taxa de Utilização de Área de Domínio Público

169.460,29

0,00

41.715,94

103.360,77

43.280,29

44.643,62

45.982,93

47.362,42

1.1.2.1.52.03.01.00.0000

Taxa de Utilização de Área de Domínio Público – Principal

169.460,29

0,00

41.715,94

103.360,77

43.280,29

44.643,62

45.982,93

47.362,42

1.1.2.1.52.04.00.00.0000

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

1.325.054,58

882.754,67

1.542.321,11

1.187.656,89

1.600.158,15

1.650.563,13

1.700.080,02

1.751.082,42

1.1.2.1.52.04.01.00.0000

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Principal

1.325.054,58

882.754,67

1.542.321,11

1.187.656,89

1.600.158,15

1.650.563,13

1.700.080,02

1.751.082,42

1.1.2.1.52.05.00.00.0000

Taxa de Limpeza Pública

69.817,83

0,00

0,00

26.488,36

0,00

0,00

0,00

0,00

1.1.2.1.52.05.01.00.0000

Taxa de Limpeza Pública – Principal

69.817,83

0,00

0,00

26.488,36

0,00

0,00

0,00

0,00

1.1.2.1.52.06.00.00.0000

Taxa de Expediente

50.019,01

0,00

38.618,95

46.423,25

40.067,16

41.329,26

42.569,16

43.846,23

1.1.2.1.52.06.01.00.0000

Taxa de Expediente - Principal

50.019,01

0,00

38.618,95

46.423,25

40.067,16

41.329,26

42.569,16

43.846,23

 

Código

Especificação

Receitas Realizadas

Previsão

Estimativa da Receita

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

1.1.2.1.52.07.00.00.0000

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

0,00

236.290,46

138.662,52

10.094,46

143.862,36

148.394,02

152.845,84

157.431,22

1.1.2.1.52.07.01.00.0000

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia – Principal

0,00

236.290,46

138.662,52

10.094,46

143.862,36

148.394,02

152.845,84

157.431,22

1.1.2.2.00.00.00.00.0000

Taxas pela Prestação de Serviços

0,00

0,00

434.674,70

0,00

450.975,00

465.180,71

479.136,13

493.510,21

1.1.2.2.01.00.00.00.0000

Taxas pela Prestação de Serviços

0,00

0,00

434.674,70

0,00

450.975,00

465.180,71

479.136,13

493.510,21

1.1.2.2.01.01.00.00.0000

Taxas pela Prestação de Serviços

0,00

0,00

434.674,70

0,00

450.975,00

465.180,71

479.136,13

493.510,21

1.1.2.2.01.01.01.00.0000

Taxas pela Prestação de Serviços – Principal

0,00

0,00

434.674,70

0,00

450.975,00

465.180,71

479.136,13

493.510,21

1.1.2.2.01.01.01.90.0000

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

0,00

0,00

434.674,70

0,00

450.975,00

465.180,71

479.136,13

493.510,21

1.2.0.0.00.00.00.00.0000

Contribuições

5.529.852,60

6.988.828,29

8.524.759,00

6.880.262,65

8.835.965,98

9.123.037,24

9.396.728,36

9.678.630,22

1.2.1.0.00.00.00.00.0000

Contribuições Sociais

2.426.849,93

3.554.310,73

3.796.579,30

3.804.719,00

3.930.479,54

4.063.027,98

4.184.918,82

4.310.466,39

1.2.1.0.04.00.00.00.0000

Contribuição para Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

299.109,57

23.660,42

14.581,73

0,00

15.128,54

15.605,09

16.073,24

16.555,44

1.2.1.0.04.03.00.00.0000

Contribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS

299.109,57

23.660,42

14.581,73

0,00

15.128,54

15.605,09

16.073,24

16.555,44

1.2.1.0.04.03.01.00.0000

Contribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS – Principal

299.109,57

23.660,42

14.581,73

0,00

15.128,54

15.605,09

16.073,24

16.555,44

1.2.1.5.00.00.00.00.0000

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social

2.127.740,36

3.530.650,31

3.781.997,57

3.804.719,00

3.915.351,00

4.047.422,89

4.168.845,58

4.293.910,95

1.2.1.5.01.00.00.00.0000

Contribuição do Servidor Civil

2.127.740,36

3.530.650,31

3.781.997,57

3.804.719,00

3.915.351,00

4.047.422,89

4.168.845,58

4.293.910,95

1.2.1.5.01.01.00.00.0000

Contribuição do Servidor Civil Ativo

2.127.740,36

3.530.650,31

3.781.997,57

3.804.719,00

3.915.351,00

4.047.422,89

4.168.845,58

4.293.910,95

1.2.1.5.01.01.01.00.0000

Contribuição do Servidor Civil Ativo – Principal

2.127.740,36

3.530.650,31

3.781.997,57

3.804.719,00

3.915.351,00

4.047.422,89

4.168.845,58

4.293.910,95

1.2.1.5.01.01.01.01.0000

Contribuição do Servidor Civil Ativo – Administração Direta

2.127.740,36

3.530.650,31

3.781.997,57

3.804.719,00

3.915.351,00

4.047.422,89

4.168.845,58

4.293.910,95

1.2.4.0.00.00.00.00.0000

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

3.103.002,67

3.434.517,56

4.728.179,70

3.075.543,65

4.905.486,44

5.060.009,26

5.211.809,54

5.368.163,83

1.2.4.1.00.00.00.00.0000

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

3.103.002,67

3.434.517,56

4.728.179,70

3.075.543,65

4.905.486,44

5.060.009,26

5.211.809,54

5.368.163,83

1.2.4.1.50.00.00.00.0000

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

3.103.002,67

3.434.517,56

4.728.179,70

3.075.543,65

4.905.486,44

5.060.009,26

5.211.809,54

5.368.163,83

1.2.4.1.50.01.00.00.0000

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

3.103.002,67

3.434.517,56

4.728.179,70

3.075.543,65

4.905.486,44

5.060.009,26

5.211.809,54

5.368.163,83

1.2.4.1.50.01.01.00.0000

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Principal

3.103.002,67

3.434.517,56

4.728.179,70

3.075.543,65

4.905.486,44

5.060.009,26

5.211.809,54

5.368.163,83

1.3.0.0.00.00.00.00.0000

Receita Patrimonial

313.180,00

229.574,42

1.034.929,77

299.638,78

1.101.056,25

1.107.562,42

1.140.789,28

1.175.012,97

1.3.2.0.00.00.00.00.0000

Valores Mobiliários

313.180,00

229.574,42

1.034.929,77

299.638,78

1.101.056,25

1.107.562,42

1.140.789,28

1.175.012,97

1.3.2.1.00.00.00.00.0000

Juros e Correções Monetárias

313.180,00

229.574,42

1.034.929,77

299.638,78

1.101.056,25

1.107.562,42

1.140.789,28

1.175.012,97

1.3.2.1.00.01.00.00.0000

Remuneração de Depósitos Bancários

313.180,00

229.574,42

1.034.929,77

299.638,78

1.101.056,25

1.107.562,42

1.140.789,28

1.175.012,97

1.3.2.1.00.01.01.00.0000

Remuneração de Depósitos Bancários – Principal

237.732,26

223.862,32

983.511,93

249.172,14

1.047.710,24

1.052.536,01

1.084.112,08

1.116.635,45

1.3.2.1.00.01.01.01.0000

RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - ROYALTIES

321,82

0,00

0,00

138,99

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.2.1.00.01.01.02.0000

RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS – FUNDEB

5.209,05

5.963,72

94.407,69

7.720,50

97.947,98

101.033,34

104.064,34

107.186,27

1.3.2.1.00.01.01.03.0000

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DOS RECURSOS FUNDO A FUNDO – SUS

36.493,82

20.047,98

84.640,29

43.231,22

87.814,30

90.580,45

93.297,86

96.096,79

1.3.2.1.00.01.01.03.0001

REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

29.720,16

3.150,81

41.435,15

9.733,06

42.988,97

44.343,12

45.673,41

47.043,61

1.3.2.1.00.01.01.03.0002

REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

0,00

0,00

0,00

5.324,92

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.2.1.00.01.01.03.0003

REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

34,18

2,69

775,77

2.428,76

804,86

830,21

855,12

880,77

1.3.2.1.00.01.01.03.0004

REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

0,00

16.352,00

0,00

1.854,02

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.2.1.00.01.01.03.0005

REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE GESTÃO DO SUS

0,00

0,00

0,00

287,57

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.2.1.00.01.01.03.0006

REMUNEREAÇÃO DE DEPÓSITOS-BLOCO DE INVESTIMENTOS

4,824,22

235,77

34.963,99

22.558,89

36.276,14

37.417,81

383.540,34

39.696,55

1.3.2.1.00.01.01.03.0007

OUTRAS REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS DESTINADOS A SAÚDE

1.915,26

5,12

0,23

0,00

0,24

0,25

0,26

0,27

1.3.2.1.00.01.01.03.0099

REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÃO ASPS

0,00

301,59

7.465,15

1.044,00

7.745,09

7.989,06

8.228,73

8.475,59

1.3.2.1.00.01.01.04.0000

Remuneração de Depósitos Bancários – FNDE

188.301,84

182.107,18

779.486,92

181.095,19

808.717,68

834.192,27

859.218,03

884.994,57

1.3.2.1.00.01.01.04.0001

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO PNAE

1.066,80

222,02

2.665,23

5.434,00

2.765,18

2.852,28

2.937,85

3.025,99

 

Código

Especificação

Receitas Realizadas

Previsão

Estimativa da Receita

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

1.3.2.1.00.01.01.04.0002

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO PNATE

415,42

532,27

2.179,03

100,00

2.260,74

2.331,95

2.401,91

2.473,97

1.3.2.1.00.01.01.04.0003

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO QSE

148,63

111.09

2.985,94

1.049,13

3.097,91

3.195,49

3.291,35

3.390,09

1.3.2.1.00.01.01.04.0004

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO-BRASIL ALFABETIZADO

97,01

12.195,05

773,37

449,71

802,37

827,64

852,47

878,04

1.3.2.1.00.01.01.04.0005

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO PAC i

5,51

6,91

0,39

13,69

0,40

0,41

0,42

0,43

1.3.2.1.00.01.01.04.0006

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO PAR

0,69

0,00

497,48

35,00

516,14

532,40

548,37

564,82

1.3.2.1.00.01.01.04.0008

Rendimentos de Aplicação CP

442,03

310,67

5.533,48

500,00

5.740,99

5.921,83

6.099,48

6.282,46

1.3.2.1.00.01.01.04.0098

Rendimentos de Aplicação – FUNDEF Precatórios

185.884,46

168.623,55

759.285,73

172.658,37

787.758,94

812.573,35

836.950,56

862.059,07

1.3.2.1.00.01.01.04.0099

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA OUTROS FNDE

241,29

105,62

5.566,27

855,29

5.775,01

5.956,92

6.135,63

6.319,70

1.3.2.1.00.01.01.05.0000

RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS DO FNAS

3.126,12

11.503,08

15.979,42

6.060,87

16.578,66

17.100,88

17.613,91

18.142,33

1.3.2.1.00.01.01.06.0000

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – SAAE

2.337,27

0,00

1.397,03

1.099,84

1.449,42

1.495,08

1.539,93

1.586,13

1.3.2.1.00.01.01.07.0000

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – FMT

3.845,73

71,85

3.746,32

2.183,52

3.886,81

4.009,24

4.129,52

4.253,41

1.3.2.1.00.01.01.08.0000

Rendimentos de Aplicação – SMTT

0,00

425,00

77.94

3.686,01

80.86

83.41

85.91

88,49

1.3.2.1.00.01.01.24.0000

Rec. De Rem. De Dep. Banc Rec. Vinc – RPPS

-1.943,39

3.742,91

3.776,32

3.956,00

31.234,54

4.041,34

4.162,58

4,287,46

1.3.2.1.00.01.02.00.0000

RECEITA DE REMUNEAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS

75.447,74

5.712,10

51.417,84

50.466,64

53.346,01

55.026,41

56.677,20

58.377,52

1.6.0.0.00.00.00.00.0000

Receita de Serviços

2.474.388,22

1.810.002,49

2.531.426,94

2.089.234,73

2.626.355,45

2.709.085,65

2.790.358,21

2.874.068,96

1.6.1.0.00.00.00.00.0000

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

2.474.388,22

1.810.002,49

2.531.426,94

2.030.777,87

2.626.355,45

2.709.085,65

2.790.358,21

2.874.068,96

1.6.1.0.01.00.00.00.0000

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

1.212.902,24

262.496,07

1.907.883,12

1.711.082,40

1.979.376.86

2.041.727,23

2.102.979,04

2.166.068,41

1.6.1.0.01.01.00.00.0000

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

1.212.902,24

262.496,07

1.907.883,12

1.711.082,40

1.979.376.86

2.041.727,23

2.102.979,04

2.166.068,41

1.6.1.0.01.01.01.00.0000

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

1.212.902,24

262.496,07

1.907.883,12

1.711.082,40

1.979.376.86

2.041.727,23

2.102.979,04

2.166.068,41

1.6.1.0.01.01.01.01.0000

SERVIÇOS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO

952.370,98

262.496,07

7.120,74

465.564,95

7.387,77

7.620,48

7.849,09

8.084,56

1.6.1.0.01.01.01.03.0000

SERVIÇO DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

260.531,26

0,00

1.900.712,38

1.245.517,45

1.971.989,09

2.034.106,75

2.095.129,95

2.157.983,85

1.6.1.0.03.00.00.00.0000

Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização

1.261.485,98

1.547.506,42

623.593,82

319.695,47

646.978,59

667.358,42

687.379,17

708.000,55

1.6.1.0.03.01.00.00.0000

Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização

1.261.485,98

1.547.506,42

623.593,82

319.695,47

646.978,59

667.358,42

687.379,17

708.000,55

1.6.1.0.03.01.01.00.0000

Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Fiscalização

1.261.485,98

1.547.506,42

623.593,82

319.695,47

646.978,59

667.358,42

687.379,17

708.000,55

1.6.9.0.00.00.00.00.0000

Outros Serviços

0,00

0,00

0,00

58.456,86

0,00

0,00

0,00

0,00

1.6.9.0.99.00.00.00.0000

Outros Serviços

0,00

0,00

0,00

58.456,86

0,00

0,00

0,00

0,00

1.6.9.0.99.01.00.00.0000

Outros Serviços

0,00

0,00

0,00

58.456,86

0,00

0,00

0,00

0,00

1.6.9.0.99.01.01.00.0000

Outros Serviços - Principal

0,00

0,00

0,00

58.456,86

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.0.0.00.00.00.00.0000

Transferências Correntes

109.109.276,48

85.615.617,36

107.789.165,83

97.214.348,03

112.391.820,36

115.353.944,25

118.814.562,61

122.378.999,47

1.7.1.0.00.00.00.00.0000

Transferências da União e de Suas Entidades

42.501.659,77

52.810.015,14

64.295.383,72

52.662.462,96

67.267.021,41

68.807.714,12

70.871.945,57

72.998.103,84

1.7.1.1.00.00.00.00.0000

Transferências Decorrentes da Participação na Receita da União

22.155.180,72

22.091.759,65

28.544.392,46

25.152.317,78

29.614.807,19

30.547.673,61

31.464.103,83

32.408.026,95

1.7.1.1.51.00.00.00.0000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM

22.124.977,30

21.910.197,91

28.527.106,29

24.996.746,74

29.596.872,78

30.529.174,27

31.445.049,51

32.388.401,00

1.7.1.1.51.01.00.00.0000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal

24.862.570,42

24.544.137,92

32.351.853,52

28.178.048,40

33.596.872,78

34.622.347,04

35.661.017,45

36.730.847,97

1.7.1.1.51.01.01.00.0000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal

24.862.570,42

24.544.137,92

32.351.853,52

28.178.048,40

33.596.872,78

34.622.347,04

35.661.017,45

36.730.847,97

1.7.1.1.51.02.00.00.0000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota Entregue no mês dezembro

1.097.228,39

1.068.188,18

1.403.949,27

1.225.745,11

1.456.597,37

1.502.480,19

1.547.554,60

1.593.981,24

1.7.1.1.51.02.01.00.0000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota Entregue no mês dezembro

1.097.228,39

1.068.188,18

1.403.949,27

1.225.745,11

1.456.597,37

1.502.480,19

1.547.554,60

1.593.981,24

1.7.1.1.51.03.00.00.0000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota Entregue no mês Junho

1.056.690,93

1.070.466,58

1.240.175,14

1.228.562,91

1.286.681,71

1.327.212,18

1.367.028,55

1.408.039,41

1.7.1.1.51.03.01.00.0000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota Entregue no mês Junho

1.056.690,93

1.070.466,58

1.240.175,14

1.228.562,91

1.286.681,71

1.327.212,18

1.367.028,55

1.408.039,41

1.7.1.1.51.99.00.00.0000

(-) Dedução Fundeb – Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

-4.891.512,44

-4.772.593,77

-6.468.817,64

-5.635.609,68

-6.711.454,33

-6.922.865,14

-7.130.551,09

-7.344.467,62

1.7.1.1.51.99.01.00.0000

(-) Dedução Fundeb – Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

-4.891.512,44

-4.772.593,77

-6.468.817,64

-5.635.609,68

-6.711.454,33

-6.922.865,14

-7.130.551,09

-7.344.467,62

 

Código

Especificação

Receitas Realizadas

Previsão

Estimativa da Receita

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

1.7.1.1.52.00.00.00.0000

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

30.203,42

181.561,74

17.286,17

155.571,04

17.934,41

18.499,34

19.054,32

19.625,96

1.7.1.1.52.01.00.00.0000

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

37.422,91

187.887,73

21.607,62

194.463,80

22.417,91

23.124,07

23.817,79

24.532,32

1.7.1.1.52.01.01.00.0000

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – Principal

37.422,91

187.887,73

21.607,62

194.463,80

22.417,91

23.124,07

23.817,79

24.532,32

1.7.1.1.52.99.00.00.0000

(-) Dedução do FUNDEB – Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

-7.219,49

-6.325,99

-4.321,45

-38.892,76

-4.483,50

-4.624,73

-4.763,47

-4.906,37

1.7.1.1.52.99.01.00.0000

(-) Dedução do FUNDEB – Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

-7.219,49

-6.325,99

-4.321,45

-38.892,76

-4.483,50

-4.624,73

-4.763,47

-4.906,37

1.7.1.2.00.00.00.00.0000

Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

407.695,23

409.704,16

643.243,97

473.447,92

667.365,62

688.387,64

709.039,27

730.310,45

1.7.1.2.51.00.00.00.0000

Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM

76.416,42

4.480,01

4.513,59

38.482,92

4.682,85

4.830,36

4.975,27

5.124,53

1.7.1.2.51.01.00.00.0000

Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM

76.416,42

4.480,01

4.513,59

38.482,92

4.682,85

4.830,36

4.975,27

5.124,53

1.7.1.2.51.01.01.00.0000

Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM

76.416,42

4.480,01

4.513,59

38.482,92

4.682,85

4.830,36

4.975,27

5.124,53

1.7.1.2.52.00.00.00.0000

Cota-Parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

331.278,81

405.224,15

638.730,38

438.965,00

662.682,77

683.557,28

704.064,00

725.185,92

1.7.1.2.52.01.00.00.0000

Cota-Parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89

13.998,21

23.622,56

19.558,16

28.134,08

20.291,59

20.930,78

21.558,70

22.205,46

1.7.1.2.52.01.01.00.0000

Cota-Parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89

13.998,21

23.622,56

19.558,16

28.134,08

20.291,59

20.930,78

21.558,70

22.205,46

1.7.1.2.52.04.00.00.0000

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

317.280,60

381.601,59

619.172,22

406.830,92

642.391,18

682.505,30

682.505,30

702.980,46

1.7.1.2.52.04.01.00.0000

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

317.280,60

381.601,59

619.172,22

406.830,92

642.391,18

682.505,30

682.505,30

702.980,46

1.7.1.3.00.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

12.456.278,94

16.522.094,43

17.969.110,67

12.274.087,01

18.642.952,31

19.807.111,48

19.807.111,48

20.401.324,82

1.7.1.3.00.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

12.456.278,94

16.522.094,43

17.969.110,67

12.274.087,01

18.642.952,31

19.807.111,48

19.807.111,48

20.401.324,82

1.7.1.3.50.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manut. Da

12.456.278,94

16.106.611,57

17.969.110,67

11.844.062,25

18.642.952,31

19.807.111,48

19.807.111,48

20.401.324,82

1.7.1.3.50.01.00.00.0000

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária

6.636.715,35

5.005.214,82

8.945.265,05

3.993.302,58

9.928.712,49

9.573.054,93

9.860.246,58

10.156.053,98

1.7.1.3.50.01.01.01.0000

Transferências de Fundo a Fundo – Atenção Primária

6.636.715,35

5.005.214,82

8.945.265,05

3.993.302,58

9.928.712,49

9.573.054,93

9.860.246,58

10.156.053,98

1.7.1.3.50.01.01.02.0000

Transferências de Fundo a Fundo – Agentes Comunitários

0,00

0,00

0,00

204.600,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.1.3.50.02.00.00.0000

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializ.

5.314.211,87

6.437.629,52

6.804.817,45

6.700.891,57

7.059.998,10

7.282.388,04

7.500.859,68

7.725.885,47

1.7.1.3.50.02.01.00.0000

Transferências de Fundo a Fundo – Média e Alta Complexidade

5.314.211,87

6.437.629,52

6.804.817,45

6.700.891,57

7.059.998,10

7.282.388,04

7.500.859,68

7.725.885,47

1.7.1.3.50.03.00.00.0000

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Sal

309.718,36

359.454,33

328.584,88

413.063,31

340.906,81

351.645,37

362.194,73

373.060,57

1.7.1.3.50.03.01.00.0000

Transferências Fundo a Fundo – Vigilância em Saúde

309.718,36

359.454,33

328.584,88

413.063,31

340.906,81

351.645,37

362.194,73

373.060,57

1.7.1.3.50.04.00.00.0000

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assist. Farmacêutica

171.633,36

179.872,00

196.224,00

217.033,94

203.582,40

209.996,25

216.295,11

222.783,96

1.7.1.3.50.04.01.00.0000

Transferências Fundo a Fundo – Assistência Farmacêutica

171.633,36

179.872,00

196.224,00

217.033,94

203.582,40

209.996,25

216.295,11

222.783,96

1.7.1.3.50.05.00.00.0000

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS

24.000,00

12.000,00

12.000,00

22.983,17

12.450,00

12.842,18

13.227,45

13.624,27

1.7.1.3.50.05.01.00.0000

Transferências Fundo a Fundo – Gestão do SUS

24.000,00

12.000,00

12.000,00

22.983,17

12.450,00

12.842,18

13.227,45

13.624,27

1.7.1.3.50.09.00.00.0000

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas

0,00

4.112.440,90

1.682.219,29

496.787,68

1.745.302,51

1.800.279,54

1.854.287,93

1.909.916,57

1.7.1.3.50.09.01.00.0000

Transferências Fundo a Fundo – Outros Programas

0,00

4.112.440,90

1.682.219,29

496.787,68

1.745.302,51

1.800.279,54

1.854.287,93

1.909.916,57

1.7.1.3.51.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Estruturação d

0,00

415.482,86

0,00

430.024,76

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.1.3.51.01.00.00.0000

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária

0,00

415.482,86

0,00

430.024,76

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.1.4.00.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

1.318.677,88

1.327.652,00

1.656.172,61

1.607.759,71

1.718.279,08

1.772.404,87

1.825.577,01

1.880.344,32

1.7.1.4.50.00.00.00.0000

Transferências do Salário-Educação

551.654,76

493.780,06

557.686,22

654.715,58

578.599,45

596.825,33

614.730,09

633.171,99

1.7.1.4.50.01.00.00.0000

Transferências do Salário-Educação

551.654,76

493.780,06

557.686,22

654.715,58

578.599,45

596.825,33

614.730,09

633.171,99

1.7.1.4.50.01.01.00.0000

Transferências do Salário-Educação

551.654,76

493.780,06

557.686,22

654.715,58

578.599,45

596.825,33

614.730,09

633.171,99

1.7.1.4.52.00.00.00.0000

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

632.651,40

770.638,00

644.978,40

669.165,09

690.243,79

690.243,79

710.951,10

732.279,63

1.7.1.4.52.01.00.00.0000

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

632.651,40

770.638,00

644.978,40

669.165,09

690.243,79

690.243,79

710.951,10

732.279,63

1.7.1.4.52.01.01.00.0000

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

632.651,40

770.638,00

644.978,40

669.165,09

690.243,79

690.243,79

710.951,10

732.279,63

1.7.1.4.53.00.00.00.0000

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE

132.400,72

61.493,94

224.595,99

101.721,08

240.358,42

240.358,42

247.569,17

254.996,25

 

Código

Especificação

Receitas Realizadas

Previsão

Estimativa da Receita

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

1.7.1.4.53.01.00.00.0000

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE

132.400,72

61.493,94

224.595,99

101.721,08

233.018,34

240.358,42

247.569,17

254.996,25

1.7.1.4.53.01.01.00.0000

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE

132.400,72

61.493,94

224.595,99

101.721,08

233.018,34

240.358,42

247.569,17

254.996,25

1.7.1.4.99.00.00.00.0000

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

1.980,00

1.740,00

228.912,00

66.509,79

237.496,20

244.977,33

252.326,65

259.896,45

1.7.1.4.99.01.00.00.0000

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

1.980,00

1.740,00

228.912,00

66.509,79

237.496,20

244.977,33

252.326,65

259.896,45

1.7.1.4.99.01.01.00.0000

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

1.980,00

1.740,00

228.912,00

66.509,79

237.496,20

244.977,33

252.326,65

259.896,45

1.7.1.5.00.00.00.00.0000

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

4.294.771,05

5.677.825,56

6.633.501,13

9.444.062,70

6.882.257,42

7.099.048,53

7.312.019,99

7.531.380,59

1.7.1.5.51.00.00.00.0000

Transferência de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF

4.294.771,05

5.677.825,56

6.633.501,13

9.444.062,70

6.882.257,42

7.099.048,53

7.312.019,99

7.531.380,59

1.7.1.5.51.01.00.00.0000

Transferência de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF

4.294.771,05

5.677.825,56

6.633.501,13

9.444.062,70

6.882.257,42

7.099.048,53

7.312.019,99

7.531.380,59

1.7.1.5.51.01.01.00.0000

Transferência de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF

4.294.771,05

5.677.825,56

6.633.501,13

9.444.062,70

6.882.257,42

7.099.048,53

7.312.019,99

7.531.380,59

1.7.1.7.00.00.00.00.0000

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

0,00

386.203,55

0,00

0,00

560.560,80

0,00

0,00

0,00

1.7.1.7.99.00.00.00.0000

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

0,00

386.203,55

0,00

0,00

560.560,80

0,00

0,00

0,00

1.7.1.7.99.01.00.00.0000

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

0,00

386.203,55

0,00

0,00

560.560,80

0,00

0,00

0,00

1.7.1.8.00.00.00.00.0000

Transferências da União – Específica

569.028,99

943.522,48

544.946,96

977.546,23

565.382,47

583.192,02

600.687,79

618.708,42

1.7.1.8.04.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

569.028,99

943.522,48

544.946,96

977.546,23

565.382,47

583.192,02

600.687,79

618.708,42

1.7.1.8.04.01.00.00.0000

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

569.028,99

943.522,48

544.946,96

977.546,23

565.382,47

583.192,02

600.687,79

618.708,42

1.7.1.8.04.01.01.00.0000

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Principal

569.028,99

943.522,48

544.946,96

977.546,23

565.382,47

583.192,02

600.687,79

618.708,42

1.7.1.8.04.01.01.01.0000

Proteção Social Básica – PSB/PBF/CRAS

162.058,00

472.432,91

191.879,55

306.155,91

199.075,03

205.345,89

211.506,27

217.851,46

1.7.1.8.04.01.01.02.0000

Índice de Gestão Descentralizada – IGD/PBF

133.199,51

152.131,96

139.728,00

127.841,28

144.968,42

149.534,93

154.020,98

158.641,61

1.7.1.8.04.01.01.03.0000

Índice de Gestão Descentralizada do Suas – IGD/SUAS

6.434,19

0,00

7.698,00

22.482,79

7.986,68

8.238,26

8.485,41

8.739,97

1.7.1.8.04.01.01.04.0000

Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS

87.016,41

124.463,59

43.836,80

94.402,29

45.480,68

46.913,32

48.320,72

49.770,34

1.7.1.8.04.01.01.05.0000

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

180.320,88

24.488,02

0,00

106.074,66

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.1.8.04.01.01.06.0000

Programa Primeira Infância – Criança Feliz

0,00

170.006,00

160.155,00

320.629,30

166.150,81

171.394,88

176.530,73

181.832,83

1.7.1.8.04.01.01.07.0000

Programa de Benefício de Prestação Continuada – BPC

0,00

0,00

1.649,01

0,00

1.710,85

1.764,74

1.817,68

1.872,21

1.7.1.9.00.00.00.00.0000

Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades

1.300.026,96

6.451.253,31

8.304.015,92

2.733.241,61

8.615.415,53

8.886.802,14

9.153.406,20

9.428.008,39

1.7.1.9.50.00.00.00.0000

Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades

1.300.026,96

6.451.253,31

8.304.015,92

2.733.241,61

8.615.415,53

8.886.802,14

9.153.406,20

9.428.008,39

1.7.1.9.50.01.00.00.0000

Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades

1.300.026,96

6.451.253,31

8.304.015,92

2.733.241,61

8.615.415,53

8.886.802,14

9.153.406,20

9.428.008,39

1.7.1.9.50.01.01.00.0000

Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades

1.300.026,96

6.451.253,31

8.304.015,92

2.733.241,61

8.615.415,53

8.886.802,14

9.153.406,20

9.428.008,39

1.7.2.0.00.00.00.00.0000

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades

9.218.644,36

11.906.473,14

15.368.291,96

12.497.207,83

15.944.602,92

16.446.857,93

16.940.263,68

17.448.471,57

1.7.2.1.00.00.00.00.0000

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

7.370.203,79

9.749.131,47

13.000.426,29

10.077.030,36

13.487.942,28

13.912.812,46

14.330.196,84

14.760.102,73

1.7.2.1.50.00.00.00.0000

Cota-Parte do ICMS

6.727.702,69

9.008.589,74

12.210.506,36

9.306.707,73

12.668.400,35

13.067.454,96

13.459.478,61

13.863.262,97

1.7.2.1.50.01.00.00.0000

Cota-Parte do ICMS

8.409.628,44

11.241.071,27

15.276.368,24

11.633.384,66

15.849.232,05

16.348.482,86

16.838.937,35

17.344.105,47

1.7.2.1.50.01.01.00.0000

Cota-Parte do ICMS

8.409.628,44

11.241.071,27

15.276.368,24

11.633.384,66

15.849.232,05

16.348.482,86

16.838.937,35

17.344.105,47

1.7.2.1.50.99.00.00.0000

(-) Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS

-1.681.925,75

-2.232.481,53

-3.065.861,88

-2.326.675,93

-3.180.831,70

-3.281.027,90

-3.379.458,74

-3.480.842,50

1.7.2.1.50.99.01.00.0000

(-) Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS

-1.681.925,75

-2.232.481,53

-3.065.861,88

-2.326.675,93

-3.180.831,70

-3.281.027,90

-3.379.458,74

-3.480.842,50

1.7.2.1.51.00.00.00.0000

Cota-Parte do IPVA

582.695,32

678.529,09

770.635,15

692.843,34

799.533,97

824.719,29

849.460,87

874.944,69

1.7.2.1.51.01.00.00.0000

Cota-Parte do IPVA

725.192,79

836.767,31

947.129,35

866.054,17

982.646,70

1.013.600,07

1.044.008,07

1.075.328,31

1.7.2.1.51.01.00.00.0000

Cota-Parte do IPVA

725.192,79

836.767,31

947.129,35

866.054,17

982.646,70

1.013.600,07

1.044.008,07

1.075.328,31

1.7.2.1.51.99.00.00.0000

(-) Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPVA

-142.497,47

-158.238,22

-176.494,20

-173.210,83

-183.112,73

-188.884,78

-194.547,20

-200.383,62

1.7.2.1.51.99.01.00.0000

(-) Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPVA

-142.497,47

-158.238,22

-176.494,20

-173.210,83

-183.112,73

-188.884,78

-194.547,20

-200.383,62

1.7.2.1.52.00.00.00.0000

Cota-Parte do IPI - Municípios

29.254,08

36.361,34

2.439,43

37.081,26

2.530,91

2.610,63

2.688,86

2.769,61

 

Código

Especificação

Receitas Realizadas

Previsão

Estimativa da Receita

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

1.7.2.1.52.01.00.00.0000

Cota-Parte do IPI - Municípios

36.554,62

45.099,38

7.852,27

46.351,57

8.146,73

8.403,35

8.655,45

8.915,11

1.7.2.1.52.01.01.00.0000

Cota-Parte do IPI – Municípios

36.554,62

45.099,38

7.852,27

46.351,57

8.146,73

8.403,35

8.655,45

8.915,11

1.7.2.1.52.99.00.00.0000

(-) Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios

-7.300,54

-8.738,04

-5.412,84

-9.270,31

-5.615,82

-5.792,72

-5.966,50

-6.145,50

1.7.2.1.52.99.01.00.0000

(-) Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPI – Municípios

-7.300,54

-8.738,04

-5.412,84

-9.270,31

-5.615,82

-5.792,72

-5.966,50

-6.145,50

1.7.2.1.53.00.00.00.0000

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

30.551,70

25.651,30

16.845,35

40.398,03

17.477,05

18.027,58

18.568,41

19.125,46

1.7.2.1.53.01.00.00.0000

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

30.551,70

25.651,30

16.845,35

40.398,03

17.477,05

18.027,58

18.568,41

19.125,46

1.7.2.1.53.01.01.00.0000

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

30.551,70

25.651,30

16.845,35

40.398,03

17.477,05

18.027,58

18.568,41

19.125,46

1.7.2.2.00.00.00.00.0000

Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

32.664,00

33.206,13

52.604,40

27.828,74

54.577,07

56.296,25

57.985,14

59.724,69

1.7.2.2.52.00.00.00.0000

Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo

32.664,00

33.206,13

52.604,40

27.828,74

54.577,07

56.296,25

57.985,14

59.724,69

1.7.2.2.52.01.00.00.0000

Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo

32.664,00

33.206,13

52.604,40

27.828,74

54.577,07

56.296,25

57.985,14

59.724,69

1.7.2.1.52.01.01.00.0000

Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo

32.664,00

33.206,13

52.604,40

27.828,74

54.577,07

56.296,25

57.985,14

59.724,69

1.7.2.3.00.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

1.322.477,91

1.987.239,54

1.754.515,27

1.784.523,43

1.820.309,59

1.877.649,36

1.933.978,84

1.991.998,20

1.7.2.3.50.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

1.322.477,91

1.987.239,54

1.754.515,27

1.784.523,43

1.820.309,59

1.877.649,36

1.933.978,84

1.991.998,20

1.7.2.3.50.01.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

1.322.477,91

1.987.239,54

1.754.515,27

1.784.523,43

1.820.309,59

1.877.649,36

1.933.978,84

1.991.998,20

1.7.2.3.50.01.01.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

1.322.477,91

1.987.239,54

1.754.515,27

1.784.523,43

1.820.309,59

1.877.649,36

1.933.978,84

1.991.998,20

1.7.2.3.50.01.01.01.0000

SESAU – Bloco de Atenção Básica

74.418,00

0,00

50.859,29

42.470,71

52.766,51

54.428,66

56.061,52

57.743,37

1.7.2.3.50.01.01.02.0000

SESAU – Bloco de Média e Alta Complexidade

1.025.875,00

1.448.250,00

1.468.796,79

1.536.623,48

1.523.876,67

1.571.878,79

1.619.035,15

1.667.606,20

1.7.2.3.50.01.01.03.0000

SESAU – Bloco de Vigilância em Saúde

131.580,99

52.048,59

83.512,41

94.322,93

86.644,13

89.373,42

92.054,62

94.816,26

1.7.2.3.50.01.01.04.0000

SESAU – Bloco de Assistência Farmacêutica

36.403,92

55.528,44

45.432,36

59.563,15

47.136,07

48.620,86

50.079,49

51.581,87

1.7.2.3.50.01.01.05.0000

SESAU – Bloco de Estruturação – Atenção Primária

54.200,00

81.412,51

105.914,42

51.543,16

109.886,21

113.347,63

116.748,06

120.250,50

1.7.2.3.50.01.01.98.0000

SESAU – Outras Transferências

0,00

350.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.2.9.00.00.00.00.0000

Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

493.298,66

136.896,00

560.746,00

607.825,30

581.773,96

600.099,86

618.102,86

636.645,95

1.7.2.9.52.00.00.00.0000

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

415.536,00

136.896,00

547.281,00

425.030,43

567.804,04

585.689,87

603.260,57

621.358,39

1.7.2.9.52.01.00.00.0000

GEITE – Gestão Integrada de Transporte Escolar

415.536,00

136.896,00

547.281,00

425.030,43

567.804,04

585.689,87

603.260,57

621.358,39

1.7.2.9.52.01.01.00.0000

GEITE – Gestão Integrada de Transporte Escolar

415.536,00

136.896,00

547.281,00

425.030,43

567.804,04

585.689,87

603.260,57

621.358,39

1.7.2.9.53.00.00.00.0000

Transferências do Estado para Assistência Social - CRAS

0,00

0,00

13.465,00

20.106,03

13.969,94

14.409,99

14.842,29

15.287,56

1.7.2.9.53.01.00.00.0000

Transferências do Estado para Assistência Social - CRAS

0,00

0,00

13.465,00

20.106,03

13.969,94

14.409,99

14.842,29

15.287,56

1.7.2.9.53.01.01.00.0000

Transferências do Estado para Assistência Social – CRAS

0,00

0,00

13.465,00

20.106,03

13.969,94

14.409,99

14.842,29

15.287,56

1.7.2.9.99.00.00.00.0000

Outras Transferências dos Estados e DF

77.762,66

0,00

0,00

162.688,84

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.2.9.99.01.00.00.0000

Outras Transferências dos Estados e DF

77.762,66

0,00

0,00

162.688,84

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.2.9.99.01.01.00.0000

Outras Transferências dos Estados e DF

77.762,66

0,00

0,00

162.688,84

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.3.0.00.00.00.00.0000

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

172.500,00

243.450,00

429.000,00

213.081,05

445.087,50

459.107,76

472.880,99

487.067,42

1.7.3.9.00.00.00.00.0000

Outras Transferências dos Municípios

172.500,00

243.450,00

429.000,00

213.081,05

445.087,50

459.107,76

472.880,99

487.067,42

1.7.3.9.99.00.00.00.0000

Outras Transferências dos Municípios

172.500,00

243.450,00

429.000,00

213.081,05

445.087,50

459.107,76

472.880,99

487.067,42

1.7.3.9.99.01.00.00.0000

Outras Transferências dos Municípios

172.500,00

243.450,00

429.000,00

213.081,05

445.087,50

459.107,76

472.880,99

487.067,42

1.7.3.9.99.01.01.00.0000

Outras Transferências dos Municípios

172.500,00

243.450,00

429.000,00

213.081,05

445.087,50

459.107,76

472.880,99

487.067,42

1.7.4.0.00.00.00.00.0000

Transferências de Instituições Privadas

0,00

279.962,65

203.613,53

452.440,67

211.249,04

217.903,38

224.440,48

231.173,69

1.7.4.1.00.00.00.00.0000

Transferências de Instituições Privadas

0,00

279.962,65

203.613,53

452.440,67

211.249,04

217.903,38

224.440,48

231.173,69

1.7.4.1.99.00.00.00.0000

Outras Transferências de Instituições Privadas

0,00

279.962,65

203.613,53

452.440,67

211.249,04

217.903,38

224.440,48

231.173,69

1.7.4.1.99.01.00.00.0000

Outras Transferências de Instituições Privadas

0,00

279.962,65

203.613,53

452.440,67

211.249,04

217.903,38

224.440,48

231.173,69

 

Código

Especificação

Receitas Realizadas

Previsão

Estimativa da Receita

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

1.7.4.1.99.01.01.00.0000

Outras Transferências de Instituições Privadas

0,00

279.962,65

203.613,53

452.440,67

211.249,04

217.903,38

224.440,46

231.173,69

1.7.5.0.00.00.00.00.0000

Transferências de Outras Instituições Públicas

57.216.472,35

20.375.716,42

27.492.876,62

31.389.155,52

28.523.859,49

29.422.361,06

30.305.031,89

31.214.182,85

1.7.5.1.00.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pr

15.991.984,72

20.375.716,42

27.492.876,62

31.389.155,52

28.523.859,49

29.422.361,06

30.305.031,89

31.214.182,85

1.7.5.1.50.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

15.991.984,72

20.375.716,42

27.492.876,62

31.389.155,52

28.523.859,49

29.422.361,06

30.305.031,89

31.214.182,85

1.7.5.1.50.01.00.00.0000

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

15.991.984,72

20.375.716,42

27.492.876,62

31.389.155,52

28.523.859,49

29.422.361,06

30.305.031,89

31.214.182,85

1.7.5.1.50.01.01.00.0000

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do

15.991.984,72

20.375.716,42

27.492.876,62

31.389.155,52

28.523.859,49

29.422.361,06

30.305.031,89

31.214.182,85

1.7.5.8.00.00.00.00.0000

Transferências de Outras Instituições Públicas – Específica E/M

41.224.487,63

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.5.8.99.00.00.00.0000

Outras Transferências Multigovernamentais

41.224.487,63

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.5.8.99.01.00.00.0000

Outras Transferências Multigovernamentais

41.224.487,63

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.5.8.99.01.99.00.0000

FUNDEF – Precatórios

41.224.487,63

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.9.0.0.00.00.00.00.0000

Outras Receitas Correntes

1.817.838,60

970.554,53

741.918,82

1.035.181,43

347.549,09

793.987,62

817.807,26

842.341,46

1.9.1.0.00.00.00.00.0000

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

174.005,44

163.129,05

484.040,18

258.419,07

80.000,00

518.010,73

533.551,05

549.557,58

1.9.1.1.00.00.00.00.0000

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

174.005,44

163.129,05

484.040,18

258.419,07

80.000,00

518.010,73

533.551,05

549.557,58

1.9.1.1.01.00.00.00.0000

Multas Previstas em Legislação Específica

169.760,53

163.129,05

0,00

138.419,07

0,00

0,00

0,00

0,00

1.9.1.1.01.01.00.00.0000

Multas Previstas em Legislação Específica

169.760,53

163.129,05

0,00

138.419,07

0,00

0,00

0,00

0,00

1.9.1.1.01.01.01.00.0000

Multas Previstas em Legislação Específica

169.760,53

163.129,05

0,00

138.419,07

0,00

0,00

0,00

0,00

1.9.1.1.09.00.00.00.0000

Multas e Juros Previstos em Contratos

4.244,91

0,00

484.040,18

120.000,00

80.000,00

518.010,73

533.551,05

549.557,58

1.9.1.1.09.01.00.00.0000

Multas e Juros Previstos em Contratos

4.244,91

0,00

484.040,18

120.000,00

80.000,00

518.010,73

533.551,05

549.557,58

1.9.1.1.09.01.01.00.0000

Multas e Juros Previstos em Contratos

4.244,91

0,00

484.040,18

120.000,00

80.000,00

518.010,73

533.551,05

549.557,58

1.9.2.0.00.00.00.00.0000

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

1.389.746,95

360.489,99

170.403,69

612.893,39

176.793,83

182.362,84

187.833,73

193.468,74

1.9.2.2.00.00.00.00.0000

Restituições

1.389.746,95

360.489,99

170.403,69

612.893,39

176.793,83

182.362,84

187.833,73

193.468,74

1.9.2.2.99.00.00.00.0000

Outras Restituições

1.389.746,95

360.489,99

170.403,69

612.893,39

176.793,83

182.362,84

187.833,73

193.468,74

1.9.2.2.99.01.00.00.0000

Outras Restituições

1.389.746,95

360.489,99

170.403,69

612.893,39

176.793,83

182.362,84

187.833,73

193.468,74

1.9.2.2.99.01.01.00.0000

Outras Restituições – Principal

1.389.746,95

360.489,99

170.403,69

612.893,39

176.793,83

182.362,84

187.833,73

193.468,74

1.9.2.2.99.01.01.99.0000

Outras Restituições

1.389.746,95

360.489,99

170.403,69

612.893,39

176.793,83

182.362,84

187.833,73

193.468,74

1.9.9.0.00.00.00.00.0000

Demais Receitas Correntes

254.086,21

446.935,49

87.474,95

163.868,97

90.755,26

93.614,05

96.422,47

99.315,14

1.9.9.0.99.00.00.00.0000

Outras Receitas

254.086,21

446.935,49

87.474,95

163.868,97

90.755,26

93.614,05

96.422,47

99.315,14

1.9.9.0.99.99.00.00.0000

OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

254.086,21

446.935,49

87.474,95

163.868,97

90.755,26

93.614,05

96.422,47

99.315,14

2.0.0.0.00.00.00.00.0000

Receitas de Capital

703.130,66

511.178,34

6.317.402,51

1.444.466,33

10.294.822,41

6.760.765,71

6.963.588,69

7.172.496,36

2.2.0.0.00.00.00.00.0000

Alienação de Bens

47.800,00

0,00

0,00

18.134,96

0,00

0,00

0,00

0,00

2.2.1.0.00.00.00.00.0000

Alienação de Bens Móveis

47.800,00

0,00

0,00

18.134,96

0,00

0,00

0,00

0,00

2.2.1.3.00.00.00.00.0000

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

47.800,00

0,00

0,00

18.134,96

0,00

0,00

0,00

0,00

2.2.1.3.00.01.00.00.0000

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

47.800,00

0,00

0,00

18.134,96

0,00

0,00

0,00

0,00

2.2.1.3.00.01.01.00.0000

Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal

47.800,00

0,00

0,00

18.134,96

0,00

0,00

0,00

0,00

2.2.1.3.00.01.01.01.0000

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS NÃO VINCULADOS

47.800,00

0,00

0,00

18.134,96

0,00

0,00

0,00

0,00

2.4.0.0.00.00.00.00.0000

Transferências de Capital

655.330,66

511.178,34

6.317.402,51

1.426.331,37

10.294.822,41

6.760.765,71

6.963.588,69

7.172.496,36

2.4.1.0.00.00.00.00.0000

Transferências da União e de Suas Entidades

590.980,66

491.570,00

6.177.676,40

1.426.331,37

10.149.856,57

6.611.233,45

6.809.570,46

7.013.857,58

2.4.1.1.00.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

196.370,00

306.320,00

2.272.500,00

0,00

2.357.718,75

2.431.986,89

2.504.946,50

2.580.094,90

2.4.1.1.51.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Fundo a Fundo – Bloco de Estruturação da rede de

196.370,00

306.320,00

2.272.500,00

0,00

2.357.718,75

2.431.986,89

2.504.946,50

2.580.094,90

2.4.1.1.51.01.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Fundo a Fundo – Bloco de Estruturação da rede de

196.370,00

306.320,00

2.272.500,00

0,00

2.357.718,75

2.431.986,89

2.504.946,50

2.580.094,90

 

Código

Especificação

Receitas Realizadas

Previsão

Estimativa da Receita

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2.4.1.2.00.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

0,00

0,00

245.346,58

0,00

254.547,08

262.565,31

270.442,27

278.555,54

2.4.1.2.50.00.00.00.0000

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

0,00

0,00

245.346,58

0,00

254.547,08

262.565,31

270.442,27

278.555,54

2.4.1.2.50.09.00.00.0000

Outras Transferências destinadas a Programas de Educação

0,00

0,00

245.346,58

0,00

254.547,08

262.565,31

270.442,27

278.555,54

2.4.1.4.00.00.00.00.0000

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

394.610,66

185.250,00

3.659.829,82

1.426.331,37

7.537.590,74

3.916.681,25

4.034.181,69

4.155.207,14

2.4.1.4.50.00.00.00.0000

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS

0,00

0,00

0,00

808.434,12

717.920,49

0,00

0,00

0,00

2.4.1.4.50.01.00.00.0000

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS

0,00

0,00

0,00

808.434,12

717.920,49

0,00

0,00

0,00

2.4.1.4.50.01.01.00.0000

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS

0,00

0,00

0,00

808.434,12

717.920,49

0,00

0,00

0,00

2.4.1.4.51.00.00.00.0000

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.4.1.4.51.01.00.00.0000

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.4.1.4.51.01.01.00.0000

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.4.1.4.99.00.00.00.0000

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

394.610,66

185.250,00

3.659.829,82

517.897,25

6.819.670,25

3.916.618,25

4.034.181,69

4.155.207,14

2.4.1.4.99.01.00.00.0000

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

394.610,66

185.250,00

3.659.829,82

517.897,25

6.819.670,25

3.916.618,25

4.034.181,69

4.155.207,14

2.4.1.4.99.01.01.00.0000

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

394.610,66

185.250,00

3.659.829,82

517.897,25

6.819.670,25

3.916.618,25

4.034.181,69

4.155.207,14

2.4.2.0.00.00.00.00.0000

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

64.350,00

19.608,34

139.726,11

0,00

144.965,84

149.532,26

154.018,23

158.638,78

2.4.2.4.00.00.00.00.0000

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

64.350,00

19.608,34

139.726,11

0,00

144.965,84

149.532,26

154.018,23

158.638,78

2.4.2.1.00.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS dos Estados e DF

64.350,00

19.608,34

139.726,11

0,00

144.965,84

149.532,26

154.018,23

158.638,78

2.4.2.1.50.00.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

64.350,00

19.608,34

139.726,11

0,00

144.965,84

149.532,26

154.018,23

158.638,78

2.4.2.1.50.01.00.00.0000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

64.350,00

19.608,34

139.726,11

0,00

144.965,84

149.532,26

154.018,23

158.638,78

7.0.0.0.00.00.00.00.0000

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

3.996.427,29

4.441.982,43

5.777.030,06

9.307.072,00

9.549.672,00

9.182.469,25

9.367.943,34

9.558.981,64

7.2.0.0.00.00.00.00.0000

Receita de Contribuições Intra-orçamentárias

3.996.427,29

4.441.982,43

5.777.030,06

9.307.072,00

9.549.672,00

9.182.469,25

9.367.943,34

9.558.981,64

7.2.1.0.00.00.00.00.0000

Receita de Contribuições Sociais Intra-orçamentária

3.996.427,29

4.441.982,43

5.777.030,06

9.307.072,00

9.549.672,00

9.182.469,25

9.367.943,34

9.558.981,64

7.2.1.5.00.00.00.00.0000

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social – Intra

3.996.427,29

4.441.982,43

5.777.030,06

9.307.072,00

9.549.672,00

9.182.469,25

9.367.943,34

9.558.981,64

7.2.1.5.02.00.00.00.0000

Contribuição Patronal – Servidor Civil - Intra

2.966.528,76

3.932.342,96

4.844.855,71

8.343.205,00

8.585.805,00

8.184.873,74

8.340.419,96

8.500.632,56

7.2.1.5.02.01.00.00.0000

Contribuição Patronal – Servidor Civil – Intra

2.483.999,73

3.287.866,13

3.701.748,19

4.348.250,00

4.474.687,00

3.961.541,51

4.080.387,76

4.202.799,39

7.2.1.5.02.01.01.00.0000

Contribuição Patronal – Servidor Civil – Intra

2.483.999,73

3.287.866,13

3.701.748,19

4.348.250,00

4.474.687,00

3.961.541,51

4.080.387,76

4.202.799,39

7.2.1.5.02.02.00.00.0000

Contribuição Previdenciária para Amortização de Déficit Atuarial – Taxa Suplementar

482.529,03

644.476,85

1.143.107,52

3.994.955,00

4.111.118,00

4.223.332,23

4.260.032,20

4.297.833,17

7.2.1.5.02.02.01.00.0000

Contribuição Previdenciária para Amortização de Déficit Atuarial – Taxa Suplementar

482.529,03

644.476,85

1.143.107,52

3.994.955,00

4.111.118,00

4.223.332,23

4.260.032,20

4.297.833,17

7.2.1.5.51.00.00.00.0000

Contribuição Patronal – Parcelamento

1.029.898,53

509.639,45

932.174,35

963.867,00

963.867,00

997.596,51

1.027.523,38

1.058.349,08

7.2.1.5.51.01.00.00.0000

Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo - Parcelamentos

1.029.898,53

509.639,45

932.174,35

963.867,00

963.867,00

997.596,51

1.027.523,38

1.058.349,08

7.2.1.5.51.01.01.00.0000

Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo – Parcelamentos

1.029.898,53

509.639,45

932.174,35

963.867,00

963.867,00

997.596,51

1.027.523,38

1.058.349,08

Fonte: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMf, 30/mar/2022 às 10h e 23m Total:

141.962.978,01

116.802.441,35

158.163.581,53

136.974.579,78

171.548.450,70

172.263.699,39

177.341.610,40

182.571.858,73

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I.a – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

2023

 

Receita Industrial

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

16.234.703,50

------

2021

25.446.948,60

36.20 %

2022

18.704.375,83

(36,05) %

2023

26.401.209,16

29,15 %

2024

27.232.847,25

3,15 %

2025

28.049.832,66

3,00 %

 

Receita de Serviços

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

6.988.828,29

------

2021

8.524.759,00

18,02 %

2022

6.880.262,65

(23,90) %

2023

8.835.965,98

22,13 %

2024

9.123.037,24

3,25 %

2025

9.396.728,36

3,00 %

 

Transferências Correntes

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

229.574,42

------

2021

1.034.929,77

77,82 %

2022

299.638,78

(245,39) %

2023

1.101.056,25

72,79 %

2024

1.107.562,42

0,59 %

2025

1.140.789,28

3,00 %

 

Outras Receitas Correntes

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

0,00

------

2021

0,00

0,00 %

2022

0,00

0,00 %

2023

0,00

0,00 %

2024

0,00

0,00 %

2025

0,00

0,00 %

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I.a – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

2023

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

0,00

------

2021

0,00

0,00 %

2022

0,00

0,00 %

2023

0,00

0,00 %

2024

0,00

0,00 %

2025

0,00

0,00 %

 

Contribuições

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

1.810.002,49

------

2021

2.531.426,94

28,50 %

2022

2.089.234,73

(21,17) %

2023

2.626.355,45

20,45 %

2024

2.709.085,65

3,15 %

2025

2.790.358,21

3,00 %

 

Receita Patrimonial

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

85.615.617,35

------

2021

107.789.165,83

20,57 %

2022

97.214.348,03

(10,88)

2023

112.391.820,36

13,50

2024

115.353.944,25

2,64

2025

118.814.562,61

3,00

 

Receita Agropecuária

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

970.554,53

------

2021

741.918,82

(30,82)

2022

1.035.181,43

28,33

2023

347.549,09

(197,85)

2024

793.987,62

128,45

2025

817.807,25

3,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I.a – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

2023

 

Operações de Crédito

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

0,00

------

2021

0,00

0,00 %

2022

0,00

0,00 %

2023

0,00

0,00 %

2024

0,00

0,00 %

2025

0,00

0,00 %

 

Alienação de Bens

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

0,00

------

2021

0,00

0,00 %

2022

18.134,96

100,00 %

2023

0,00

0,00 %

2024

0,00

0,00 %

2025

0,00

0,00 %

 

Amortização de Empréstimos

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

0,00

------

2021

0,00

0,00 %

2022

0,00

0,00 %

2023

0,00

0,00 %

2024

0,00

0,00 %

2025

0,00

0,00 %

 

Transferências de Capital

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

511.178,34

------

2021

6.317.402,51

91,91 %

2022

1.426.331,37

(342,91) %

2023

10.294.822,41

86,15 %

2024

6.760.765,71

(34,33) %

2025

6.963.588,69

3,00 %

 

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

4.441.982,43

------

2021

5.777.030,06

23,11 %

2022

9.307.072,00

37,93 %

2023

9.549.672,00

2,54 %

2024

9.182.469,25

(3,85) %

2025

9.367.943,34

2,02 %

 

Fonte: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 30/mar/2022 às 19h e 10m

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito

190.583.144-72

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II – DESPESAS

2023

 

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

R$

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES (I)

145.740.027,99

152.077.739,02

156.640.071,21

Pessoal e Encargos Sociais

86.753.345,17

89.486.075,54

93.839.745,33

Juros e Encargos de Dívida

254.171,76

262.178,17

270.043,52

Outras Despesas Correntes

58.732.511,06

60.329.485,31

62.530.282,36

DESPESAS DE CAPITAL (II)

22.659.593,67

18.408.398,58

16.810.650,59

Investimentos

17.730.496,38

13.376.822,87

11.688.127,60

Inversões Financeiras

114.866,89

118.485,20

122.039,76

Amortização Financeira

4.814.230,40

4.913.090,51

5.000.483,23

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

3.148.829,04

3.777.561,79

3.890.888,60

TOTAL (IV) = (I + II + III)

171.548.450,70

172.263.699,39

177.341.610,40

 

FONTE: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 30/mar/2022, 19h e 15m

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito

190.583.144-72

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II.a – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS

2023

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

60.963.326,46

------

2021

76.510.837,05

25,50 %

2022

86.753.345,17

13,39 %

2023

89.486.075,54

3,15 %

2024

93.839.745,33

4,86 %

2025

96.654.937,69

3,00 %

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

26.354,04

------

2021

55.097,07

9,60 %

2022

254.171,76

61,32 %

2023

262.178,17

3,15 %

2024

270.043,52

3,00 %

2025

278.144,82

3,00 %

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

46.416.352,05

------

2021

51.336.339,65

0,60 %

2022

58.732.511,06

14,41 %

2023

60.329.485,31

2,72 %

2024

62.530.282,36

3,65 %

2025

64.406.190,83

3,00 %

 

INVESTIMENTOS

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

18.027.360,67

------

2021

4.599.103,11

(74,49) %

2022

17.730.496,38

285,52 %

2023

13.376.822,87

(24,55) %

2024

11.688.127,60

12,62 %

2025

12.038.771,42

3,00 %

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II.a – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS

2023

 

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

0,00

------

2021

0,00

0,00

2022

114.866,89

100,00

2023

118.485,20

3,15

2024

122.039,76

3,00

2025

125.700,95

3,00

 

AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

1.758.546,64

------

2021

1.733.711,31

(1,41)

2022

4.814.230,40

177,68

2023

4.913.090,51

2,05

2024

5.000.483,23

1,78

2025

5.150.497,73

3,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL – R$

VARIAÇÃO %

2020

2.793.372,67

------

2021

2.739.491,60

(1,93) %

2022

3.148.829,04

14,94 %

2023

3.777.561,79

19,97 %

2024

3.890.888,64

3,00 %

2025

4.007.615,30

3,00 %

 

FONTE: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 30/mar/2022, 22h e 05m

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito

190.583.144-72

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2023

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso I) R$ 1,00

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

Metas Previstas em 2021

(a)

 

% PIB

 

% RCL

 

Metas Realizadas em 2021

(b)

 

% PIB

 

% RCL

Variação

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

129.985.312,53

10,120%

123,71%

157.094.156,40

11.615%

111,24%

27.108.843,87

20,86%

Receitas Primárias (I)

129.393.170,73

10,074%

123,14%

150.296.435,34

11,112%

106,43%

20.903.264,61

16,15%

Despesa Total

129.985.312,53

10,120%

123,71%

152.483.167,55

11,274%

107,98%

22.497.855,02

17,31%

Despesas Primárias (II)

129.418.152,04

10,076%

123,17%

142.397.984,07

10,528%

100,84%

12.979.832,03

10,03%

Resultado Primário (III) = (I-II)

-24.981,31

-0,002%

-0,02%

7.898.451,27

0,584%

5,59%

7.923.432,58

-31717,44%

Resultado Nominal

-297.100,24

-0,023%

-0,28%

7.898.451,27

0,584%

5,59%

8.195.551,51

-2758,51%

Dívida Pública Consolidada

9.460.456,76

0,737%

9,00%

7.799.981,11

0,577%

5,52%

-1.660.475,65

-17,55%

Dívida Consolidada Líquida

7.516.906,40

0,585%

7,15%

-56.421.196,75

-4,172%

-39,95%

-63.938.1036,15

-850,59%

 

FONTE: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 25/mar/2022, 15h e 11m

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

 

TABELA 3 – LRF – art. 4º - § 2º - Inciso II R$ 1,00

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

86.167.256,33

129.985.312,53

50,85

136.974.579,78

5,38

171.548.450,70

25,24

172.263.699,39

0,416937

117.341.610,40

2,95

Receitas Primárias (I)

89.182.996,64

129.271.049,71

44,95

136.614.335,50

5,68

157.932.289,39

15,60

158.470.594,45

0,340845

163.224.712,32

3,00

Despesa Total

86.167.256,33

129.985.312,53

50,85

136.974.579,78

5,38

173.232.187,47

26,47

173.878.127,70

0,37

178.950.263,96

2,92

Despesas Primárias (II)

76.420.275,31

128.200.411,85

67,76

135.185.771,41

5,45

157.567.104,36

16,56

159.338.337,19

1,12

161.984.279,75

1,66

Resultado Primário (III) = (I-II)

12.762.721,33

1.070.637,86

-91,61

1.428.564,09

33,43

365.185,03

-74,44

867.742,74

-337,62

1,240.432,57

-242,95

Resultado Nominal

43.591.517,95

1.816.986,58

-104,17

-2.538.664,55

39,72

111.013,27

-104,37

-1.129.920,91

-1117,83

970.389,05

-185,88

Dívida Pública Consolidada

10.006.044,02

6.793.003,30

-32,11

4.937.289,05

-27,32

7.054.125,93

42,87

6.376.929,84

-9,6

5.764.744,58

-9,60

Dívida Consolidada Líquida

7.814.006,64

34.067.234,98

-535,98

-36.563.833,99

7,33

-48.985.338,60

33,97

-53.829.945,25

9,89

-53.521.872,62

-0,57

 

R$ 1,00

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

92.328.215,16

134.534.798,47

45,71

136.974.579,78

1,81

165.347.904,29

20,71

160.979.066,81

-2,64

160.883.253,56

-0,06

Receitas Primárias (I)

95.559.580,90

133.795.536,45

40,01

136.614.335,50

2,11

152.223.893,39

11,43

148.089.519,16

-2,72

148.076.487,63

-0,01

Despesa Total

92.328.215,16

134.534.798,47

45,71

136.974.579,78

1,81

166.970.783,10

21,90

162.487.737,31

-2,68

162.351.686,44

-0,08

Despesas Primárias (II)

81.884.324,99

132.687.426,26

62,04

135.185.771,41

1,88

151.871.907,82

12,34

184.900.417,90

-1,96

146.951.174,59

-1,31

Resultado Primário (III) = (I-II)

13.675.255,91

1.108.110,19

-91,90

1.428.564,09

28,92

351.985,57

-75,36

810.898,74

-330,38

1.125.315,05

-238,77

Resultado Nominal

46.708.311,48

1.880.581,11

-104,03

-2.538.664,55

34,99

107.000,74

-104,21

-1.055.902,17

-1086,82

880.331,17

-183,37

Dívida Pública Consolidada

10.721.476,17

7.030.758,42

-34,42

4.937.289,05

-29,78

6.799.157,52

37,71

5.959.190,58

-12,35

5.229.741,98

-12,24

Dívida Consolidada Líquida

8.372.708,11

35.259.588,20

-521,13

-36.563.833,99

3,70

-47.214.784,19

29,13

-50.303.658,77

6,54

-48.554.724,32

-3,48

 

FONTE: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 28/mar/2022, 18h e 11m

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico

IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado, estimado com base nos indicativos do Banco Central do Brasil

 

Índices do IPCA medidos pelo Banco Central

2020

4,5173

1,0715

2021

3,5300

1,0350

2022

3,5000

0,0000

2023

3,7500

1,0375

2024

3,1500

1,0701

2025

3,0000

1,1023

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

(144.722.580,84)

137,00%

(138.290.262,52)

95,56%

(121.360.243,34)

87,76%

Reservas

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

Resultado Acumulado

39.301.288,14

-37,00%

(6.432.318,32)

4,44%

(16.930.019,18)

12,24%

Total

(105.421.292,70)

100,00%

(144.722.580,84)

100,00%

(138.290.262,52)

100,00%

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

(122.268.407,91)

0,00%

(143.488.001,54)

117,35%

(136.586.300,32)

95,19%

Reservas

0,00

0,00%

0,00

0,00

0,00

0,00%

Resultado Acumulado

0,00

0,00%

21.219.593,63

-17,35%

(6.901.701,22)

4,81%

Total

(122.268.407,91)

0,00%

(122.268.407,91)

100,00%

(143.488.001,54)

100,00%

 

FONTE: TC Contabilidade Pública, Divisão de Contabilidade/SMF, 28/mar/2022, 22h e 15m

Nota: A evolução negativa dos PLs se deu devido a Provisão Matemática Previdenciária. Revisão dos lançamentos serão efetuados para os devidos ajustes.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2023

 

AMF DEMOSTRATIVO 5 (LRF, ART 4º, §2º, INC III

 

 

 

RECEITAS REALIZADAS

2021 (a)

2020 (b)

2019 (c)

RECEITA DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)

0,00

0,00

47.800,00

Alienação de Bens Moveis

0,00

0,00

47.800,00

Alienação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicação financeira

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2021 (d)

2020 (e)

2019 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0,00

0,00

47.800,00

Despesas de capital

0,00

0,00

47.800,00

Investimentos

0,00

0,00

47.800,00

Inversões financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização de divida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de previdência social

0,00

0,00

0,00

Regime próprio de previdência dos servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2020

(g)=((Ia-IId ) + IIIb)

2019

(h)=((IB-IIe+IIII )

2018

(I)=(Ic-III )

VALOR (III) 0,00 0,00 0,00

Fonte :TC Contabilidade pública, divisão de contabilidade / SMF ,28 /mar/2022 22h e 35m

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DP REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIARIO

RECEITAS PREVIDENCIARIAS

2019

2020

2021

RECEITA DE CONTRIBUINTES ( I )

7.672.086,91

7.518.688,27

8.932.698,64

Civil

3.131.890,12

3.554,310.73

3.796.579,30

Ativo

3.131.890,12

3.554,310.73

3.796.579,30

Inativo

3.109.025,30

3.530.650,31

3.781.997,57

Pensionista

22.864,82

21.642,56

14.581,73

Militar

 

2.017,86

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receitas de contribuições patronais

4.350,189,18

3.780.940,06

4.619.683,77

Civil

4.350,189,18

3.780.940,06

4.619.683,77

Ativo

4.350,189,18

3.780.940,06

4.619.683,77

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receitas patrimonial

675.83

3.742,91

18.156,62

Receitas Imobiliária

 

 

 

Receitas de valores Mobiliários

675.83

3.742,91

18.156,62

Outras receitas patrimoniais

 

 

 

Receitas de serviços

 

 

 

Outras receitas correntes

189.331,78

179.694,57

498.278,95

Compensação previdenciárias RGPS Para RPPS

 

 

 

Aportes periódicas para amortização de difícil aruarial do RPPS (II) ²

 

 

 

Demais receitas correntes

189.331,78

179.694,57

498.278,95

RECEITA DO CAPITAL ( III )

 

 

 

Alienação de bens

 

 

 

Amortização de empréstimos

 

 

 

Outras receitas de capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS – ( IV ) = ( I + III – II

7.672.086,91

7518.688.27

8.932.698,64

DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS

2019

2020

2021

Benefício - civil

7.913.309,05

8.314.351,45

9.025.258,41

Aposentadoria

6.968.667,44

7.217.582,04

7.747.645,65

Pensões

944.641,44

1.089.566,87

1.277.612,76

Outros benefícios previdenciários

 

7.202,52

 

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros benefícios previdenciários

 

 

 

Outras despesas previdenciárias

 

 

 

Compensação previdenciárias RGPS Para RPPS

 

 

 

Demais despesas previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ( V )

7.913.309,05

8.314.551,43

9.025.258,41

RESULTADO PREVIDENCIARIO IV = (IV -V) ²

241.222,14

795.663,16

92.559,77

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES

2019

2020

2021

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTARIA RPPS

2019

2020

2021

VALOR

489.967,40

22.548,21

2.195.630,91

APORTES DE RECURSOS PARA PLANOS PREVIDENCIARIOS RPPS

2019

2020

2021

Planos de amortização contribuição patronal suplementar

672.901.55

644.476,85

1.143.107,52

Plano de amortização aporte periódico de valores predefinidos

Outros aportes RPPS

Recursos para cobertura de défices financeiros

BENS DE DIREITOS RPPS

2019

2020

2021

Caixa de equivalentes de caixa

 

411.296,91

 

280.395,51

 

496.387,98

Investimento e aplicações

Outros bens de direitos

 

 

Plano Financeiro

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES (VII)

 

 

 

Receita de Contribuições dos Segurados

 

 

 

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

 

 

 

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2019

2020

2021

Benefícios – Civil

 

 

 

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Benefícios – Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)²

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2019

2020

2021

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES

274.827,91

253.825,43

366.024,79

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)

274.827,91

253.825,43

366.024,79

DESPESAS ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2019

2020

2021

DESPESAS CORRENTES (XIII)

264.842,95

255.824,85

338.238,57

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

9.984,96

8.000,58

27.786,22

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

274.827,91

253.825,43

366.024,79

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

-

-

-

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias

(a)

Despesas Previdenciárias

(b)

Resultado Previdenciárias

(c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício

(d) = (d Exercício

2021

25.980.778,98

3.819.174,51

22.161.604,47

41.430.837,37

2022

26.240.586,77

3.857.366,26

22.383.220,51

63.814.057,88

2023

26.502.992,64

6.996.790,06

19.506.202,58

83.320.260,46

2024

26.768.022,56

7.066.757,96

19.701.264,60

103.021.525,06

2025

27.035.702,79

7.137.425,54

19.898.277,25

122.919.802,31

2026

27.306.059,82

10.403.608,79

16.902.451,03

139.822.253,34

2027

27.579.120,42

10.507.664,88

17.071.475,54

156.893.728,88

2028

27.854.911,62

10.612.721,33

17.242.190,29

174.135.919,17

2029

28.133.460,74

14.010.463,45

14.122.997,29

188.258.916,46

2030

28.414.795,34

14.150.568,08

14.264.227,26

202.523.143,72

2031

28.698.943,30

14.292.073,76

14.406.869,54

216.930.013,26

2032

28.985.932,73

17.826.348,63

11.159.584,10

228.089.597,36

2033

29.275.792,06

18.004.612,12

11.271.179,94

239.360.777,30

2034

29.568.549,98

18.184.658,24

11.383.891,74

250.744.669,04

2035

29.864.235,48

21.863.606,79

8.000.628,69

258.745.297,73

2036

30.162.877,83

22.082.242,86

8.080.634,97

266.825.932,70

2037

30.464.506,61

22.303.065,29

8.161.441,32

274.987.374,02

2038

30.769.151,68

26.126.086,69

4.643.064,99

279.630.439,01

2039

31.076.843,19

26.387.347,55

4.689.495,64

284.319.934,65

2040

31.387.611,63

26.651.221,04

4.736.390,59

289.056.325,24

2041

31.701.487,74

30.626.807,31

1.074.680,43

290.131.005,67

2042

32.018.502,62

30.933.075,38

1.085.427,24

291.216.432,91

2043

32.338.687,65

31.242.406,14

1.096.281,51

292.312.714,42

2044

32.662.074,52

35.376.292,91

-2.714.218,39

289.598.496,03

2045

32.988.695,27

35.730.055,85

-2.741.360,58

286.857.135,45

2046

33.318.582,22

36.087.356,40

-2.768.774,18

284.088.361,27

2047

33.651.768,04

40.385.486,82

-6.733.718,78

277.354.642,49

2048

33.988.285,72

40.789.341,69

-6.801.055,97

270.553.586,52

2049

34.328.168,58

41.197.235,11

-6.869.066,53

263.684.519,99

2050

34.671.450,27

45.665.767,15

-10.994.316,88

252.690.203,11

2051

35.018.164,77

46.122.424,82

-11.104.260,05

241.585.943,06

2052

35.368.346,42

-

35.368.346,42

276.954.289,48

2053

35.722.029,88

46.583.649,07

-10.861.619,18

266.092.670,30

2054

36.079.250,18

47.049.485,56

-10.970.235,38

255.122.434,92

2055

36.440.042,68

47.519.980,41

-11.079.937,73

244.042.497,19

2056

36.804.443,11

47.995.180,22

-11.079.937,73

232.851.760,08

2057

37.172.487,54

48.475.132,02

-11.302.644,48

221.549.115,61

2058

37.544.212,42

48.959.883,34

-11.415.670,92

210.133.444,68

2059

37.919.654,54

49.449.482,17

-11.529.827,63

198.603.617,05

2060

38.298.851,09

49.943.977,00

-11.645.125,91

186.958.491,14

2061

38.681.839,60

50.443.416,77

-11.761.577,17

175.196.913,98

2062

39.068.657,99

50.947.850,93

-11.879.192,94

163.317.721,04

2063

39.459.344,57

51.457.329,44

-11.997.984,87

151.319.736,17

2064

39.853.938,02

51.971.902,74

-12.117.964,72

139.201.771,45

2065

40.252.477,40

52.491.621,76

-12.239.144.36

126.962.627,09

2066

40.655.002,17

53.016.537,98

-12.361.535,81

114.601.091,28

2067

41.061.552,20

53.546.703,36

-12.485.151,17

102.115.940,11

2068

41.472.167,72

54.082.170,40

-12.610.002,68

89.505.937,43

2069

41.886.889,40

54.622.992,10

-12.736.102,70

76.769.834,73

2070

42.305.758,29

55.169.222,02

-12.863.463,73

63.906.371,00

2071

42.728.815,87

55.720.914,24

-12.992.098,37

50.914.272,63

2072

43.156.104,03

56.278.123,38

-13.122.019,35

37.792.253,28

2073

43.587.665,07

56.840.904,62

-13.253.239,55

24.539.013,73

2074

44.023.541,72

57.409.313,66

-13.385.771,94

11.153.241,79

2075

44.463.777,14

57.983.406,80

-13.519.629,66

-2.366.387,87

2076

44.908.414,91

58.563.240,87

-13.654.825,96

-16.021.213,83

2077

45.357.499,06

59.148.873,28

-13.791.374,22

-29.812.588,05

2078

45.811.074,05

59.740.362,01

-13.929.287,96

-43.741.876,00

2079

46.269.184,79

60.337.765,63

-14.068.580,84

-57.810.456,84

2080

46.731.876,64

60.941.143,29

-14.209.266,65

-72.019.723,49

2081

47.199.195,41

61.550.554,72

-14.351.359,31

-86.371.082,80

2082

47.671.187,36

62.166.060,27

-14.494.872,91

-100.865.955,71

2083

48.147.899,23

62.787.720,87

-14.639.821,64

-115.505.777,35

2084

48.629.378,23

63.415.598,08

-14.786.219,85

-130.291.997,20

PLANO FINANCEIRO

 

EXERCÍCIO

 

Receitas Previdenciárias

(a)

 

Despesas Previdenciárias

(b)

 

Resultado Previdenciárias

(c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício

(d) = (d Exercício

 

Fonte: CADPREV Web MPS 29/03/2022 às 16:22

Nota:

1 Projeção atuarial elaborada em 02/08/2021

2 Esse demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: Taxa real de juros 5,30. Crescimento real do salário 1,00; Taxa de inflação de longo prazo 1,87; Saídas por morte 8; Saída por aposentadoria 14; Valor real ao longo tempo dos benefícios 99,16; Valor real ao longo tempo dos salários 99,16; Probabilidade de casados se adotada premissa 95%.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2023

 

AMF- Demonstrativo 7 (LFR, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00

 

 

TRIBUTO

 

MODALIDADE

SETORES/

PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

 

COMPENSAÇÃO

2022

2023

2024

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

-

 

FONTE: AGILL, SMF, 29/mar/2022, 18h E 43m

Nota: Não houve estimativa de renúncia de receita para o exercício de referência nem posteriores

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2023

 

AMF – Demonstrativo 8 (LFR, art. 4º, § 2º, Inciso V) R$1,00

 

EVENTOS

Valor Previsto para 2022

Aumento Permanente

0,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0,00

Redução Permanente de Despesa (II)

3.000.000,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

3.000.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Liquida de expansão de DOCC (V) = (III + IV)

3.000.000,00

 

Fonte: TC Contabilidade Pública, SMF, 29/mar/2022, 18h e 51m

Nota: Redução permanente de despesa se dará, caso haja necessidade, pela indicação do

Prefeito, sem prejuízo das obrigações constitucionais.

 

PRIORIDADES E METAS

 

Programas e Ações e Produtos Metas 2023

0008. Apoio e incentivo a agropecuária

1021 Construção de Açudes e viveiros.

Famílias atendidas (unidade). 1000

1061 Aquisição de maquinas e equipamentos agrícolas

Bem adquirido(unidade). 5

0004 Saúde com qualidade acesso a expansão dos serviços.

5004 Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.

Serviços mantidos (porcentagem) 100

5007 Construção e /ou ampliação da unidade básica de saúde

Obras executadas percentual de execução física 50

5012 Construção de polos de academia de saúde

Prédio construído (unidade) 1

6003 Programa de atenção primaria básica

Serviços mantidos (porcentagem) 100

2060 Enfrentamento de emergência Covid-19

Serviços mantidos (porcentagem) 100

6008 Manutenção da atividade da unid. De pronto atendimento

Serviços mantidos (porcentagem) 100

6014 Manutenção das atividades de farmácia básica

Serviços mantidos (porcentagem) 100

6017 Manutenção das atividades de vigilância em saúde

Serviços mantidos (porcentagem) 100

 

0003 Proteção inclusão e desenvolvimento social

 

6021 Manut. das politicas de igualdade e enfrent. a violência contra as mulheres

Serviço de apoio porcentagem 100

6027 Manutenção do índice de gestão descentralizada IGD/BF

Família atendida (unidade) 6.981

6024 Manutenção das atividades do programa criança feliz

Serviços Mantidos (porcentagem) 100

6032 Manutenção dos programas de benefícios Eventuais

Serviços Mantidos (porcentagem). 100

2070 Manutenção das ações de apoio ao idoso

Serviços Mantidos porcentagem 100

 

Programas e Ações e Produtos Metas 2023

0005 Urbanização para o desenvolvimento

 

1005 Construção do terminal rodoviário

Obras executadas parcialmente de execução fiscal 15

1022Pavimentação asfálticas e/ou paralelepípedo em ruas e avenidas

Obras executadas parcialmente de execução fiscal 100

1010 Construção do pavilhão do artesanato

Obras executadas parcialmente de execução fiscal 70

1015 construção e/ou Ampliação do sistema de saneamento básico

Obras executadas parcialmente de execução fiscal 45

 

0006 Promoção, Difusão e desenvolvimento da cultura do esporte e do laser

2045 Apoio as ativ. Cívicas culturais e tradicionais do município

Apoio a mantido (percentual). 100

1033 Construção e /ou ampliação da quadra poliesportiva

Obras executadas (percentual físico). 50

2044 Programa de apoio ao esporte amador

Apoio a mantido (percentual). 100

0002 Educação o caminho para o desenvolvimento

2014 Manutenção do Programa nacional de alimentação Escolar PNAE

Alunos beneficiados (unidade). 5946

2036 Programa nacional de apoio ao transporte Escolar PNATE Fundamental

Programa mantido (unidade). 1

1016 Construção e/ou Ampliação das creches

Obras executadas percentual físico 100

1002 Construção e/ou Ampli. das unid. escolares inclusive em tempo integral

Obras executadas percentual físico 100

2015 Manutenção das atividades do ensino fundamental

Alunos Beneficiados (unidade). 6974

2035 Manutenção das atividades dos profissionais do ensino fundamental

Alunos beneficiados (unidade). 6974

0013 Apoio ao turismo

2008 Manutenção de apoio ao turismo

Serviços mantidos (percentual)

0009 Proteção e conservação do meio Ambiente

1052 controle populacional de cães e gatos com aquisição de castro móvel

Equipamentos adquiridos (unidade). 1

0010 Seguridade social com responsabilidade

6050 Manutenção do pagamento aos Aposentados e pensionistas e demais benefícios IPREV

Inativos atendidos (percentual). 100

0000 Encargos Especiais

0005 Amortização da divida consolidada

Divida reduzida (percentual). 11

 

PRIORIDADES E METAS

 

Programa, Ações e produtos Meta 2023

 

0001 Manutenção das Ações de Operações Continuadas

 

2006 Manutenção das Atividades da Superintendência de Transporte e Trânsito – SMTT

Atividades mantidas (percentual) 100

 

2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Atividades mantidas (percentual) 100

 

2040 Manutenção das Atividades da Guarda Civil Municipal

Atividade mantida (percentual) 100

 

2025 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral

Atividade mantida (percentual) 100

 

2065 Manutenção dos Pagamentos de Precatórios Judiciais

Pagamentos mantida (percentual) 100

 

2004 Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda

Atividade mantida (percentual) 100

 

FISCAL

OBJETO

EMPRESA

CONTRATO PMMD

FONTE DE RECURSO

STATUS

INICIO (OS)

DATA DA PARALIZAÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PRAZO DE EXECUÇÃO

ADITIVO

PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA

PRAZO FINAL DE EXECUÇÃO

FELIPE

Execução de construção de Miniquadra no anexo da escola municipal Arlindo Estanislau no Município de Maragogi Al

CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI

 

30/2021

PROPRIO

EM AMDAMENTO

07/04/21

 

365

90

300

07/04/2022

02/06/2024

FELIPE

Execução da construção de uma quadra poliesportiva na escola Antônio Verçosa

CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI

31/2021

PROPRIO

EM AMDAMENTO

07/04/21

 

365

120

300

07/04/2022

01/06/2022

LARYSSA

Execução de Ampliação de cemitério publico

CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI

57/2021

PROPRIO

PARALIZADO

31/05/21

 

720

90

 

31/05/2022

SALDO 420 DIAS

LUCAS

Prestação de serviços e Manutenção de vias de pavimentação públicas e vicinais

FERRARI EMPREENDIMENTOS EIRELI

42/2021

PROPRIO

EM AMDAMENTO

15/06/21

 

365

365

 

15/06/2022

15/06/2022

DIEGO/

LARYSSA

Construção do sistema de abastecimento de água dos distritos de peroba e ponta de mangue

CITE CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES EIRELI

52/2020

FEDERAL

EM AMDAMENTO

09/07/20

 

730

720

 

08/07/2022

29/06/2022

LUCAS

Unidade básica de saúde porte I carvão

CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI

51/2020

FEDERAL

EM AMDAMENTO

01/07/20

 

720

180

180

21/06/2022

18/12/2022

LUCAS

Centro de atendimento psicossocial CASP

CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI

70/2020

FEDERAL

EM AMDAMENTO

15/12/20

 

545

300

240

13/06/2022

08/06/2022

ARTHUR

Unidade de saúde familiar USF Alvim fontes

CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI

69/2020

FEDERAL

PARALIZADO

15/12/20

 

545

120

 

13/06/2022

14/04/2023

FELIPE

Campo de futebol de barra grande

CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI

110/2021

FEDERAL

PARALIZADO

 

 

 

 

 

21/09/2022

23/05/2023

FELIPE

Projeto do centro de convenções

L & M SERVIÇOS

 

FEDERAL

EM AMDAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

LARYSSA

TERMINAL RODOVIÁRIO

CONATH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI

OR 06/12/21

 

EM AMDAMENTO

06/12/21

 

365

180

0

23/09/2022

23/05/2022

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:B3EA75F9