ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721/2023.
Lei nº 721/2023.
“Altera o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Japaratinga - FAPEM e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga Alagoas aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Japaratinga - FAPEM, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores; conforme já praticado na Lei Municipal nº 600 de 05 de abril de 2021.
Art. 3º A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, será de 14% (quatorze inteiros por cento), sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custo de despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será 20% (vinte inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração dos servidores ativos.
Art. 5º - As alíquotas citadas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º desta lei poderá ser alterada mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor 90 dias apôs a sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 11 de dezembro 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Anexo I – Lei Nº 721-2023
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Ano |
Alíquota de Contribuição Suplementar |
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2023 |
26,97% |
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2024 |
30,01% |
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2025 |
39,66% |
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2026 |
40,91% |
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2027 |
41,86% |
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2028 |
41,86% |
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2029 |
41,86% |
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2030 |
41,86% |
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2031 |
41,86% |
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2032 |
41,86% |
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2033 |
41,86% |
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2034 |
41,86% |
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2035 |
41,86% |
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2036 |
41,86% |
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2037 |
41,86% |
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2038 |
41,86% |
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2039 |
41,86% |
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2040 |
41,86% |
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2041 |
41,86% |
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2042 |
41,86% |
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2043 |
41,86% |
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2044 |
41,86% |
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2045 |
41,86% |
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2046 |
41,86% |
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2047 |
41,86% |
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2048 |
41,86% |
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2049 |
41,86% |
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2050 |
41,86% |
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2051 |
41,86% |
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2052 |
41,86% |
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2053 |
41,86% |
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2054 |
41,86% |
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2055 |
41,86% |
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2056 |
41,86% |
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2057 |
41,86% |
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 11 de dezembro de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B63F86D9