ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE D´ARCA
Secretaria Municipal de Adm e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS
LEI Nº 430/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Estabelece o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal da área da Seguridade Social do Município de Tanque D’ Arca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D’ ARCA – ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. . Esta lei institui e estrutura os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos ocupantes de cargos da área da Seguridade Social do Município de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, será fundamentado na qualificação e desempenho profissional, visando à valorização dos servidores da área da seguridade social e a garantia do padrão de qualidade dos serviços prestados.
Art. . O quadro de pessoal instituído por esta lei, é formado pelos servidores da área da seguridade social do Município de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, que exercem as funções instituídas pelos cargos de carreira com formação mínima no âmbito do ensino fundamental do grupo ocupacional relativos aos objetivos finalísticos das Secretarias Municipal de Saúde e de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS
Art. . O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do pessoal da área da Seguridade Social de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do servidor através de remuneração digna, e por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município, baseado nos seguintes princípios e garantias:
I - Reconhecimento da importância da carreira pública e de seus agentes;
II – Profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional contínuo, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho;
III – Manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível ao servidor, nos termos desta lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua progressão na carreira;
IV - Garantia de apoio técnico, social e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho ao servidor e a diminuir a incidência de doenças profissionais;
V – Humanização referente a atuação nas áreas de saúde e assistência social, que pressupõe:
Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material suficientes e adequados e acesso a informações que permitam ao servidor, desempenhar com qualidade e segurança suas atribuições;
A avaliação periódica de desempenho processual, formativa e diagnóstica de cada profissional como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão.
VI – Avanço na carreira, através da progressão nos níveis e da progressão nas classes;
VII – Estímulo ao aperfeiçoamento, à especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município.
VIII - Subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:
programa de qualificação profissional;
b) correção de desvios de função;
c) programa de desenvolvimento na carreira;
d) quadro de lotação ideal;
e) programas de prevenção da saúde do trabalhador, higiene e segurança no trabalho; e
f) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
IX - Otimização do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com vistas à dinamização dos seus serviços e à universalização do seu atendimento à população.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. . Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - instrumento normativo jurídico que define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece linhas ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e definição clara, voltada para o exercício funcional entre profissionais e a administração pública;
II - Cargo Público - o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular;
III - Servidor - pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos, deveres, responsabilidades, vencimento e vantagens previstas em lei;
IV - Função - conjunto de atribuições de caráter definitiva ou eventual, para serem desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não;
V - Grupo Ocupacional - conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a natureza do trabalho, grau de conhecimentos e afinidade existentes entre eles;
VI - Categoria Funcional - conjunto de cargos definidos em lei devidamente ocupados por seus titulares com objetivos e afinidades comuns aos princípios da administração pública;
VII - Efetividade – prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo de caráter permanente, admitido por meio de concurso público;
VIII - Estabilidade - garantia constitucional de permanência no serviço púbico, outorgada a funcionário que, tendo sido nomeado em caráter efetivo, ultrapassou o estágio probatório de três anos.
IX - Carreira: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
X - Classe: divisão de cada nível em unidades de progressão funcional estabelecendo a amplitude entre os maiores e menores vencimentos;
XI – Grade: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;
XII - Nível: divisão da carreira segundo o grau de escolaridade, exigido para o desempenho das atribuições dos cargos, segundo o grau de formação ou níveis de titulação;
XIII - Evolução Funcional: é o crescimento do servidor na carreira através de procedimentos de progressão;
XIV – Matriz: é a tabela de vencimentos atribuída aos cargos do grupo ocupacional que faz parte da estrutura deste PCCR;
XV – Remuneração: é o vencimento do cargo do servidor acrescido das gratificações estabelecidas na presente lei;
XVI – Enquadramento: Posicionamento do servidor no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR;
XVIII – Titulação/Escolaridade: diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à pessoa do profissional, que o qualificam para o cargo, emprego ou função pública, além de constituir componente para a progressão do servidor público;
XIX – Quadro Permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes;
XX - Quadro Suplementar: quadro composto por cargos não compatíveis com o sistema de classificação instituído por esta lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURADE CARGOS E CARREIRA
Art. . A estrutura de cargos e carreira do quadro de pessoal da área da seguridade social de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, é composta do quadro de pessoal permanente e do quadro suplementar estabelecidos por níveis, padrões e classes, sendo as especificações dos cargos estabelecidas de acordo com os Anexos I e II desta lei.
§ 1o. Entende-se por especificações das categorias funcionais a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldade de trabalho, bem como às qualificações exigíveis e escolaridade mínima necessária para o provimento do cargo que as integram, estabelecidas nas qualificações essenciais para a seleção.
§ 2o. As especificações das categorias funcionais contêm a respectiva denominação, descrição sintética e analítica das atribuições, forma e qualificações essenciais para a seleção e outras condições especiais estabelecidas no respectivo edital de abertura do processo seletivo, se for necessário.
Art. . Os cargos do quadro de pessoal permanente da área da seguridade social do Município de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, compõe os grupos ocupacionais de gestão pública de apoio, gestão pública administrativa operacional, gestão pública auxiliar técnico da enfermagem, gestão pública de saúde e endemia, gestão pública superior da enfermagem e gestão pública superior, com suas respectivas carreiras e estruturados em cargos e serão distribuídos na carreira em níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação e em classes de acordo com seu grupo ocupacional.
§ 1o. As carreiras baseiam-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, no modelo assistencial preconizado pelo sistema único de saúde, pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS e pela legislação da administração pública vigente.
§ 2o. Periodicamente, o Poder Executivo com base nos indicadores adiante relacionados e nas necessidades do município, revisará os quantitativos dos cargos depois de ouvida a secretaria municipal de saúde e secretaria municipal de assistência social e sob a anuência da secretaria municipal de administração planejamento e finanças, responsável pela política de recursos humanos do Município com base:
I – Na identificação das demandas da população através de estudos técnicos;
II – No perfil endemiológico e epidemiológico da área de atuação da unidade;
III – Na capacidade instalada;
IV - Modelo assistencial implantado.
§ 3o. Os níveis constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação ou formação na forma a seguir:
I - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública de Apoio:
a) NIVEL I: formação na 1ª fase do ensino fundamental;
b) NIVEL II: formação no ensino fundamental completo;
c) NÍVEL III: formação no ensino médio completo;
d) NIVEL IV: formação no ensino médio técnico profissionalizante completo, relacionada à sua área de atuação ou correlata;
e) NIVEL V: formação em nível superior, relacionada à sua área de atuação ou correlata;
f) NIVEL VI: formação em nível superior, acrescido de pós-graduação em nível de especialização, em área de conhecimento correlata a sua área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
II - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública Administrativa Operacional:
a) NIVEL I: formação no ensino médio completo;
NIVEL II: formação no ensino médio técnico profissionalizante completo, relacionada à sua área de atuação ou correlata;
NÍVEL III: formação em nível superior, relacionada à sua área de atuação ou correlata;
d) NIVEL IV: formação em nível superior, acrescido de pós-graduação em nível de especialização, em área de conhecimento correlata a sua área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
III - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública Auxiliar Técnico da Enfermagem:
NIVEL I: formação no ensino médio completo;
NIVEL II: formação no ensino médio técnico profissionalizante completo, na área da enfermagem;
NÍVEL III: formação em nível superior, relacionada à área da saúde;
NIVEL IV: formação em nível superior, acrescido de pós-graduação em nível de especialização, em área da saúde, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
IV - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública da Saúde e Endemias:
NIVEL I: formação no ensino médio completo;
NIVEL II: formação no ensino médio técnico profissionalizante completo, na área na sua área específica;
NÍVEL III: formação em nível superior, relacionada à área da saúde;
NIVEL IV: formação em nível superior, acrescido de pós-graduação em nível de especialização, em área da saúde, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
V - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública Superior da Enfermagem:
NIVEL I: formação em nível superior em enfermagem;
NÍVEL II: formação em Nível Superior em enfermagem, acrescido de pós-graduação latu-sensu, Especialização na área da saúde;
NIVEL III: formação em nível superior, acrescido de pós-graduação stricto-sensu, mestrado na área da saúde; e
NIVEL IV: formação em nível superior, acrescido de pós-graduação stricto-sensu, doutorado na área da saúde.
VI - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública Superior:
NIVEL I: formação específica de nível superior na sua área de atuação;
NÍVEL II: formação específica de nível superior na sua área de atuação, acrescido de pós-graduação latu-sensu, especialização na área da seguridade social;
NIVEL III: formação específica de nível superior na sua área de atuação, acrescido de pós-graduação stricto-sensu, mestrado na área da seguridade social; e
NIVEL IV: formação específica de nível superior na sua área de atuação, acrescido de pós-graduação stricto-sensu, doutorado na área da seguridade social.
§ 2o – A progressão entre os níveis descritos no inciso “I” deste artigo ocorrerá na forma a seguir:
a) 03% (três por cento) do nível I para o nível II;
b) 03% (três por cento) do nível II para o nível III;
b) 03% (três por cento) do nível III para o nível IV;
c) 10% (dez por cento) do nível IV para o nível V; e
d) 10% (dez por cento) do nível V para o nível VI.
§ 3o – A progressão entre os níveis descritos nos incisos “II”, “III” e “IV” deste artigo ocorrerá na forma a seguir:
a) 03% (três por cento) do nível I para o nível II;
c) 10% (dez por cento) do nível II para o nível III; e
d) 10% (dez por cento) do nível III para o nível IV.
§ 4o – A progressão entre os níveis descritos na alínea “V” e “VI” deste artigo ocorrerá na forma a seguir:
a) 10% (dez por cento) do nível I para o nível II;
b) 10% (dez por cento) do nível II para o nível III; e
c) 10% (dez por cento) do nível III para o nível IV;
§ 5o. Os níveis descritos nos incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V” e “VI” deste artigo, desdobram-se em classes de A a G, associadas a critérios de avaliação para o desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.
§ 6º – Em um mesmo nível haverá uma diferença percentual de 4% (quatro por cento) entre uma classe e outra, de modo que a classe B de cada nível corresponda ao valor da classe A acrescido de 4% (quatro por cento), e assim sucessivamente até a classe G, que corresponde ao valor da classe F acrescido de 4% (quatro por cento).
§ 7o. Para fins de concessão da progressão por nova habilitação e/ou formação profissional, previsto no § 3º, inciso I, alíneas “d”, “e” e “f”, e inciso II, alíneas “b”, “c” e “d”, os(as) Secretários(as) definirão em conjunto, mediante portaria, os cursos correspondentes a sua área de atuação ou com relação direta ao ambiente organizacional de sua atuação profissional.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. . Os cargos do quadro de pessoal permanente das secretarias municipal de saúde e assistência social do município de, Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, com denominação estabelecida na descrição de cargos, da presente lei, são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o seu ingresso no nível correspondente a sua formação apresentada no ato de entrada da documentação exigida e na classe inicial de vencimento do respectivo nível atendido aos requisitos de qualificação profissional e habilitação por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. . O concurso público poderá ser realizado por especialidade conforme dispuser o respectivo edital.
Art. . Concluído o concurso e homologado os seus resultados, terão direito líquido e certo à nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em edital, obedecida à ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados.
Art. Em caso de vacância, os cargos deverão ser supridos por concurso público que terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
Art. As demais normas e regras estabelecidas para o concurso público, nomeação, posse e exercício são as Instituídas no Regime Jurídico Único – RJU do Município de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas.
SEÇÃO II
O ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data de seu início, durante o qual os servidores, ocupantes de cargos do quadro permanente instituído por esta lei, são avaliados para atingir a estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.
Art. Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para o cargo de provimento efetivo, durante o período do estágio probatório a sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho de suas atribuições, obedecendo aos seguintes fatores:
I – assiduidade;
II - disciplina;
III - eficiência;
IV - responsabilidade;
V - capacidade para o desempenho das atribuições específicas do cargo;
VI - produção pedagógica e científica;
VII - frequência e aproveitamento em cursos promovidos pelas secretarias municipais de saúde e assistência social.
Art. Durante o estágio probatório serão proporcionados ao servidor, meios para a integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público, garantido através de acompanhamento pela comissão instituída para este fim.
§ 1o. Cabe as secretarias municipal de saúde e assistência social, instituir a comissão para garantir o processo de avaliação para o desempenho, bem como, os meios necessários para acompanhamento dos seus servidores em estágio probatório.
§ 2o. A comissão de que trata o caput deste artigo, será composta por profissionais do quadro ocupante de cargo efetivo.
§ 3o. Não poderá participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim do avaliado, em linha direta ou colateral até o terceiro grau.
§ 4o. A comissão definirá a forma de atendimento aos requisitos fixados para o estágio probatório, a metodologia de apuração, os instrumentos e a periodicidade das avaliações, observado o que dispõe esta lei e regulamentações específicas.
§ 5o. Fica também a referida comissão, incumbida de encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida homologação, relatório conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estágio.
§ 6o. O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do estágio, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
§ 7o. Do relatório de que trata os parágrafos 5o e 6o deste artigo, se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao servidor em estágio probatório, pelo prazo de dez dias, para que produza sua defesa escrita.
§ 8o. O servidor não aprovado no estágio probatório será aplicado às penalidades previstas no Regime Jurídico Único do Município.
Art. O estágio probatório ficará suspenso nas hipóteses seguintes:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de licença por doença em pessoa na família;
III – por acidente em serviço;
IV – por motivo de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou militar nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
V – para prestar o serviço militar;
VI – para ocupar cargo público eletivo;
VII – para o exercício de cargos comissionados.
§ 1o. A licença prevista no inciso II será estabelecida por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional e será precedida de comprovação de exame por perícia médica oficial.
§ 2o. O estágio probatório será retomado a partir do retorno do servidor ao efetivo exercício.
§ 3o. Durante o período do estágio probatório não será permitido o desenvolvimento na carreira através de progressões vertical e horizontal.
§ 4o. O tempo de serviço de outro cargo público não exime o profissional do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
§ 5o. O servidor não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto não cumprir o estágio probatório.
§ 6o. No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
SEÇÃO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. O processo de desenvolvimento na carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos servidores, mediante:
I – elaboração de plano de qualificação profissional;
II – estruturação de um sistema de avaliação para o desempenho anual;
III – estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.
§ 1o. A avaliação para o desempenho a que se refere o inciso II deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da área da seguridade social e deve ser um momento de formação em que o servidor tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 2o. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I – Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis, tanto do sistema quanto do servidor, com a participação direta do avaliado (auto-avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação das instituições de saúde e assistência social, entendendo-se por área de atuação todas as atividades e funções da mesma;
II – Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da área da Seguridade Social;
III – Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos.
IV – Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
§ 3°. As demais normas de avaliação para desempenho terão regulamentação própria definida por comissão interinstitucional constituída pelo órgão das secretarias de saúde e de assistência social.
Art. O desenvolvimento na carreira dos grupos ocupacionais criados na presente lei ocorrerá através de progressões vertical e horizontal.
§ 1o. As secretarias municipal de saúde e da assistência social garantiram os meios para que se apliquem as progressões vertical e horizontal dos ocupantes dos cargos integrantes da carreira instituída por esta lei.
§ 2o. A progressão horizontal na carreira é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo nível, com interstício mínimo de 5 (cinco) anos, e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação da prática profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de atuação, obedecendo o que segue:
I – não poderá ocorrer progressão horizontal durante o período do estágio probatório; e
II – fica garantida a progressão horizontal automática, ao ser cumprido o interstício estabelecido para a referida progressão, desde que as secretarias municipal de saúde e de assistência social não tenham efetuado o processo de avaliação para o desempenho.
Art. A progressão vertical na carreira para o ocupante do cargo da área da seguridade social é a passagem de um nível para outro, mediante titulação acadêmica e ocorrerá na forma a seguir:
I - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública de Apoio:
a) – será progredido para o nível II, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível elementar com nível I, que obtiver formação no nível fundamental completo, garantido o vencimento estabelecido para o novo nível de enquadramento;
b) – será progredido para o nível III, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível elementar com nível II, que obtiver formação no nível médio, garantido o vencimento estabelecido para o novo nível de enquadramento;
c) – será progredido para o nível IV, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível elementar com nível III, que obtiver formação no curso de nível médio técnico profissionalizante referente a sua área de atuação ou área correlata;
d) – será progredido para o nível V, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível elementar com nível III ou IV, que obtiver formação de nível superior em sua área de atuação ou área correlata; e
e) - será progredido para o nível VI, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível elementar com nível V, detentor da formação de nível superior em sua área de atuação ou área correlata acrescida da formação em pós-graduação latu-sensu, especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em sua área de atuação ou em área correlata.
II - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública Administrativa Operacional:
será progredido para o nível II, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível I, que obtiver formação no curso de nível médio técnico profissionalizante referente a sua área de atuação ou área correlata;
será progredido para o nível III, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível I ou II, que obtiver formação de nível superior em sua área de atuação ou área correlata; e
será progredido para o nível IV, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível III, detentor da formação de nível superior em sua área de atuação ou área correlata acrescida da formação em pós-graduação latu-sensu, especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em sua área de atuação ou em área correlata.
III - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública Auxiliar Técnico da Enfermagem:
será progredido para o nível II, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível I, que obtiver formação no curso de nível médio técnico profissionalizante na área da enfermagem;
será progredido para o nível III, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível I ou II, que obtiver formação de nível superior na área da saúde; e
será progredido para o nível IV, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível III, detentor da formação de nível superior na área da saúde acrescida da formação em pós-graduação latu-sensu, especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, também na área da saúde.
IV - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública da Saúde e Endemias:
será progredido para o nível II, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível I, que obtiver formação no curso de nível médio técnico profissionalizante de agente de comunitário de saúde/combate às endemias;
será progredido para o nível III, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível I ou II, que obtiver formação de nível superior na área da saúde; e
será progredido para o nível IV, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível III, detentor da formação de nível superior na área da saúde acrescida da formação em pós-graduação latu-sensu, especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, também na área da saúde.
V - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública Superior da Enfermagem:
será progredido para o nível II, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível superior com nível I, detentor da formação de nível superior em enfermagem acrescida da formação em pós-graduação latu-sensu, especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área da saúde;
será progredido para o nível III, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível superior com nível I ou II, detentor da formação de nível superior em enfermagem e/ou especialização na área da saúde acrescida da formação em pós-graduação stricto-sensu, mestrado, na área da saúde; e
será progredido para o nível IV, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível superior com nível I, II ou III, detentor da formação de nível superior em enfermagem e/ou especialização e/ou mestrado na área da saúde acrescida da formação em pós-graduação stricto-sensu, doutorado, na área da saúde.
VI - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública Superior:
será progredido para o nível II, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível superior com nível I, detentor da formação de nível superior na área da seguridade social, acrescida da formação em pós-graduação latu-sensu, especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área da seguridade social;
será progredido para o nível III, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível superior com nível I ou II, detentor da formação de nível superior na área da seguridade social e/ou especialização na área da seguridade social acrescida da formação em pós-graduação stricto-sensu, mestrado, na área da seguridade social; e
será progredido para o nível IV, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível superior com nível I, II ou III, detentor da formação de nível superior na área da seguridade social e/ou especialização e/ou mestrado na área da seguridade social acrescida da formação em pós-graduação stricto-sensu, doutorado, na área da seguridade social.
§ 1o. Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, e de nova habilitação, para os fins previstos nesta lei, realizados pelo ocupante de cargo da área da seguridade social, somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;
§ 2o. A progressão prevista nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo ocorrerá a qualquer tempo, exceto no período em que o servidor esteja em estágio probatório e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído. Sendo que, uma vez deferido, a remuneração correspondente será paga retroativamente à data do protocolo.
§ 3o. O profissional com acumulação de cargo, prevista em lei, poderá usar a nova habilitação/titulação em ambos os cargos, obedecidos aos critérios estabelecidos neste artigo.
§ 4o. Para fins de concessão da progressão por nova habilitação e/ou formação profissional, prevista neste artigo, no inciso I, alíneas “c”, “d” e “e”, e inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, os(as) Secretários(as) definirão em conjunto, mediante portaria, os cursos correspondentes a sua área de atuação ou correspondente a área correlata.
Art. As secretarias de saúde e de assistência social garantirão os meios para que se aplique as progressões dos servidores regidos por esta lei.
CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. A qualificação profissional, visando à valorização do servidor e à melhoria da qualidade do serviço público, ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades, de acordo com o processo de qualificação profissional das secretarias Municipal de saúde e assistência social ou por solicitação dos servidores atendendo com prioridade a sua integração, atualização e aperfeiçoamento.
Parágrafo Único. Ao servidor em estágio probatório fica garantido o desenvolvimento de atividades de integração, com o objetivo de inseri-lo na estrutura de organização das secretarias Municipal de saúde, assistência social e da Administração Pública.
Art. O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa do governo, através das secretarias municipal de saúde e assistência social mediante convênio, ou por iniciativa do próprio servidor, cabendo ao Município atender prioritariamente:
I - Programa de integração à administração pública, aplicado a todos os servidores nomeados e integrantes do quadro permanente instituído pela presente lei, para informar sobre a estrutura e organização da administração pública da secretaria municipal de saúde e de assistência social, dos direitos e deveres definidos na legislação municipal;
II - Programa de Capacitação - Aplicado aos servidores para incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função;
III - Programa de Desenvolvimento - Destinados à incorporação de conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela instituição;
V - Programa de Aperfeiçoamento - Aplicado aos servidores com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do cargo ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares;
VI - Programas de Desenvolvimento de Gestão - destinados aos ocupantes de cargos de direção e assessoria, para habilitar os servidores ao desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo ou função.
SEÇÃO II
DAS CONCESSÕES ESPECIAIS
Art. Além das licenças previstas em lei, os servidores que integram o quadro permanente, terão direito à licença para qualificação profissional sem prejuízo da remuneração, direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado de acordo com normas estabelecidas nesta lei.
Art. A licença para participação em cursos de pós-graduação, será concedida aos integrantes do quadro permanente, estáveis mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação das secretarias da área de seguridade social, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. Os integrantes do quadro permanente conforme previsto nesta lei, quando licenciados para participar de cursos de pós-graduação deverão informar sua frequência mensal nas atividades de formação profissional e, quando do seu retorno, apresentar documento de conclusão de curso/estágio, devendo colocar-se à disposição da área da seguridade social, para transmitir os conhecimentos adquiridos a outros profissionais, quando solicitado.
§ 1o. O ato autorizativo do afastamento do servidor, só será expedido após a assunção do compromisso expresso, pelo profissional, da observância das exigências previstas neste artigo.
§ 2o. Os servidores licenciados para os fins de que trata este artigo, obrigam-se a prestar serviços na área da seguridade social, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
§ 3o. Concluído o estudo, o servidor, não poderá requerer exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de interesse particular, inclusive para frequentar novo curso, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços fixado no parágrafo anterior.
§ 4o. O afastamento remunerado dos servidores, para a realização de cursos de mestrado ou doutorado a título de formação continuada, sem redução de seus vencimentos, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da administração, não poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) por ano.
Art. O afastamento com ônus para frequentar curso ou programa de qualificação, quando autorizado pelas secretarias municipal de saúde ou de assistência social, será por tempo nunca superior à sua duração, assegurados todos os direitos do seu cargo.
Parágrafo único. Em caso de afastamento para qualificação no exterior, a competência de autorização será do Prefeito do município, mediante parecer técnico do seu órgão de origem.
Art. Os servidores que integram o quadro permanente instituído por esta lei, que exerçam cargos em comissão ou função de confiança, não poderão afastar-se do cargo ou função para frequentar cursos de longa duração, tais como especialização, mestrado e doutorado.
Art. Fica assegurado aos servidores do quadro permanente o direito a participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares, desde que referentes à sua área de atuação, promovidas por instituições reconhecidas e credenciadas.
Art. A autorização especial de afastamento, respeitada a conveniência das secretarias Municipal de saúde e assistência social, será concedida ao servidor efetivo para integrar comissão especial de trabalho, estudo e pesquisa, para desenvolvimento de projetos específicos do setor de saúde e assistência, por proposição fundamentada da autoridade competente.
Parágrafo único. No caso de afastamento previsto neste artigo para atividade no exterior, a competência de autorização será do Prefeito do município, mediante parecer técnico do seu órgão de origem.
Art. Constituirão incentivos profissionais a serem regulamentados pelas secretarias municipal de saúde e assistência social, produções técnico-científicas e culturais dos servidores desde que voltadas para a melhoria da qualidade do sistema de saúde, assistência social a e a valorização dos profissionais.
§ 1o. Os servidores do quadro permanente instituído pela presente lei, terão apoio para publicar os trabalhos de conteúdo técnico-cientifico objeto de pesquisa ou produção acadêmica.
§ 2o. Serão considerados os trabalhos com valor atribuído por órgão próprio das Secretarias Municipal de saúde e assistência social.
Art. Fica assegurado aos integrantes da carreira de que trata esta lei, o afastamento de suas atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular supervisionado, obrigatório, quando houver incompatibilidade do horário de trabalho com o do estágio.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DO PLANO DE VENCIMENTOS
Art. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício instituído nesta lei, que compreende o vencimento, valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra na carreira, acrescido das gratificações aqui previstas.
Art. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo da área da seguridade social correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação.
Art. Aos ocupantes do quadro do pessoal permanente da área da seguridade social atribui-se vencimentos sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
Art. A estrutura de vencimentos do quadro do pessoal permanente da área da seguridade social compõe o Anexo III desta lei.
Art. O cálculo do vencimento do quadro do pessoal permanente da área da seguridade social far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. De acordo com as funções atribuídas aos servidores da área da seguridade social serão estabelecidas as seguintes gratificações:
I – Gratificação de adicional noturno;
II- Gratificação de insalubridade;
III – Gratificação de ações e serviços de saúde da estratégia saúde da família e saúde bucal.
SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. O servidor fará jus à gratificação de adicional noturno pelo serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um e 05 (cinco) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco cento) correspondente a cada hora de trabalho.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo cessará quando o servidor for transferido para outro local que não apresente as condições então previstas.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas e biológicas, fazem jus a um adicional que será estabelecido por decreto governamental obedecendo as norma legais vigentes e de acordo com o laudo técnico estabelecido para este fim, que retrata o grau de exposição.
§ 1o. A percepção da vantagem referida no caput deste artigo, somente será paga ao servidor, enquanto estiver o mesmo exercendo atividades de trabalho considerado insalubre.
§ 2o. Para efeito de controle e acompanhamento da saúde e bem estar dos servidores da área da seguridade social, as secretarias pertinentes a cada 06 (seis) meses, propiciará meios para que todos os servidores realizem exames médicos de patologia clínica e radiodiagnóstico garantindo a todos, acompanhamento médico e odontológico quando necessário.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL
Art. A gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde da estratégia saúde da família, estratégia saúde bucal é devida aos servidores municipais em exercício nas unidades de saúde do município de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, tendo por finalidade estimular a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Parágrafo Único. A concessão da gratificação prevista neste artigo dependerá de regulamentação a ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo que deverá fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
DO REGIME DE TRABALHO
Art. Os ocupantes dos cargos instituídos por esta lei ficam submetidos às seguintes jornadas de trabalho:
I – 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para os ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais gestão pública de apoio, gestão pública administrativa operacional, gestão pública auxiliar técnica da enfermagem, gestão pública de saúde e endemia;
II – 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o ocupante de cargo do grupo de gestão pública superior de enfermagem.
III – 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para os ocupantes de cargos gestão pública superior, sendo o cálculo proporcional entre as jornadas.
§ 1o. A estrutura de vencimentos do quadro do pessoal permanente dos grupos ocupacionais aqui previstos, compõe o Anexo III desta Lei
§ 2o. A norma contida neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes de cargos com profissões regulamentadas por lei federal, para as quais já exista jornada de trabalho específica.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. Os ocupantes dos cargos estabelecidos nesta lei farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais.
Art. As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. Independentemente de solicitação, será pago aos servidores da área da seguridade social, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Os atuais integrantes de cargo da área da seguridade social do município de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, estáveis, concursados, regulares e habilitados, serão transferidos para o plano de cargos, carreira e remuneração, mediante enquadramento, obedecidos aos critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. Os que vierem a atender os requisitos terão o seu enquadramento na forma desta lei.
Art. Os servidores que se encontrem à época de implantação do plano de cargos, carreira e remuneração, em licença para trato de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção, desde que atendam aos requisitos.
Art. Os servidores do quadro de pessoal da área da seguridade social que se encontram à disposição de outros órgãos, sem ônus, não serão enquadrados nos termos desta lei, salvo retorno para o efetivo exercício das suas funções.
Art. Fica assegurado o mês de maio, para revisão dos valores do piso vencimental dos servidores da área da seguridade social do município de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação.
Art. Ao ocupante de cargo da área da seguridade social do município de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:
ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. É assegurado ao ocupante de cargo na área da seguridade social do município de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração e direitos.
Parágrafo Único. A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. O servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá requerer reavaliação junto a comissão para enquadramento do quadro do pessoal na área da seguridade social dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. O Enquadramento dos servidores do quadro do pessoal permanente lotados na área da seguridade social do município de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de efetivo exercício no cargo que ocupa no serviço público municipal, em níveis e classes vencimentais iguais ou superiores aos que já existente no momento da implantação do Plano garantido a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito (para aqueles que se encontram em atividades), observando-se ainda, a jornada de trabalho.
Art. Os atuais servidores do quadro de pessoal da área da seguridade social, com habilitação mínima exigida, estáveis, concursados, regulares e habilitados serão enquadrados nas classes A, B, C, D, E, F, G do quadro de carreira, no nível de habilitação que lhes corresponder, conforme estabelecido nesta lei, observado os critérios de tempo de serviço estabelecidos no Anexo V desta lei.
Art. O ocupante de cargo de atendente de saúde, com escolaridade mínima exigida para enquadramento previsto nesta lei, lotados na área da saúde, estável, concursado, regular e habilitado em efetivo exercício e com jornada de 20 (vinte) horas semanais, só se enquadrarão na presente lei, se fizerem a opção irretratável para a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início da vigência desta lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI.
Parágrafo Único. Ao optar pelo enquadramento na presente lei, os atuas ocupante de cargo de atendente de saúde, se submeterão aos mesmos direitos vencimentais, jornada de trabalho e de movimentação na carreira dos ocupantes do grupo ocupacional de gestão pública Administrativa Operacional.
SUBSEÇÃO II
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. O quadro suplementar é composto pelos servidores públicos efetivos hoje lotados na secretaria municipal de saúde do município de Tanque D’ Arca, Alagoas, que na data da vigência desta lei não são possuidores da formação mínima correspondente a 1ª fase do ensino fundamental para enquadramento no quadro permanente.
Parágrafo Único. Fica estabelecido 01 (um) padrão de Vencimento designado pela letra A, conforme critérios estabelecidos no anexo IV.
Art. Aos ocupantes de cargo enquadrados no quadro suplementar ficam assegurados os direitos adquiridos sob a vigência da legislação anterior.
Art. Fica vedado o ingresso na estrutura do quadro suplementar, cujos cargos atuais serão extintos à medida de sua vacância.
Parágrafo Único - Responderá administrativamente, civil e penalmente a autoridade que promover ou autorizar qualquer admissão de servidor no quadro suplementar.
Art. Poderá o ocupante de cargo do quadro suplementar, a qualquer tempo, ter ingresso no quadro do pessoal permanente da área da seguridade social do município de Tanque D’ Arca, Alagoas, desde que faça prova de sua indispensável qualificação.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. O plano de cargos, carreira e remuneração do quadro de pessoal na área da seguridade social de Tanque D’ Arca, Estado de Alagoas, será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. Revogam-se as disposições em contrário.
Tanque Darca/AL, 04 de Abril de 2024.
WILMÁRIO VALENÇA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 175, Parágrafo 1°, publiquei esta lei por afixação em quadro próprio da Prefeitura. O referido é verdade e dou fé.
Tanque d’Arca - AL, em 04 de Abril de 2024.
RODRIGO SOUZA DE LIMA
Secretário Mun. de Adm. e Finanças
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APIO
|
Nomenclatura atual do Cargo |
Nomenclatura nova do Cargo sem alteração das atribuições |
Quant. |
Classe |
Nível |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Auxiliar de Serviços Gerais da Seguridade |
|
A B C D E F G
|
I a VI |
|
Motorista |
Motorista da Seguridade |
|
||
|
Vigilante |
Vigilante da Seguridade |
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL
|
Nomenclatura atual do Cargo |
Nomenclatura nova do Cargo sem alteração das atribuições |
Quant. |
Classe |
Nível |
|
Atendente de Saúde |
Atendente de Saúde |
|
A B C D E F G
|
I a IV |
|
Atendente de Farmácia |
Atendente de Farmácia |
|
||
|
Agente Administrativo |
Agente Administrativo da Seguridade |
|
||
|
Recepcionista |
Recepcionista da Seguridade |
|
||
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
Auxiliar de Consultório Dentário |
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA AUXILIAR TÉCNICO DA ENFERMAGEM
|
Nomenclatura atual do Cargo |
Nomenclatura nova do Cargo sem alteração das atribuições |
Quant. |
Classe |
Nível |
|
Auxiliar de Enfermagem |
Auxiliar de Enfermagem |
|
A B C D E F G
|
I a IV |
|
Técnico de Enfermagem |
Técnico de Enfermagem |
0 |
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE SAÚDE E ENDEMIAS
|
Nomenclatura atual do Cargo |
Nomenclatura nova do Cargo sem alteração das atribuições |
Quant. |
Classe |
Nível |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Agente Comunitário de Saúde |
|
A B C D E F G
|
I a IV |
|
Agente de Combate as Endemias |
Agente de Combate as Endemias |
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR DA ENFERMAGEM
|
Nomenclatura atual do Cargo |
Nomenclatura nova do Cargo sem alteração das atribuições |
Quant. |
Classe |
Nível |
|
Enfermeiro(a) |
Enfermeiro(a) |
|
A B C D E F G
|
I a IV |
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
|
Nomenclatura atual do Cargo |
Nomenclatura nova do Cargo sem alteração das atribuições |
Quant. |
Classe |
Nível |
|
Assistente Social |
Assistente Social |
|
A B C D E F G
|
I a IV |
|
Fisioterapeuta |
Fisioterapeuta |
|
||
|
Médico Cardiologista |
Médico Cardiologista |
|
||
|
Odontólogo |
Odontólogo |
|
||
|
Veterinário |
Veterinário |
|
||
|
|
Médico Clinico Geral |
|
||
|
|
Médico Pediatra |
|
||
|
|
Nutricionista |
|
||
|
|
Psicólogo |
|
||
|
|
Terapeuta Ocupacional |
|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA DE APIO
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
|
|
Auxiliar de Serviço Gerais da Seguridade |
Realizar atividades internas de apoio à administração das Secretarias, Órgãos ou Unidades, sob a orientação, supervisão e avaliação da chefia imediata; Responsabilidade pela realização das suas atividades e pela guarda do material de consumo, permanente e equipamentos disponíveis a realização do seu trabalho; Atividades profissionais de execução especializada relativas a serviços de lavar, passar e de preparação de alimentos, bem como sua conservação e higiene. |
||
|
Nível de Escolaridade: 1ª Fase do Ensino Fundamental |
|||
|
DESCRIÇÃO DETALHADA: Executa serviços internos, recebendo ou entregando documentos, mensagens ou objetos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução do serviço; Coopera no encaminhamento do público aos diversos setores da Instituição, acompanhando ou prestando informações; Abastece máquinas e equipamentos e efetua limpeza periódica, garantindo condições apropriadas ao bom funcionamento; Opera máquinas copiadoras garantindo a qualidade dos serviços e o controle das cópias solicitadas; Serve água, café e lanche, preparando-os quando necessário; Executar serviços de copa e cozinha zelando pela boa organização da copa, limpando-a guardando os utensílios e mantendo a ordem e higiene do local; Exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação dos alimentos; Verificar se os gêneros fornecidos para utilização correspondem à quantidade e às especificações das refeições; Transportar, contar, pesar, lavar e passar roupas de cama, mesa, banho e vestuário em geral; Zela pelo ambiente de trabalho varrendo, lavando, espanando e mantendo a ordem e segurança dos equipamentos; Efetua serviços de embalagem, arrumação, transporte e remoção de móveis, máquinas, pacotes, caixas e materiais diversos; Coleta o lixo dos depósitos, para depositá-lo na lixeira ou incinerador; Abre e fecha portas e janelas da Instituição nos horários regulamentares, responsabilizando-se pela entrega das chaves; Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Efetua outras tarefas correlatas ao cargo. |
|||
|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA 1ª Fase do Ensino Fundamental
|
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS e SMAS
|
||
|
|
|
|
|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA DE APIO
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
|
|
Motorista da Seguridade |
Dirige veículos de transporte ou de atendimento as unidades, atividades de nível elementar, de natureza operacional, abrangendo condução e conservação de veículos motorizados utilizados no transporte oficial de passageiros e cargas. |
||
|
Nível de Escolaridade: 1ª Fase do Ensino Fundamental |
|||
|
DESCRIÇÃO DETALHADA: Dirigir veículos de transporte de pessoas ou cargas; Conduzir automóveis, ambulâncias, ônibus, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de pessoas ou carga. Zela pela integridade física dos transportados dirigindo com habilidade e se relacionando com os passageiros de forma idônea e moral; Responsabilizar-se pela entrega de correspondência, volumes e cargas em geral; Transmitir recados, cuidar do abastecimento, conservação e higienização do veículo; Registra em formulário próprio, o consumo de combustível; Verifica pressão e substituir a bala de oxigênio das ambulâncias; Verificação das condições física do veículo e fazer a comunicação ao setor responsável Faz reparos de emergência, quando necessário; Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
|
|||
|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA 1ª Fase do Ensino Fundamental
|
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS e SMAS
|
||
|
|
|
|
|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA DE APIO
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
|
|
Vigilante da Seguridade |
Preserva a integridade dos bens patrimoniais das Instituições.
|
||
|
Nível de Escolaridade: 1ª Fase do Ensino Fundamental |
|||
|
DESCRIÇÃO DETALHADA: Preservar a integridade dos bens patrimoniais da Área da Seguridade Social; Fazer rondas diurnas ou noturnas em hospitais, residências oficiais, posto de saúde, exatorias, oficiais, depósitos, armazéns e outras instalações públicas; Exercer vigilância sobre veículos. Atender telefonemas; Verificar a segurança de portas e janelas; Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
|
|||
|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA 1ª Fase do Ensino Fundamental
|
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS e SMAS
|
||
|
|
|
|
|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
|
|
Atendente da Saúde |
organiza e executa serviços auxiliares na área de administração de serviços de saúde. |
||
|
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo |
|||
|
DESCRIÇÃO DETALHADA:
• receber, orientar, encaminhar o público, informando sobre questões relacionadas ao serviço interno do órgão; • prestar serviços auxiliares na área administrativa da Unidade de Saúde; • executar serviços internos e externos de entrega de documentos e mensagens; • executar ligações telefônicas, transmissões e recebimento de mensagens por telefone, por rede de computadores ou assemelhados; • recepcionar os usuários e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores procurados; • executar registro, controle, digitação, arquivo, de todo e qualquer serviço de caráter administrativo; • preencher formulários, fichas, cartões e transcrever atos oficiais; • providenciar material de expediente; • auxiliar a coordenação no que couber; • Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; • Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
|
|||
|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Ensino Médio Completo
|
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
|
||
|
|
|
|
|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
|
|
Atendente de Farmácia |
Auxiliar o farmacêutico nas atividades relacionadas à farmácia básica. |
||
|
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo |
|||
|
DESCRIÇÃO DETALHADA:
• receber, orientar, encaminhar o público, informando Atendimento dos usuários da farmácia municipal, verificando e dispensando os produtos solicitados e registrar a saída dos mesmos no sistema informatizado diariamente; receber, conferir e classificar produtos farmacêuticos; • efetuar controle físico e estatístico, dispondo-os nas prateleiras da farmácia, para manter o controle e facilitar o manuseio dos mesmos; • proceder à recepção e conferência de medicamentos e análogos, comparando a quantidade e especificação expressa na nota de entrega com os produtos recebidos; • executar o serviço de carregamento e descarregamento dos produtos, quando necessário; • auxiliar na organização e manutenção do almoxarifado/estoque da farmácia; • verificar e controlar o prazo de validade dos produtos farmacêuticos, tirando de circulação os medicamentos vencidos e encaminhando ao descarte; • zelar pela limpeza e manutenção das prateleiras, balcões, aparelhos existentes na farmácia e outras áreas de trabalho, mantendo em boas condições de aparência e uso; • utilizar recursos de informática; • auxiliar o farmacêutico nas atividades relacionadas à farmácia básica e do componente especializado; • participar de processos de educação permanente; • Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; • Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
|
|||
|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Ensino Médio Completo
|
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
|
||
|
|
|
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|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
|
|
Agente Administrativo da Seguridade |
Dar suporte administrativo às equipes técnicas nas diversas áreas de atuação, digitando e otimizando os processos de comunicação, classificando, registrando, consolidando, disponibilizando, armazenando e controlando dados, informações e documentos da sua unidade de trabalho e prestando atendimento ao usuário. |
||
|
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Auxiliar na digitação e otimização das comunicações internas e externas através de telefone, fax e/ou monitorando e diligenciando junto às áreas de protocolo, serviço de postagem e malote; Manter-se atualizado sobre normas e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e em especial do órgão em que está lotado, objetivando a orientação correta ao usuário; Executar tarefas da natureza administrativa e técnica de informática de alguma complexidade, tais como: informar, digitar e preparar documentos e processos. Atualizar documentos, requisitar e controlar material de expediente, secretariar reuniões e redigir atas. Atualizar cadastros, fichários e arquivos. Preparar boletins. Integrar comissões de licitação, sindicância e inquérito administrativo, operando microcomputadores; Fazer o ajustamento dos equipamentos em função do meio a ser usado: fitas, discos magnéticos, cartões disquetes,CD-ROM e observar o abastecimento das impressoras com papel e tinta; Manter informado os órgãos interessados sobre os problemas identificados nos documentos a serem digitados e solicitar esclarecimentos ou revisão dos mesmos; Organizar arquivos eletrônicos, fazendo back-up de segurança; Informar as anormalidades verificadas no funcionamento do equipamento em operação para entrada de dados; Garantir a conservação e boa utilização dos equipamentos sob sua responsabilidade, requisitando junto a chefia imediata serviços de manutenção, sempre que necessário; Atender ao público e prestar informações; Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; Efetua outras tarefas correlatas ao cargo. |
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Ensino Médio Completo
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Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS e SMAS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Recepcionista da Seguridade |
Realiza serviços de recepção e atendimento de telefones; encaminha pessoas aos diversos setores da Instituição; executa tarefas auxiliares de natureza simples. |
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Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Executa trabalhos auxiliares de natureza simples, tais como: recepcionar e atender o público, atender telefone, transferir ligações, anotar recados, manusear corretamente os instrumentos operacionais da área, efetuar ligações telefônicas; Responsável pela área de recepção de guarda volumes; Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Garantir a conservação e boa utilização dos equipamentos sob sua responsabilidade, requisitando junto a chefia imediata serviços de manutenção, sempre que necessário; Tratar os usuários de forma idônea e moral; Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Ensino Médio Completo
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Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS e SMAS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Auxiliar de Consultório Dentário |
Dar suporte a equipe de saúde no cumprimento das políticas de atendimento ao cidadão, previstas no Código Municipal de Saúde, executando, sob supervisão, atividades auxiliares de promoção, proteção e recuperação da saúde, visando à integração e manutenção das ações básicas de saúde pública desenvolvidas nas diversas unidades do município. |
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Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo com Registro de Curso no CRO |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Auxiliar no tratamento do paciente, executando atividades de assistência odontológica, sob supervisão, excetuadas as privativas do Cirurgião-Dentista; 2. Fornecer suporte nos procedimentos de radiologia, revelando e montando radiografias; 3. Auxiliar o Cirurgião-Dentista no atendimento, preparando o consultório e o paciente para consultas e tratamentos e disponibilizando instrumentais; 4. Garantir a segurança do paciente contra riscos de contaminação / infecção, realizando os procedimentos previstos em instruções técnicas específicas e promovendo a esterilização de materiais e instrumentais; 5. Controlar o suprimento de materiais odontológicos, monitorando quantidade, qualidade e validade; 6. Contribuir para Programas de Saúde e Higiene Bucal, ministrando Palestras Educativas e prestando orientações a pacientes; 7. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; 8. Tratar os usuário de forma idônea e moral; 9. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo. |
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Requisitos: FORMAÇÃO BÁSICA: Na Área de Qualificação de Auxiliar de Consultório Dentário: Ensino Médio Completo. |
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA AUXILIAR TÉCNICO DA ENFERMAGEM
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Auxiliar de Enfermagem |
Dar suporte a equipe de saúde no cumprimento das políticas de atendimento ao cidadão, previstas no Código Municipal de Saúde, executando, sob supervisão, atividades técnicas e auxiliares de promoção, proteção e recuperação da saúde, visando à integração e manutenção das ações básicas de saúde pública desenvolvidas nas diversas unidades do município. |
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Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Auxiliar no tratamento do paciente, executando atividades de assistência de enfermagem, especificamente prescritas, ou de rotina, excetuadas as privativas do Enfermeiro; Acompanhar o quadro clínico do paciente, observando, reconhecendo e descrevendo sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação, mantendo vigilância quando necessário; Contribuir para o bem estar do paciente, prestando cuidados de higiene e conforto e zelando por sua segurança, garantindo a ordem e esterilização, do material e de equipamentos; Auxiliar o Médico no atendimento, preparando o ambiente de trabalho e o paciente para consultas, exames e tratamentos; Colaborar na execução dos Programas de Educação para a Saúde, prestando orientação a pacientes na pós-consulta e na alta; Colaborar para manutenção sistemática da ordem e higiene do ambiente de trabalho, em conformidade com as instruções técnicas específicas, visando o controle de infecção; Realizar visitas domiciliares, auxiliando nos projetos que contemplem ações básicas de saúde e controle sanitário; Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; e Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Ensino Médio Completo
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Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA AUXILIAR TÉCNICO DA ENFERMAGEM
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Técnico em Enfermagem |
Dar suporte a equipe de saúde no cumprimento das políticas de atendimento ao cidadão, previstas no Código Municipal de Saúde, executando, sob supervisão, atividades técnicas e auxiliares de promoção, proteção e recuperação da saúde, visando à integração e manutenção das ações básicas de saúde pública desenvolvidas nas diversas unidades do município. |
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Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo acrescido de formação técnica |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Contribuir para a promoção da saúde e do bem estar individual e coletivo do cidadão, participando de Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas à prevenção e campanhas sistemáticas, orientação à população, e outras pertinentes; Desenvolver, sob a supervisão do Enfermeiro, ações de enfermagem nos níveis de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde de indivíduos ou grupos sociais, inclusive à pacientes em estado grave com risco de vida ou agonizante, em unidades de emergência ou de tratamento intensivo de instituições de saúde, domicílios e outros; Contribuir para a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde no município, elevando o padrão de atendimento, facilitando o acesso do usuário aos serviços, disponibilizando informações e possibilitando solicitação de assistência e/ou comunicação de reclamações; Contribuir para prevenção de riscos de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho, zelando pelo cumprimento das normas e procedimentos de higiene e segurança do trabalho, utilizando os EPI’s especificados para o exercício da função; Auxiliar no tratamento do paciente, executando atividades de assistência de enfermagem, especificamente prescritas, ou de rotina, excetuadas as privativas do Enfermeiro; Acompanhar o quadro clínico do paciente, observando, reconhecendo e descrevendo sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação, mantendo vigilância quando necessário; Contribuir para o bem estar do paciente, prestando cuidados de higiene e conforto e zelando por sua segurança, garantindo a ordem e esterilização, do material e de equipamentos; Auxiliar o Médico no atendimento, preparando o ambiente de trabalho e o paciente para consultas, exames e tratamentos; Colaborar na execução dos Programas de Educação para a Saúde, prestando orientação a pacientes na pós-consulta e na alta; Colaborar para manutenção sistemática da ordem e higiene do ambiente de trabalho, em conformidade com as instruções técnicas específicas, visando o controle de infecção; Realizar visitas domiciliares, auxiliando nos projetos que contemplem ações básicas de saúde e controle sanitário; Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; e Efetua outras tarefas correlatas ao cargo. |
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Ensino Médio Completo com Técnico Profissionalizante.
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Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA DE SAÚDE E ENDEMIAS
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Agente Comunitário de Saúde |
Atividades de execução, treinamento e orientação relacionadas a visitas domiciliares para coletar, identificar e analisar problemas e necessidades para fins de profilaxia e política sanitária. |
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Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Desenvolve ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Trabalha com a descrição de famílias em base cultural e geográfica definida, a micro área; Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº. 44/GM, de 3 de janeiro de 2002; verificar emenda 51/06 e lei 11.350/06; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; Efetua outras tarefas correlatas ao cargo. |
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Ensino Médio Completo.
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Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA DE SAÚDE E ENDEMIAS
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Agente de Combate às Endemias |
Atividades de execução, treinamento e orientação relacionadas a visitas domiciliares para coletar, identificar e analisar problemas e necessidades para fins de profilaxia e polícia sanitária. |
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Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Realizar visitas domiciliares com vistas à educação ao controle sanitário; Entrar em contato com autoridades, professores e líderes de grupos, visando a obter apoio e cooperação ativa para a execução de campanhas sanitárias; Cooperar e participar de todas as campanhas de saúde, dentro de programas preestabelecidos, ou em situações de emergência, utilizando-se de todos os meios e recursos disponíveis ao seu alcance; Participar da elaboração de programas de divulgação das práticas de higiene, de saneamento elementar e da profilaxia das doenças, especialmente no meio familiar e escolar; Investigar e notificar as autoridades competentes, casos de doenças infecto contagiosas de que tiverem conhecimento, encaminhando-os às unidades sanitárias; Realizar divulgação sobre doenças transmissíveis e medidas recomendadas para a sua profilaxia, bem como importância da sua notificação; Cooperar e participar do treinamento de pessoa l auxiliar de saúde, na realização de inquéritos e levantamentos epidemiológicos e na elaboração de planos de trabalho, no setor educativo; Coletar dados e informações sobre pacientes, familiares ou responsáveis; Reunir material de trabalho para a organização de fichários e registros de casos investigados; Fazer relatórios dos serviços prestados, incluindo observações e comentários sobre os trabalhos do pessoal auxiliar com o qual se relaciona nas suas atividades; Ministrar conhecimento de higiene e conceder atenção especial à gestante e à criança, em todas as atividades profiláticas que realizar ou divulgar; Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idôneo e moral; Efetua outras tarefas correlatas ao cargo. |
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Ensino Médio Completo.
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Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR DA ENFERMAGEM
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Enfermeiro(a) |
Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social. |
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Nível de Escolaridade: Nível Superior em Enfermagem |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação do indivíduo e ou da coletividade; Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento; Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade; Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes, desenvolvidos fora da unidade de saúde onde está lotada; Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados institucionais; Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais; Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e identificando necessidade de treinamento; Possibilitar a promoção, prevenção e recuperação da saúde individual e/ou coletiva do usuário/paciente, organizando, coordenando, supervisionando e executando serviços de enfermagem, de forma integrada; Contribuir para a melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade, elaborando, implementando e coordenando programas de educação e saúde; Auxiliar na programação e na avaliação das medidas de controle das doenças transmissíveis, desenvolvendo ações de vigilância epidemiológica, compreendendo informações, investigações e levantamentos; Possibilitar o controle da saúde, a orientação terapêutica e a pesquisa, registrando as observações, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, documentando a evolução da doença; Colaborar para padronização dos procedimentos e racionalização dos trabalhos, planejando, organizando e administrando serviços em unidades de saúde, desenvolvendo atividades técnico – administrativas na elaboração de normas, instruções, roteiros e rotinas específicas; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; e Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. |
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Nível Superior em Enfermagem.
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Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Assistente Social |
Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social. |
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Nível de Escolaridade: Nível Superior em Serviço Social |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: 1.Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação do indivíduo e ou da coletividade; 2.Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento; 3.Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade; 4.Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes, desenvolvidos fora da unidade de saúde onde está lotada; 5. Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados institucionais; 6. Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais, conjunturais e institucionais; 7. Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e identificando necessidade de treinamento; 8. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas etapas do seu processo de trabalho; 9. Contribuir para promoção, prevenção e recuperação da saúde e do bem estar social do indivíduo e/ou da coletividade, prestando serviços de forma integrada, favorecendo o convívio e a reintegração do usuário/paciente ao meio social, familiar e de trabalho; 10. Promover ações, métodos e sistemas para conhecimento da realidade social das comunidades, identificando seus recursos e analisando a integração destas com as unidades de saúde municipal, com vistas à implantação de Programas de Saúde Pública; 11. Promover atividades educativas, interativas e culturais, permitindo o progresso coletivo e a melhoria de comportamento individual; 12. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; 13. Tratar os usuários de forma idônea e moral; 14. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. |
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Assistência Social: Ensino Superior de Assistente Social com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal
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Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Fisioterapeuta |
Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social. |
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Nível de Escolaridade: Nível Superior em Fisioterapia |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação do indivíduo e ou da coletividade; Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento; Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade; Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes, desenvolvidos fora da unidade de saúde onde está lotada; Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados institucionais; Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais, conjunturais e institucionais; Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e identificando necessidade de treinamento; Possibilitar a promoção, prevenção, recuperação, desenvolvimento e conservação da saúde física do usuário/paciente, utilizando métodos e técnicas fisioterápicas nos tratamentos de doenças, coordenando, supervisionando e executando ações integradas de saúde, na sua área de atuação, favorecendo o convívio e a reintegração do usuário/paciente ao meio social, familiar e de trabalho; Auxiliar no processo de formulação de hipótese diagnóstica, realizando avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional do paciente; Contribuir para a readaptação física ou mental de incapacitados, participando de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico; Possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos e equipamentos, supervisionando e avaliando atividades da equipe auxiliar de fisioterapia, orientando-a na execução das tarefas; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. |
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Fisioterapeuta: Ensino Superior em Fisioterapia com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal. |
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Medico Cardiologista |
Diagnosticar e tratar afecções cardíacas congênitas ou adquiridas, empregando meios clínicos ou cirúrgicos, para promover ou recuperar a saúde dos pacientes; Realizar as atribuições de Médico e demais atividades inerentes ao emprego. |
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Nível de Escolaridade: Nível Superior em Medicina |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Atender a comunidade em geral, no âmbito das especificações cardíacas examinando-os, prescrevendo-os e ministrando tratamentos para as diversas patologias, aplicando métodos de medicina aceitos e recomendados cientificamente, segundo o plano terapêutico e protocolos definidos; Registrar em prontuário do paciente, o diagnóstico tratamento e evolução da doença; Analisar e acompanhar os resultados dos exames interna e externamente; Buscar encaminhamentos para minimizar os problemas apresentados pelos pacientes; Manter relatório inscrito ou informatizado de seus pacientes; Emitir atestados diversos, laudos e pareceres, para atender as determinações legais; Desenvolver ações de saúde coletiva e particular de processos de vigilância em saúde, visando garantir a qualidade dos serviços prestados; Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes, desenvolvidos fora da unidade de saúde onde está lotada; Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados institucionais; Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; e Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. |
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Médico: Ensino Superior em Medicina especializado em Cardiologia com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal. |
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Odontólogo |
Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social. |
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Nível de Escolaridade: Nível Superior em Odontologia |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação do indivíduo e ou da coletividade; Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento; Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade; Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes, desenvolvidos fora da unidade de saúde onde está lotada; Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados institucionais; Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais, conjunturais e institucionais; Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e identificando necessidade de treinamento; Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas etapas do seu processo de trabalho; Promover ações integradas de saúde e higiene bucal, desenvolvendo programas, participando de campanhas e realizando atividades odontológicas generalizadas, exames, tratamentos e perícias odonto legais; Contribuir para o processo de programação e de avaliação das medidas de controle das doenças transmissíveis, desenvolvendo ações de vigilância epidemiológica, compreendendo informações, investigações e levantamentos; Assegurar maior eficácia e eficiência do serviço, orientando e supervisionando a equipe auxiliar de odontologia; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional; e Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo. |
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Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Odontólogo: Ensino Superior em Odontologia com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal.
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Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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Médico Veterinário |
Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social. |
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Nível de Escolaridade: Nível Superior em Medicina Veterinária |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: Executar, dirigir, coordenar e controlar atividades de assistência veterinária; Examinar animais; Fazer diagnósticos e aplicar processos terapêuticos; Realizar inspeções relacionadas com a proteção à saúde de animais; Executar trabalhos clínicos, cirúrgicos e profiláticos; Chefiar unidades de trabalho; Participar de processo de planejamento, execução e avaliação de programas de saúde animal; Propor diretrizes, normas e procedimentos pertinentes a serviços de veterinária de órgão de saúde, especialmente de veterinária; Desempenhar atividades de educação sanitária, aplicada a veterinária; Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade; Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais; Executar suas atividades atendendo as especificações e necessidades das unidades de pronto-atendimento estabelecida pelas diretrizes contidas no procedimento operacional padrão do serviço municipal de saúde, comprometendo-se com a contínua melhoria na qualidade da assistência; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. |
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|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Médico: Ensino Superior em Medicina Veterinária com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal. |
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
|
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|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
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|
Médico – Clinico Geral |
Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social. |
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|
Nível de Escolaridade: Nível Superior em Medicina |
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|
DESCRIÇÃO DETALHADA: Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação do indivíduo e ou da coletividade; Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento; Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade; Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes, desenvolvidos fora da unidade de saúde onde está lotada; Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados institucionais; Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais; Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e identificando necessidade de treinamento; Assegurar atendimento integrado ao usuário/paciente, promovendo ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, realizando ou solicitando, exames clínicos, prescrições de exames e medicamentos, cirurgias e perícias; Favorecer a melhoria da qualidade de vida dos usuários/pacientes do sistema de saúde do município, desenvolvendo ações preventivas e assistências, promovendo campanhas educativas e coordenando grupos específicos de trabalho (diabetes, hipertensão, planejamento familiar, dependência química, dentre outros); Prover meios de prevenção, promoção e preservação da saúde; Prestar ao usuário assistência médica especializada, formulando diagnóstico e prescrevendo tratamento ou indicação terapêutica com fins de cura, recuperação, habilitação ou reabilitação do paciente; Participar de juntas médicas, objetivando pronunciamentos relacionados com assuntos diversos; Apresentar relatórios periódicos, quanto à natureza da especialidade; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; e Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. |
|||
|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Médico: Ensino Superior em Medicina e residência clínica nas diversas especialidades com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal. |
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
|
|
Médico - Pediatra |
Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social. |
||
|
Nível de Escolaridade: Nível Superior em Medicina |
|||
|
DESCRIÇÃO DETALHADA: Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação do indivíduo e ou da coletividade; Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento; Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade; Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes, desenvolvidos fora da unidade de saúde onde está lotada; Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados institucionais; Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais; Atividade de nível superior de grande complexidade de natureza especializada; Ter capacidade de atender qualquer alteração orgânica, psíquica ou de integridade física, súbita e ou recente que venha a comprometer sinais vitais, níveis de consciência dos pacientes; Executar atividades ambulatoriais; Prestar atendimento examinando pacientes infantis, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, registrando todos os seus atos com os recursos disponíveis; Executar suas atividades atendendo as especificações e necessidades das unidades de pronto-atendimento estabelecida pelas diretrizes contidas no procedimento operacional padrão do serviço municipal de saúde, comprometendo-se com a contínua melhoria na qualidade da assistência; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; e Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. |
|||
|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Médico: Ensino Superior em Medicina especializado em Pediatria com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal.
|
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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|
|
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|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
|
|
Nutricionista |
Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social. |
||
|
Nível de Escolaridade: Nível Superior em Nutrição |
|||
|
DESCRIÇÃO DETALHADA: Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação do indivíduo e ou da coletividade; Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento; Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade; Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes, desenvolvidos fora da unidade de saúde onde está lotada; Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados institucionais; Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais, conjunturais e institucionais; Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e identificando necessidade de treinamento; Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas etapas do seu processo de trabalho; Promover atividades e programas de educação alimentar e nutrição dietética para indivíduos ou para coletividade, planejando, coordenando e supervisionando serviços de nutrição em ações integradas de saúde; Contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares, controlando a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos; Assegurar maior eficácia e eficiência do serviço de nutrição, orientando e supervisionando o trabalho da equipe auxiliar de nutrição; Zelar pela ordem, manutenção, condições higiênicas e de segurança no ambiente de trabalho; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; e Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. |
|||
|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Nutricionista: Ensino Superior em Nutrição com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal. |
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
|
||
|
|
|
|
|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
|
|
Psicólogo |
Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social. |
||
|
Nível de Escolaridade: Nível Superior em Psicologia |
|||
|
DESCRIÇÃO DETALHADA: Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação do indivíduo e ou da coletividade; Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento; Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade; Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes, desenvolvidos fora da unidade de saúde onde está lotada; Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados institucionais; Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais, conjunturais e institucionais; Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e identificando necessidade de treinamento; Contribuir para promoção, prevenção e recuperação da saúde e do bem estar psicológico do indivíduo e/ou da coletividade, coordenando, orientando e executando, de forma integrada, atividades especializadas relativas à análise do comportamento humano e a dinâmica da personalidade; Atuar no tratamento de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e aplicando técnicas adequadas para restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento; Auxiliar no processo de formulação de hipótese diagnóstica, reunindo informações e dados psicopatológicas a respeito de pacientes, obtidos através de entrevistas, testes e exames; Subsidiar, quando atuando na área organizacional, ações relativas a recrutamento, seleção, treinamento, saúde ocupacional, segurança do trabalho, ergonomia, acompanhamento psicopedagógico e processo psicoterápico; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; e Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. |
|||
|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Psicólogo: Ensino Superior em Psicologia com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal. |
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
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|
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Lei nº |
|
Terapeuta Ocupacional |
Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social. |
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|
Nível de Escolaridade: Nível Superior em Terapeuta Ocupacional |
||
|
DESCRIÇÃO DETALHADA: Promove a elaboração de diagnóstico e avaliação terapêutica ocupacional, desenvolvimento dos objetivos e planos de tratamento a partir de metodologias e técnicas próprias, execução de atos privativos: análise da atividade, realização das AVD, AVP, AVT, AVL, órteses, próteses, adaptações e dispositivos de auxílio, intervenção sobre o ambiente; Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação do indivíduo e ou da coletividade; Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento; Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade; Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes, desenvolvidos fora da unidade de saúde onde está lotada; Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados institucionais; Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais, conjunturais e institucionais; Contribuir para a valorização do usuário/paciente portador de disfunção física, psíquica e ou social, prestando assistência terapêutica integrada, favorecendo sua reintegração e readaptação ao meio social, familiar e de trabalho; Contribuir para a valorização e melhoria das condições de saúde do paciente, instruindo e acompanhando as atividades ocupacionais por estes desenvolvidos; Auxiliar no tratamento médico dos pacientes, empregando técnicas para agilizar sua reabilitação; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Tratar os usuários de forma idônea e moral; e Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional. |
||
|
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Terapeuta Ocupacional: Ensino Superior em Terapeuta Ocupacional com registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal. |
Este cargo se aplica a: Administração Direta – SMS
|
|
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRADE DE VENCIMENTOS
|
GRADE DE VENCIMENTO |
|
|
TABELA - 1 |
||||
|
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APOIO |
|
|
|||||
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS |
|||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
|
0 A 5 |
5 A 10 |
10 A 15 |
15 A 20 |
20 A 25 |
25 A 30 |
MAIS 30 |
|
VI Especialização |
1866,95 |
1941,62 |
2019,29 |
2100,06 |
2184,06 |
2271,43 |
2362,28 |
|
V Superior |
1697,22 |
1765,11 |
1835,72 |
1909,15 |
1985,51 |
2064,93 |
2147,53 |
|
IV Técnico |
1542,93 |
1604,65 |
1668,83 |
1735,59 |
1805,01 |
1877,21 |
1952,30 |
|
III medio |
1497,99 |
1557,91 |
1620,23 |
1685,04 |
1752,44 |
1822,53 |
1895,44 |
|
II fund. Completo |
1454,36 |
1512,53 |
1573,04 |
1635,96 |
1701,40 |
1769,45 |
1840,23 |
|
I fund. 1ª fase |
1412,00 |
1468,48 |
1527,22 |
1588,31 |
1651,84 |
1717,91 |
1786,63 |
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 3% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 3% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 3% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS V e VI = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% |
|
|
|
|
|
||
|
GRADE DE VENCIMENTO |
|
|
TABELA - 2 |
||||
|
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVO OPERACIONAL |
|
|
|||||
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS |
|||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
|
0 A 5 |
5 A 10 |
10 A 15 |
15 A 20 |
20 A 25 |
25 A 30 |
MAIS 30 |
|
IV Especialização |
1866,95 |
1941,62 |
2019,29 |
2100,06 |
2184,06 |
2271,43 |
2362,28 |
|
III Superior |
1697,22 |
1765,11 |
1835,72 |
1909,15 |
1985,51 |
2064,93 |
2147,53 |
|
II Técnico |
1542,93 |
1604,65 |
1668,83 |
1735,59 |
1805,01 |
1877,21 |
1952,30 |
|
I médio |
1497,99 |
1557,91 |
1620,23 |
1685,04 |
1752,44 |
1822,53 |
1895,44 |
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 3% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% |
|
|
|
|
|
||
|
GRADE DE VENCIMENTO |
|
|
TABELA - 3 |
||||||||||||
|
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA AUXILIAR E TÉCNICO DA ENFERMAGEM |
|
|
|||||||||||||
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS |
|||||||||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
||||||||
|
|
0 A 5 |
5 A 10 |
10 A 15 |
15 A 20 |
20 A 25 |
25 A 30 |
MAIS 30 |
||||||||
|
IV Especialização |
2690,87 |
2798,51 |
2910,45 |
3026,87 |
3147,94 |
3273,86 |
3404,81 |
||||||||
|
III Superior |
2446,25 |
2544,10 |
2645,86 |
2751,70 |
2861,77 |
2976,24 |
3095,29 |
||||||||
|
II Técnico |
2223,86 |
2312,82 |
2405,33 |
2501,54 |
2601,60 |
2705,67 |
2813,90 |
||||||||
|
I médio |
2159,09 |
2245,45 |
2335,27 |
2428,68 |
2525,83 |
2626,86 |
2731,94 |
||||||||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 3% |
|
|
|
|
|
||||||||||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 10% |
|
|
|
|
|
||||||||||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 10% |
|
|
|
|
|
||||||||||
|
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% |
|
|
|
|
|
||||||||||
|
GRADE DE VENCIMENTO |
|
|
TABELA - 4 |
|
|||||||||||
|
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR DA ENFERMAGEM |
|
|
|
||||||||||||
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS |
|
||||||||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
|||||||
|
|
0 A 5 |
5 A 10 |
10 A 15 |
15 A 20 |
20 A 25 |
25 A 30 |
MAIS 30 |
|
|||||||
|
IV doutorado |
5747,50 |
5977,40 |
6216,49 |
6465,15 |
6723,76 |
6992,71 |
7272,42 |
|
|||||||
|
III Mestrado |
5225,00 |
5434,00 |
5651,36 |
5877,41 |
6112,51 |
6357,01 |
6611,29 |
|
|||||||
|
II Especialização |
4750,00 |
4940,00 |
5137,60 |
5343,10 |
5556,83 |
5779,10 |
6010,26 |
|
|||||||
|
I Superior |
4318,18 |
4490,91 |
4670,54 |
4857,37 |
5051,66 |
5253,73 |
5463,88 |
|
|||||||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% |
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 10% |
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 10% |
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% |
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
GRADE DE VENCIMENTO |
|
|
TABELA - 5 |
||||
|
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR |
|
|
|||||
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS |
|||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
|
0 A 5 |
5 A 10 |
10 A 15 |
15 A 20 |
20 A 25 |
25 A 30 |
MAIS 30 |
|
IV doutorado |
3993,00 |
4152,72 |
4318,83 |
4491,58 |
4671,25 |
4858,10 |
5052,42 |
|
III Mestrado |
3630,00 |
3775,20 |
3926,21 |
4083,26 |
4246,59 |
4416,45 |
4593,11 |
|
II Especialização |
3300,00 |
3432,00 |
3569,28 |
3712,05 |
3860,53 |
4014,95 |
4175,55 |
|
I Superior |
3000,00 |
3120,00 |
3244,80 |
3374,59 |
3509,58 |
3649,96 |
3795,96 |
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% |
|
|
|
|
|
||
|
GRADE DE VENCIMENTO |
|
|
TABELA - 6 |
||||
|
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA SUPERIOR |
|
|
|||||
|
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS |
|||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
|
0 A 5 |
5 A 10 |
10 A 15 |
15 A 20 |
20 A 25 |
25 A 30 |
MAIS 30 |
|
IV doutorado |
2994,75 |
3114,54 |
3239,12 |
3368,69 |
3503,43 |
3643,57 |
3789,31 |
|
III Mestrado |
2722,50 |
2831,40 |
2944,66 |
3062,44 |
3184,94 |
3312,34 |
3444,83 |
|
II Especialização |
2475,00 |
2574,00 |
2676,96 |
2784,04 |
2895,40 |
3011,22 |
3131,66 |
|
I Superior |
2250,00 |
2340,00 |
2433,60 |
2530,94 |
2632,18 |
2737,47 |
2846,97 |
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% |
|
|
|
|
|
||
|
GRADE DE VENCIMENTO - J. DE TRABALHO - 40H |
|
|
TABELA - 1 |
||||
|
CARGOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
|||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
|
0 A 5 |
5 A 10 |
10 A 15 |
15 A 20 |
20 A 25 |
25 A 30 |
MAIS 30 |
|
IV Especialização |
3519,55 |
3660,33 |
3806,75 |
3959,02 |
4117,38 |
4282,07 |
4453,36 |
|
III Superior |
3199,59 |
3327,58 |
3460,68 |
3599,11 |
3743,07 |
3892,79 |
4048,50 |
|
II Ensino Técnico |
2908,72 |
3025,07 |
3146,07 |
3271,91 |
3402,79 |
3538,90 |
3680,46 |
|
I Ensino Médio |
2824,00 |
2936,96 |
3054,44 |
3176,62 |
3303,68 |
3435,83 |
3573,26 |
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 03% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 10% |
|
|
|
|
|
||
|
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% |
|
|
|
|
|
||
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRADE DE VENCIMENTOS
|
PADRÃO |
JORNADA DE TRABALHO |
VENCIMENTO |
Cargos Estáveis, Concursados ou regular – sem habilitação mínima exigida para enquadramento no quadro permanente. |
|
A |
40H |
1.412,00 |
Atendente de Saúde, Motorista e Vigilante. |
ANEXO V
TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO
|
CLASSES |
TMPO DE SERVIÇO |
|
A |
00 a 05 anos |
|
B |
5 anos e 1 dia a 10 anos |
|
C |
10 anos e 1 dia a 15 anos |
|
D |
15 anos e 1 dia a 20 anos |
|
E |
20 anos e 1 dia a 25 anos |
|
F |
25 anos e 1 dia a 30 anos |
|
G |
Mais de 30 anos |
ANEXO VI
TERMO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE DE SAÚDE COM JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANQUE D’ ARCA.
|
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ÁREA DA SEGURIDADE SOCIAL DE TANQUE D’ ARCA. |
|||
|
Nome: |
CPF.: |
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|
Matrícula:
|
Cargo: |
Unidade de Lotação: |
|
|
Venho, nos termos da Lei no , de de de 2024, observando o disposto no artigos 54, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Área da Seguridade Social do Município de Tanque D’ Arca, solicitar a atribuição de jornada de trabalhos de 40 horas semanais, garantindo assim, o meu enquadramento conforme as normas estabelecidas nos referidos artigos. |
|||
|
_____________________________, _________/_________/_________ |
|||
|
Local e data |
|||
|
___________________________________________________________________ |
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Assinatura |
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Publicado por:
Francisco Carlos de Morais Almeida
Código Identificador:B4EEBBF0