ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 970/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 970/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

“Altera a Lei Municipal nº 904, de 22 de maio de 2024, que `Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, no Município de Maribondo` e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1º e 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 904, de 22 de maio de 2024, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"Art. 7º. [...]

 

§ 1º O COMSEA de Maribondo será composto por 04 (quatro) representantes e seus respectivos suplentes do governo indicados pelo chefe do poder executivo, sendo:

I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º A sociedade civil será composta por 08 (oito) representantes e seus respectivos suplentes, sendo:

I. 02 (dois) representantes de associações comunitárias;

II. 02 (dois) representantes da área de nutrição;

III. 02 (dois) representantes dos produtores;

IV. 02 (dois) representantes dos professores de Maribondo/AL."

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 14 de julho de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito do Município de Maribondo/AL


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:B461B41C