ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a Revogação de todas e quaisquer vantagens a título de Gratificações à Salário Base dos Servidores Públicos do Poder Executivo, ocupantes de cargos efetivos, de livre nomeação e temporários (contratos de vigência pré-estabelecida), na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de serem promovidas medidas administrativas destinadas a reduzir despesa pública, tendo em vista o agravamento da crise econômico-financeira que atinge o País, com reflexos diretamente nas finanças do Município de Belém;

CONSIDERANDO a drástica redução das receitas oriundas de transferências governamentais obrigatórias como FPM (Fundo de Participação dos Municípios);

CONSIDERANDO que para enfrentar a situação de crise financeira é necessária a tomada de medidas compatíveis com a realidade econômica do município destinadas a reduzir e adequar os gastos públicos a receita efetivamente arrecadada.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Revogadas todas e quaisquer concessões de vantagens a título de Gratificações à Salário Base dos Servidores Públicos do Munícipio de Belém, ocupantes de cargos efetivos, de livre nomeação e temporários (contratos de vigência pré-estabelecida).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém, 06 de setembro de 2017.

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita


Publicado por:
Williane Torres de Araújo
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