ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
ANEXO IV
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº ____/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026
PREMIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTESÃS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro, o(a) agente cultural abaixo identificado(a), doravante denominado(a) PREMIADO(A), celebram o presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL, nos termos da Lei nº 14.399/2022, da Lei nº 14.903/2024, do Decreto nº 11.740/2023 e do Edital nº 03/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CULTURAL
Nome: __________________________________________
CPF: ____________________________________________
RG: _____________________________________________
Endereço: _______________________________________
Telefone: ________________________________________
E-mail: __________________________________________
2. DADOS BANCÁRIOS
Banco: __________________________________________
Agência: _________________________________________
Conta: ___________________________________________
Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança
3. OBJETO
O presente Termo tem por objeto a concessão de premiação cultural, em reconhecimento à trajetória, contribuição e relevância do(a) agente cultural para a preservação, valorização e fortalecimento do artesanato e da cultura popular no município de Messias/AL, conforme seleção realizada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 05/2026.
4. VALOR DA PREMIAÇÃO
O(a) PREMIADO(A) receberá o valor de:
R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais)
em parcela única, a título de premiação cultural concedida na modalidade de doação sem encargo, nos termos do art. 19 da Lei nº 14.903/2024.
5. OBRIGAÇÕES DO(A) PREMIADO(A)
O(a) PREMIADO(A) compromete-se a:
I – fornecer informações e documentos verdadeiros durante todas as etapas do edital;
II – manter atualizados os dados bancários e cadastrais necessários ao pagamento da premiação;
III – comunicar à Secretaria Municipal de Cultura qualquer alteração que possa interferir na efetivação do pagamento;
IV – responsabilizar-se pela regularidade das informações prestadas e da documentação apresentada;
V – autorizar a utilização de seu nome, imagem e informações relativas à sua trajetória cultural exclusivamente para fins institucionais, de divulgação e prestação de contas das ações desenvolvidas no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, sem ônus para a Administração Pública.
6. OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Compete ao Município de Messias/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura:
I – realizar o pagamento da premiação ao agente cultural contemplado, após a conclusão das etapas previstas no edital;
II – promover a publicidade dos resultados e demais atos administrativos relacionados ao presente edital;
III – assegurar a observância das normas previstas na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
7. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA
Nos termos da legislação aplicável às premiações culturais, o recebimento do recurso financeiro decorrente deste Termo não gera obrigação de execução de projeto, realização de apresentações, prestação de serviços ou oferecimento de contrapartida obrigatória pelo(a) agente cultural premiado(a).
8. PENALIDADES
A constatação de fraude, falsidade documental ou prestação de informações inverídicas poderá acarretar:
• cancelamento da premiação;
• restituição integral dos valores eventualmente recebidos;
• impedimento de participação em futuros editais promovidos pelo Município de Messias/AL, observado o devido processo legal;
• aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e produzirá efeitos até a conclusão do pagamento da premiação e das obrigações administrativas decorrentes do edital.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Messias/AL, ____ de __________________ de 2026.
Agente Cultural Premiado(a)
CPF: _______________
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Município de Messias/AL
Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
Código Identificador:B5210A03