ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inc. III do Art.4º da LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º - [...]
III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 60,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOIS RIACHOS/AL, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito
Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:B52DAE2A