ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 625/2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Barra de Santo Antônio com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Própria dos Servidores de Barra de Santo Antônio - BARRAPREV, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competências até setembro de 2021), observado as disposições constitucionais e infraconstitucionais correlatas e o disposto na Portaria MTP No. 1.467, de 02 de junho de 2022, de que trata do parcelamento especial autorizado no art. 115 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste município à Emenda Constitucional No. 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de Reparcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Barra de Santo Antônio – BARRAPREV, deverá reincidir os parcelamentos e/ou reparcelamentos de que trata esta lei:
I – em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação previsto no art. 6º desta lei;
II – se acumuladas 03 (três) parcelas consecutivas ou não vencidas e não pagas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei No. 612 de 11 de dezembro de 2020 e todas em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Barra de Santo Antônio/AL, 05 de setembro de 2022.
LÍVIA CARLA DA SILVA ALVES
Prefeita
Publicado por:
Thatiane Verissimo dos Santos
Código Identificador:B520CEBA