ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 39, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºEsta Lei reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município, que atuará de forma integrada, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades vinculadas ao Município e dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Munícipio.

Art. 2º Para os efeitos de interpretação desta Lei, considera-se:

I - Sistema de Controle Interno (SCI) - o conjunto de normas, princípios, métodos e procedimentos, coordenados entre si, que busca realizar a avaliação da gestão pública e dos programas de governo, bem como comprovar a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;

II - Controladoria-Geral do Município (CGM), sendo o Órgão Central do Sistema de Controle Interno - a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno;

III – Unidades Executoras – as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo;

IV – Pontos de Controle – os aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO

Art. 3º O Sistema de Controle Interno Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

Art. 4º Compete aos integrantes do SCI do Poder Executivo Municipal, e em especial ao Controlador-Geral do Município naquelas atribuições que lhe são exclusivas e específicas:

I - Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e Secretários ou Diretores de Entidades da Administração Indireta, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao Controle Interno, à audiência pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal;

II - Apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

III - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pelo Controlador Geral do Município;

IV - Verificar o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município;

V - Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;

VI - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal, ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

VII - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

VIII - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;

IX - Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

X - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;

XI - Verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;

XII - Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

XIII - Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

XIV - Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Estado de Alagoas;

XV - Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela legislação de Licitações e Contratos, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;

XVI - Acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

XVII - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

XVIII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;

XIX - Acompanhar a execução dos convênios, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, verificar plano de aplicação, cumprimento de metas e prestações de contas de recursos provenientes de transferências voluntárias de outros entes federativos, inclusive avaliar o desempenho quanto à eficiência e a eficácia dos resultados alcançados, assim como verificar, diariamente, o Cadastro Único de Convênio - CAUC, no site da Secretaria do Tesouro Nacional, para conhecer pendências do Município nas áreas fiscal, previdenciária, contratual e operacional, bem como inadimplências com a União;

XX - Acompanhar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais - RPPS, incluindo a verificação, por competência, dos créditos do RPPS, avaliações atuariais, o efetivo pagamentos das contribuições, a concessão de benefícios previdenciários e confissões de parcelamento de dívidas;

XXI - Fiscalizar os projetos e execução física das obras e serviços de engenharia, realizados de forma direta ou indireta pelo Município, incluindo o respeito à legislação ambiental;

XXII - Participar da definição de parâmetros e do estabelecimento ou adoção de normas sobre custos de obras, serviços e fornecimento de materiais, e fiscalizar, inclusive, o atendimento ao princípio da economicidade; e,

XXIII - Fiscalizar a administração tributária, a eficiência da arrecadação, incluindo a dívida ativa tributária e o controle das receitas.

Art. 5º. Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, em conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam vinculadas, mediante acompanhamento e orientação da Controladoria Geral Municipal, determinar os pontos de controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da colaboração de manuais de rotinas e procedimentos.

Art. 6º. As atribuições previstas no artigo supra, serão observadas de maneira complementar aos trabalhos especificados, de competência da Controladoria Geral do Município.

CAPÍTULO IV

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 7º. A Controladoria Geral do Município passará a ter a seguinte estrutura básica:

Controlador Geral;

Controlador Interno;

Assessoria Administrativa.

§ 1º. O Sistema de Controle Interno - SCI será dirigida pelo Controlador Geral do Município, cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público.

§ 2º. O Controlador Interno e a Assessoria Administrativa serão cargos de provimento em comissão, sendo de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado.

Art. 8º - Compete ao Controlador Geral do Município:

I - Auxiliar o Gestor na sua missão de oferecer serviços públicos de qualidade à população;

II - informar o Gestor Público acerca da legalidade dos atos de administração que estão sendo praticados, da viabilidade ou não do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas pelo Município;

III - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

IV - promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;

V - tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;

Art. 9º. O Controlador Interno e Assessoria Administrativa atuarão como suporte técnico ao Controlador Geral, e estarão sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do mesmo, sendo que os relatórios individualizados de cada um comporão o relatório emitido pelo Controlador Geral, que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, em época oportuna.

Parágrafo único. O Controlador Interno e Assessoria Administrativa obedecerão às normas de padronização do serviço de coleta de dados, verificação prévia e envio de informações ao Controlador Geral, dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizados por este.

Art. 10 - A Procuradoria Geral do Município assistirá à Controladoria-Geral do Município no controle interno da legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia relativa às atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DAS PERCEPÇÕES

Art. 11 - São deferidas ao Controlador do Município efetivo todas as vantagens constantes no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Belo Monte.

Art. 12 - Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 13 - A Remuneração dos Controladores Municipais será constituída pelo vencimento fixado em lei.

Parágrafo único - A remuneração do cargo efetivo é irredutível.

Art. 14 - O vencimento do cargo de Controlador efetivo do Município de Belo Monte será de R$ 3.569,00.

Art. 15 – A partir de 2026, o cargo de Controlador Geral do Município terá como vencimento o valor estabelecido para o cargo de Secretário Municipal.

§1º - Os vencimentos do Controlador Geral do Município também respeitará as disposições da Lei 002/2023 e será reajustado anualmente conforme a inflação anual.

§2º - Os valores remuneratórios fixados nesta lei poderão ser alterados mediante lei ordinária.

Art. 16 - A progressão vertical é a passagem de um nível para outro, conforme titulação, independentemente da classe onde se encontre, conforme os seguintes critérios:

– A progressão por Pós-Graduação dar-se-á para o Controlador efetivo que obtiver curso de pós- graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com o acréscimo de 15% em relação ao vencimento que estiver recebendo;

– A progressão por Mestrado dar-se-á para o Controlador efetivo que obtiver curso de Mestrado, com o acréscimo de 20% em relação ao vencimento que estiver recebendo;

– A progressão por Doutorado dar-se-á para o Controlador efetivo que obtiver curso de Doutorado, com o acréscimo de 25% em relação ao vencimento que estiver recebendo.

§1º - O Controlador que adquirir a nova titulação terá a progressão, e terá acrescido o percentual à remuneração no mês subsequente à apresentação do competente certificado.

§2º - Os cursos de que tratam os incisos I a III somente serão considerados se ministrados por instituição, nacional ou estrangeira, reconhecida pelos órgãos competentes.

Art. 17 – As progressões a que se referem o artigo anterior, só poderão ser realizadas a partir do ano de 2029.

CAPÍTULO VI

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 18 - É de quarenta (40) horas semanais a carga horária a que será submetido os membros da Controladoria Geral do Município.

Art. 19 - Considerar-se-ão, para efeito de jornada de trabalho, os períodos de permanência e trânsito do Controlador Geral do Município e demais membros do SCI a serviço, bem como as atividades de natureza intelectual desempenhadas fora das dependências da Controladoria Geral do Município;

CAPÍTULOVII

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

Art. 20. Os membros da Controladoria Geral do Município, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade darão ciência, de imediato, ao Controlador Geral, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 21. Constatada irregularidade e, dependendo da gravidade, o Controlador Geral dará ciência ao Chefe do Poder Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou entidade, as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei.

§ 1º Para os fins de que trata o caput deste artigo, o Controlador Geral indicará as providências que poderão ser adotadas para:

I – Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

II – Ressarcir o eventual dano causado ao erário; e

III - Evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º Não sendo adotadas as providências necessárias para corrigir as irregularidades e reparar o dano causado ao erário, o responsável pela Controladoria Geral do Município dará ciência do fato aos órgãos competentes.

CAPÍTULOVIII

DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 22. Constituem-se em garantias aos integrantes da Controladoria Geral do Município:

I - autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta;

II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;

III - a impossibilidade de destituição da função originária ocupada e inamovibilidade da unidade na qual se encontravam originariamente lotados durante o mandato do Chefe do Poder Executivo no qual tenha exercido suas funções, à exceção do cometimento de falta grave.

Parágrafo único: O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

CAPÍTULO IX

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 23 - Aos membros do Sistema de Controle Interno do Município, além dos deveres comuns atribuídos aos funcionários públicos, incumbe:

- desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Controlador Geral do Município;

– zelar pelos bens públicos confiados a sua guarda;

- sugerir ao Controlador Geral do Município a adoção de medidas para o aperfeiçoamento dos serviços do órgão.

CAPÍTULO X

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 24 - Pelas faltas que praticar no exercício do cargo, ficam os membros do SCI do Município sujeito às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único - Cabe ao Procurador Geral do Município a aplicação das penalidades previstas na lei, exceto aquelas de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

Art. 25- A apuração das faltas será feita, quando for o caso, através de processo administrativo disciplinar, levado a efeito por comissão disciplinar designada pelo Procurador Geral do Município, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - Aplica-se ao membros do sistema de controle interno o regime jurídico desta Lei, ressalvada, em caso de omissão, a aplicação subsidiária do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e demais leis gerais referentes aos servidores públicos de Belo Monte.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não poderá importar em restrições ao regime jurídico instituído nesta Lei Complementar ou na imposição de condições com ele incompatíveis.

Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 - Ficam revogadas as disposições de leis em contrário.

Belo Monte/AL, 12 de novembro de 2025.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:B6888D36