ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

PROMULGAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Alegre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 13, do Regimento Interno, resolve promulgar a Emenda à Lei Orgânica n° 005/2021 o qual, dispõe sobre a atualização da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Alegre, 16 de dezembro de 2021.

 

GILBERTO CORREIA DOS SANTOS

Presidente

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto legal:

 

Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 5º - ...

§ 4º - Qualquer alteração territorial do Município de Campo Alegre somente será feita na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico- cultural dos ambientes urbano e rural campoalegrenses, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito. (NR)

Art. 8º - ...

 

- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

 

- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

 

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

 

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(NR)

Art. – 10 ...

§ 3º - A Câmara Municipal é composta por 15 (quinze) vereadores. (NR) Art. 13 - ...

II - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e ter a iniciativa da lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;(NR)

IX – Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até noventa dias após a abertura da sessão legislativa;(NR)

- elaborar, depois de receber do Executivo, a previsão do ano da proposta, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal e encaminhar ao Prefeito até o dia trinta e um de julho, após aprovação do

 

Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, a ser incorporada à Lei Orçamentária; na hipótese de não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa. (NR)

- Os subsídios de que trata este artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (NR)

Parágrafo Único - o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (AC)

 

Art. 15 - ...

§ 1º - No ato da posse, anualmente e na data do término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de bens que serão transcritas em livro próprio na Câmara, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência.

§ 2º - São elegíveis brasileiros natos, maiores de 18(dezoito anos), para o cargo de Vereador, com alistamento eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos, bem como filiação partidária e domicílio eleitoral no Município de Campo Alegre.

§ 3º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Art. 18 - ...

– licenciado, pela Câmara, por motivo de doença e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos fará jus aos subsídios deste período, ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

 

- Para fins de recebimento do subsídio, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso II, obedecida a lei específica sobre o pagamento dos subsídios dos quinze primeiros dias da licença, quando, a partir daí, deverá o pagamento ser encargo da Previdência Social, nos limites legais. (AC)

 

Art. 19- A Câmara Municipal reunir-se-á, obrigatoriamente, em sessão legislativa anual de 02 (dois) de fevereiro à 17 de julho e de 1º de agosto à 22 de dezembro.

 

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito, ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta. (NR)

Art. 20 - A Mesa diretora da Câmara Municipal será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos para mandato de 02 (dois) anos, tendo os eleitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato para a Mesa Diretora da Câmara direito à reeleição para único período subsequente. (NR)

 

Art. 25. ...

 

§ 4º - No caso do inciso III, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral.

§ 5º - Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir, no que couber, o disposto no art. 60, parágrafo 4º da Constituição Federal e as formas de exercício da democracia direta. (AC)

Art. 35 - ...

 

§ 1º - as contas deverão ser apresentadas até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa; (NR)

 

§ 7º - Não tendo recebido o Parecer Prévio no prazo de 30 (trinta) dias posterior ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias previstos para análise pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara procederá ao julgamento das contas municipais do ano anterior, observando o quórum mínimo de 2/3, para aprovação ou rejeição. (AC)

 

§ 8º – O Presidente da Câmara Municipal enviará ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada da Resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação. (AC)

 

Art. 37 - ...

 

V. Cumprir demais atribuições constantes da legislação específica.

 

Art. 39 - ...

§ 3º - O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de (04) quatro anos, tendo os mesmos ou quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato direito à reeleição para um único período subsequente. (AC)

Art. 40 - ...

 

§ 1º - No ato da posse, anualmente e na data do término do mandato, o Prefeito e o Vice- Prefeito deverão apresentar declaração de bens que serão transcritas em livro próprio na Câmara, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência.

§ 2º - São elegíveis brasileiros natos, maiores de 21(vinte e um anos), para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, com alistamento eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos, bem como filiação partidária e domicílio eleitoral no Município de Campo Alegre. (AC)

§ 3º – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.(NR)

Art. 42 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal e o Juiz Eleitoral. (NR)

 

Art. 45. ...

 

X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

 

- enviar à Câmara Municipal, até o dia 31 de julho de cada ano, a previsão do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, do mesmo ano, e a previsão da Receita Corrente Liquida do exercício subsequente.

 

- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo, este recebendo a informação do primeiro, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (AC)

 

Art. 46. ...

 

§ 5º - O prefeito cometerá infrações político-administrativas, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e podendo ser sancionadas com a cassação do mandato, nos casos de:

 

- Impedir o funcionamento regular da Câmara;

 

- Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

 

- Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

 

- Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

 

- Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

 

- Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

 

- Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

 

- Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

 

- Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

 

- Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. (AC)

 

Art. 49. A Procuradoria Geral do Município é instituição permanente, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Campo Alegre/AL, de suas autarquias e fundações públicas, bem como de exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal em conformidade com as disposições contidas em Lei. (NR)

§ 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, cargo de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada que possuam registro na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo-lhe outorgadas as prerrogativas de Secretário Municipal. (AC)

§ 2º - A Procuradoria Geral é reconhecida autonomia técnica e administrativa, sendo vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (AC)

§ 3º - A Procuradoria Geral poderá realizar acordos judiciais ou extrajudiciais, sempre com a finalidade de proteger o interesse público e buscando gerar economia financeira ou no reconhecimento de direitos conforme a jurisprudência de Tribunais, desde que autorizado expressamente pelo chefe do poder executivo, que regulamentará a matéria através de decreto.

 

Art. 53. ...

 

III - ...

 

b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(NR)

Art. 54-A - O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

 

Art. 55. ...

 

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, ou a totalidade na hipótese de fiscalização e cobrança direta pelo Município, se assim optar, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (NR)

 

§ 1º - A lei estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas no Município de Campo Alegre. (AC)

 

§ 2º - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108/2020.

 

Art. 60-A - O Município disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (AC)

 

Art. 61. ...

 

§ 3º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito à Câmara Municipal nos termos da lei e nos seguintes prazos.

 

– Até 15 de setembro do primeiro ano do mandato do prefeito eleito, do projeto de lei relativo ao plano plurianual;

– Até 15 de abril, anualmente, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

– Até 31 de agosto, de cada ano, do projeto de lei da proposta orçamentária para exercício seguinte.

 

§ 8º - REVOGADO

 

Art. 64 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, será igual a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. (NR)

Art. 64-A - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior, cuja vigência será a partir da data do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda à Lei Orgânica Municipal. (AC)

 

Art. 65. ...

 

§ 2º - Para o cumprimento do limite estabelecido com base neste artigo, durante o prazo fixado em lei o Municípios adotará as seguintes providências:

 

§ 8º - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.(NR)

 

§ 9º – O montante de recursos financeiros a serem entregues ao Poder Legislativo, para atender a despesas com pessoal, será a resultante da aplicação dos limites e regras fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

6% (seis por cento) para o Legislativo;

 

54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.”(NR) Art. 66. ...

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (NR)

 

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Município. (NR)

 

§ 4º - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (NR)

 

Art. 76. ...

 

§ 3º - O Município valorizará os profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. (AC)

 

§ 4º - Os cargos de monitor e recreador ficam transformados no cargo de professor, desde que o servidor preencha os seguintes requisitos: (AC)

I – Ter sido aprovado em concurso público para o cargo de monitor ou de recreador, II – Possuir habilitação para o exercício do magistério da educação básica.

§ 5º - Ficam extintos os cargos de recreador e monitor. (AC)

 

§ 6º - O servidor interessado deverá requerer o reenquadramento, comprovando o preenchimento dos requisitos impostos neste artigo. Diante de eventual inércia do servidor, poderá a secretaria Municipal de Educação, de oficio, solicitar o reenquadramento. (AC)

 

Art. 84. ...

 

§ 5º - as práticas desportivas que utilizem animais, não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações culturais, conforme art. 78 desta Lei Orgânica, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural municipal, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (AC)

 

Art. 90. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (NR)

 

§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (NR)

 

§ 8º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (AC)

Art. 91 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como disposto neste artigo e na Lei que dispuser sobre o Regime Próprio de Previdência Social. (NR)

 

§1º. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica. (NR)

 

§2º. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do RPPS conforme incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019: (NR)

 

I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10, ou; (NR) II - caput do art. 22. (NR)

§3º. Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Orgânica, será obedecido o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal. (NR)

 

§4º. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do reajustamento dos benefícios de que tratam os §§. 2º e 3º deste artigo, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (NR)

 

§5º. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no §2º, deste artigo, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Lei Orgânica poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019: (NR)

 

- caput e §§ 1º a 8º do art. 4º; (NR)

 

- caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou(NR) III - caput e §§ 1º e 2º do art. 21. (NR)

§6º. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido

 

cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (NR)

 

- Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. (NR)

 

- É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito. (NR)

 

§7º. Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido ou vier a cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos: (NR)

 

- alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Orgânica; (NR)

 

- art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Orgânica; (NR)

 

- arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (NR)

 

§8. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, esta fica majorada para 14% (quatorze por cento). (NR)

 

§9º. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, esta fica majorada para 23,33% (vinte e três inteiros e trinta e três centésimos por cento). (NR)

 

§10. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019. (NR)

 

§11. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam referendadas integralmente: (NR)

 

- a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal; e (NR)

 

- as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (NR)

 

§12. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento. (NR)

 

§13. No tocante às disposições constantes neste artigo, esta Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, ratificando os efeitos dos atos praticados com base na Lei Orgânica aprovada e sancionada na data de 18 de dezembro de 2019. (NR)

 

Art. 93. ...

 

§ 9º - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (AC)

 

Art. 97. ...

 

Parágrafo Único - ...

 

- o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

 

- a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (NR).

 

Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesa Diretora

 

 

 


Publicado por:
Alessandro dos Santos
Código Identificador:B4B1F39B