ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 970/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 970/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 904, de 22 de maio de 2024, que `Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, no Município de Maribondo` e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1º e 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 904, de 22 de maio de 2024, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 7º. [...]
§ 1º O COMSEA de Maribondo será composto por 04 (quatro) representantes e seus respectivos suplentes do governo indicados pelo chefe do poder executivo, sendo:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A sociedade civil será composta por 08 (oito) representantes e seus respectivos suplentes, sendo:
I. 02 (dois) representantes de associações comunitárias;
II. 02 (dois) representantes da área de nutrição;
III. 02 (dois) representantes dos produtores;
IV. 02 (dois) representantes dos professores de Maribondo/AL."
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 14 de julho de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito do Município de Maribondo/AL
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:B461B41C