ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 294

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar e doar terreno medindo: 1.600 m² (40m x 40m) de área adquirida junto ao Sr. José Bertoldo Sobrinho, localizado na antiga Chã da Mangueira, denominado Conjunto Três irmãos (Capadócia), pertencente ao município de Jequiá da Praia, sob matrícula n° 5092, Livro n° 2 (REGISTRO GERAL), no 1° Serviço Notarial e Registral (cidade de Coruripe-AL), conforme planta de localização em anexo.

§ 1º - A doação será ao GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.

§ 2º - O terreno mencionado no caput do artigo destina-se a construção de construção de 01 (uma) Creche, através de convênio com o governo do estado de Alagoas.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para o Governo do Estado de Alagoas finalizar a contrução da supracitada Creche.

§ 1º - Não tendo sido construídas no prazo previsto no parágrafo anterior, o terreno retornará ao Patrimônio Municipal.

§ 2º - O terreno motivo desta Lei não poderá ser utilizado para outros fins.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 12 de novembro de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:B5CC9DA1