ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 13/2024

O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, III, “e” da Lei nº 14.133/21, importando o mesmo honorários calculados ad exitum, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o crédito recuperado para o Município.

EXTRATO DE CONTRATO N° 26/2024

CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.

CONTRATADA: MOURA & TAVARES ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ: 26.814.039/0001-36.

OBJETO: Serviços profissionais de assessoria jurídica no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-lo às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação.

VALOR: honorários calculados ad exitum, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o crédito recuperado para o Município.

Data de assinatura: 02/05/2024.

Vigência: 12 (doze) meses.

*Republicação

 

ADELMO MOREIRA CALHEIROS

Prefeito


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:B644595D