ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N.º 3103_001/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1803_001/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1903_001_2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATAM SOBRE O ESTADO CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ROTEIRO E MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 EM ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº. 1803_001/2020 de 18 de Março de 2020 e no Decreto Municipal nº. 1903_001/2020 de 19 de Março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos efeitos dos decretos municipais acima mencionados mediante a prorrogação dos prazos das suspensões das atividades neles mencionadas;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n.º 69.577, de 28 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS);

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se adequar ao decreto estadual acima mencionado, visto que o enfrentamento da pandemia é responsabilidade conjunta dos entes federativos.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam prorrogados todos os vencimentos de prazos dispostos no Decreto Municipal nº. 1803_001/2020 de 18 de Março de 2020 e no Decreto Municipal nº. 1903_001/2020 de 19 de Março de 2020, com a finalidade de que as suspensões mencionadas nos referidos decretos perdurem até o dia 07 de abril de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado e/ou modificado a qualquer momento, dependendo das condições da pandemia noticiada.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Roteiro/AL, 31 de Março de 2020.

 

WLADIMIR CHAVES DE BRITO

Prefeito Municipal

 

Aos (31) dias do mês de Março de 2020, este Decreto foi publicado e registrado na sede da Secretaria Municipal da Administração de Roteiro – Alagoas, sendo afixada no mural da referida secretaria em função de não haver na cidade jornal de circulação ou imprensa oficial.

 

BRUNO REIS SARDINHA

Secretário Municipal de Administração do Município de Roteiro 


Publicado por:
Yasmin Regina dos Santos da Silva
Código Identificador:B59ACCFD