ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024).

Altera o Inc. III do Art. 4º da Lei Municipal Nº 337, de 14 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inc. III do Art.4º da LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.4º - [...]

 

III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 60,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DOIS RIACHOS/AL, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

RAMON CAMILO SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
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