ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 341
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Programa Acolher destina-se a atender gestantes em situação de vulnerabilidade social domiciliadas no Município de Jequiá da Praia, Alagoas, de modo a contribuir para a garantia da qualidade de vida das gestantes e nutrizes.
Art. 2º. Para a designação das gestantes que serão beneficiadas, será realizado cadastro prévio no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Jequiá da Praia, Alagoas.
Parágrafo Único: A gestante contemplada pelo Programa Acolher poderá ser inserida ao mesmo em qualquer tempo de gestação, desde que se adeque aos critérios definidos nesta lei.
Art. 3º. A gestante que realizará o cadastro deve:
I. Portar os documentos de identificação pessoal: RG, CPF, Número de Identificação Social (NIS), cartão SUS, comprovante de residência e caderneta da gestante;
II. Possuir comprovação na caderneta de gestante da primeira consulta do pré-natal;
III. Deverá ser apresentado o comprovante de residência dos últimos 06 (seis) meses, mediante acostamento das últimas faturas de água, energia elétrica ou documento equivalente;
Parágrafo Único: Somente poderá se cadastrar mulheres que estiverem no período de gestação.
Art. 4º. Após a realização do cadastro, a Assistente Social lotada no CRAS de Jequiá da Praia, verificará se a gestante cadastrada se adequa ao perfil de vulnerabilidade social.
I. Considera-se vulnerável socialmente a gestante que estiver com o Número de Identificação Social (NIS) cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal de Jequiá da Praia/AL, identificadas em situação de vulnerabilidade social (pobre, extremamente pobre e baixa renda);
Art. 5º. Verificada a situação de vulnerabilidade social definida no Cadastro Único, a Assistente Social lotada no CRAS de Jequiá da Praia realizará visita domiciliar, a fim de constatar as informações prestadas no cadastro in loco;
Art. 6º. Realizada a visita domiciliar, a Assistente Social lotada no CRAS formulará um parecer social indicando o deferimento ou indeferimento da gestante.
I. Será indeferida a gestante que possuir renda superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita;
II. Será indeferida a gestante que não residir no Município de Jequiá da Praia;
III. Será indeferida a gestante que não possuir Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal vinculado ao Município de Jequiá da Praia/AL.
Art. 7º. As gestantes contempladas receberão os seguintes itens:
I. 01 (um) kit enxoval a ser entregue a partir do sétimo mês de gestação;
II. 01 (uma) cesta básica mensal, ofertada a partir da data de aprovação da gestante, até o sexto mês de vida da criança gestada;
III. 01 (um) book fotográfico da gestante.
§ 1º. Após o parto a nutriz permanecerá recebendo 01 (uma) cesta básica mensal até o sexto mês de vida do nascituro.
§ 2º. O kit enxoval será formado por 01 (uma) banheira infantil, 01 (um) trocador, 01 (uma) toalha de banho, 03 (três) cueiros, 02 (dois) conjuntos pagãos, 01 (um) pacote de fraldas descartáveis, 01 (uma) colônia infantil, 01 (uma) tesoura de unha, 01 (uma) bolsa maternidade, 01 (uma) escova de cabelos, 01 (um) pente de cabelos, 01 (uma) saboneteira, 01 (um) lenço umedecido e 01 (uma) manta infantil.
Art. 8º. Após o deferimento, a Administração Pública Municipal terá até o mês subsequente para iniciar o fornecimento da cesta básica.
Art. 9º. Será motivo de exclusão automática do Programa Acolher:
I. Ocorrência de aborto;
II. Falecimento da criança ou da beneficiária;
III. A beneficiária que prestar falsa declaração e o falseamento ter sido constatado pelo ente municipal;
IV. A beneficiária que deixar de residir no Município de Jequiá da Praia/AL;
V. A beneficiária que comercializar os produtos ofertados pelo Programa Acolher (cesta básica e kit enxoval).
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas:
ÓRGÃO: 15000 - Sec. M. de Assist. Social, Trabalho e Habitação – SEMATH.
U.O: 15001 - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMATH.
DOTAÇÃO: 08.244.0007.2755 – Ações do Programa Acolher.
CLASSIFICAÇÕES ECONÔMICAS:
3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo.
3.3.9.0.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
FONTE DE RECURSO: 15000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 14 de abril de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:B3F60614