ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO DO CREDENCIAMENTO Nº 05/2026

Com fundamento na legislação pátria, bem como no Instrumento convocatório Credenciamento nº 05/2026, conheço e aprovo o Relatório de Julgamento de Recurso Administrativo do Agente de Contratação que se posiciona pela IMPROCEDÊNCIA do recurso apresentado pelos interessados: 1) ERICO COUTO PESSOA OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 049.***.***-95 e EVANILDO OLIVEIRA DE JESUS, inscrito no CPF nº: 053.***.***-48, uma vez que a condução do processo licitatório foi norteada pelas normas constantes no instrumento convocatório, garantindo a plena segurança jurídica e a consequente estabilidade às relações jurídicas decorrentes do certame.

Demais disso, houve a observância à vinculação do instrumento convocatório pelo Agente de Contratação e Membros da Comissão, assegurando o cumprimento dos demais princípios concernentes a licitação, tais como o da legalidade, transparência, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade, probidade administrativa e julgamento objetivo, que foi o objeto deste recurso.

 

Registre-se a presente decisão e publiquem-se seus termos para que sejam conhecidos por todos os interessados quanto a manutenção da decisão inicial do certame, por estar em conformidade com o previsto no competente instrumento convocatório, assim, encaminhem-se os autos, ao Sr. Agente de Contratação para providências de praxe.

 

Craíbas/AL, 26 de outubro de 2026.

 

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA

Prefeito do Município de Craíbas - AL


Publicado por:
Tiago José de Lima
Código Identificador:B47714DB