ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO
Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a contratação de escritório Jurídico para a recuperação de valores que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) não tem repassado a título de royalties.
Proceda assim, a contratação dos escritórios SIMONETTI E PAIVA ADVOGADOS, Inscrita no CNPJ sob o nº 05.474.101/0001-18, e SARMENTO & MÉRO ADVOGADOS, incrito no CNPJ sob o nº 15.400.957/0001-00, pelo percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico que for auferido pelo município.
Branquinha/AL, 08 de Outubro de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:B559C714