ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR ATRASO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
NOTIFICAÇÃO POR ATRASO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
Ilustríssimo (a)
Senhor (a) Maria Roseli da Silva Santos
Representante Legal
Referência - Pregão 19/2022
Empresa: EDUCANDO COMERCIO DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS,
CNPJ sob nº 43.853.693/0001-78
Endereço: AV. MARCOS JOSÉ DE LEÃO 583, CENTRO, Feliz, Rio Grande do Sul
Considerando os termos das Atas de Registro de Preços nº 54/2022, oriunda do Processo Licitatório nº 20222302001 – Pregão Eletrônico 19/2022, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;
Considerando a não entrega no prazo estipulado dos itens solicitados, conforme empenho nº 2022081700006, prejudicando a essencial e o regular funcionamento das atividades da Secretaria demandante, em franco prejuízo ao interesse à administração pública.
Considerando o artigo sexto da Ata de Registro de Preços supracitada, o qual na alínea “c” estabelece o prazo de entrega do objeto;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas no artigo 15º da referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. § 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.”
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”
RESOLVE NOTIFICAR a empresa EDUCANDO COMERCIO DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS, inscrita no CNPJ sob nº 43.853.693/0001-78, representada pelo (a) Sr (a) Maria Roseli da Silva Santos, portador (a) do RG 5114080831 SSP, sob nº CPF nº 017.481.790-80, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas, a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Roteiro/AL, por sua aceitação ou não.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 54/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.
Roteiro, 11 de novembro de 2022.
BRUNO REIS SARDINHA
Secretário Municipal de Administração
Órgão Gerenciador
Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:B4210DF7