ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721/2023.

Lei nº 721/2023.

 

“Altera o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Japaratinga - FAPEM e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga Alagoas aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Japaratinga - FAPEM, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores; conforme já praticado na Lei Municipal nº 600 de 05 de abril de 2021.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, será de 14% (quatorze inteiros por cento), sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custo de despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será 20% (vinte inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração dos servidores ativos.

 

Art. 5º - As alíquotas citadas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º desta lei poderá ser alterada mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Art. 6º - Está Lei entra em vigor 90 dias apôs a sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 11 de dezembro 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

Anexo I – Lei Nº 721-2023

 

Ano

 

Alíquota de Contribuição Suplementar

2023

26,97%

2024

30,01%

2025

39,66%

2026

40,91%

2027

41,86%

2028

41,86%

2029

41,86%

2030

41,86%

2031

41,86%

2032

41,86%

2033

41,86%

2034

41,86%

2035

41,86%

2036

41,86%

2037

41,86%

2038

41,86%

2039

41,86%

2040

41,86%

2041

41,86%

2042

41,86%

2043

41,86%

2044

41,86%

2045

41,86%

2046

41,86%

2047

41,86%

2048

41,86%

2049

41,86%

2050

41,86%

2051

41,86%

2052

41,86%

2053

41,86%

2054

41,86%

2055

41,86%

2056

41,86%

2057

41,86%

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 11 de dezembro de 2023

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B63F86D9