ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 546, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social e dá outras providências”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

Normas Gerais

Art. 1º Esta lei, com fulcro nos artigos 23 II, 30 I e II, 203 e 204 I, da Constituição Federal, art. 26 da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, art. 15 I e II, art. 22 da Lei Federal 8.742 de 7/12/1993 alterado pela Lei nº 12.435, 6 de julho de 2011, a Resolução nº. 212 de 19/10/06 e o Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, regulamenta a concessão, pela administração pública dos benefícios eventuais de Assistência Social.

Art. 2º Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º Farão jus aos benefícios desta lei os cidadãos em razão de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, devidamente justificada e comprovada perante a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Os destinatários dos benefícios desta lei serão os cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Parágrafo único. Para efeito desta lei reputa-se:

- família: o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência econômica.

– parentes: aqueles assim determinados pelo Código Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os companheiros que vivam sob regime de união estável.

Art. 5º Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente estimar o montante dos recursos necessários à concessão dos benefícios eventuais, para fins de previsão orçamentária em cada exercício financeiro, respeitadas as efetivas disponibilidades financeiras do município.

CAPITULO II

Concessão Dos Benefícios Eventuais

Art. 7º A concessão do benefício eventual pode ser requerida por qualquer cidadão, exceto crianças e adolescentes menores de 18 anos, mediante atendimento no mínimo de dos critérios abaixo:

– preenchimento do formulário elaborado pelo/a Assistente Social responsável pelo atendimento no setor correspondente pelos benefícios socioassistenciais;

– renda per capta mensal da família igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, não havendo impedimento para que o critério seja fixado também em igual valor ou superior a ¼ do salário mínimo, mediante a necessidade evidenciada através de relatório social do/a assistente social;

– realização de visita domiciliar pelos técnicos de referência: Assistente Social responsável pelo acompanhamento dos benefícios eventuais e/ou técnicos de referência da Proteção Social Básica (CRAS) e/ou Especial (CREAS), para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias;

– residir no município;

– estar inserido no cadastro único do município

de Ouro Branco de Alagoas;

VI – avaliação socioeconômica

Art. 8º Para requerer o benefício eventual, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

– cópia de carteira de identidade (registro geral) ou outro documento oficial de identificação com foto, que tenha validade nacional, cópia do seu comprovante de inscrição do Cadastro Único de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;

– cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior;

– para quem não possui renda comprovada ou esteja desempregado, formalizar através de declaração;

– cópia de comprovante de renda do requerente, tais como: aposentadoria, benefício social da LOAS, auxilio doença e CTPS;

– cópia do número de identificação (NIS) ou cópia do cartão do programa bolsa família, caso tenha.

Parágrafo único. O requerimento somente será indeferido se:

– já existir, nos arquivos da administração pública municipal, prova pré-constituída da falsidade das declarações prestadas pelo requerente.

– a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por este, não fizer jus ao benefício eventual solicitado, verificação por visita domiciliar pelo técnico de referência;

– restar configurada a duplicidade de requerimentos.

 

CAPITULO III

Espécies de Benefícios Eventuais

 

Art. 9º São espécies de benefícios eventuais:

– o Auxílio-funeral;

– o Auxílio-natalidade;

– o Auxílio Cesta Básica;

– o Auxílio Documentação;

- o Auxilio Moradia;

VI – outros Benefícios Eventuais para atender as necessidades advindas de situação de vulnerabilidade social temporária, incluindo calamidade pública.

 

Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais, dar-se-á em favor das crianças, da família, do idoso, da pessoa com deficiência, da gestante, da nutriz e nos casos de calamidade pública.

Art. 10. A concessão, monitoramento e controle dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitadas as disposições desta Lei e regulamento.

Seção I

Auxílio-Funeral

Art. 11. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 12. O alcance do auxílio-funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito às famílias beneficiárias tais como:

- custeio das despesas de urna funerária, velório e de sepultamento;

- custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Art. 13. O auxílio-funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços:

- os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

- quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.

- o benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviços.

- o auxílio-funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

- o auxílio-funeral será pago diretamente a empresa prestadora de serviço.

 

Art. 14. Para requerer ao auxílio-funeral, o usuário deverá apresentar a seguinte documentação:

cópia do RG e CPF ou CTPS do requerente;

cópia do comprovante de residência atual ou mês anterior do requerente;

cópia da certidão de óbito;

cópia do comprovante de renda do requerente, tais como: aposentadoria, benefício social da LOAS, auxílio doença ou CTPS,

para quem não possui renda comprovada ou esteja desempregado, formalizar através de declaração de pobreza.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio-funeral, e, quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria Municipal de Assistência Social se responsabilizará pelas despesas recorrentes do auxílio funeral.

Seção II

Auxílio-natalidade

Art. 15. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família.

– o Auxílio-natalidade, prestado em benefício do nascituro, consistirá no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, banheira e higiene, observada a qualidade que garanta o respeito à dignidade da família;

– o requerimento do Auxílio-natalidade deve ser apresentado ao Assistente Social responsável pelo acompanhamento dos benefícios eventuais e/ou pelo técnico de referência do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, a partir do sétimo mês de gestação, até trinta dias após o nascimento da criança com vida;

– o Auxílio-natalidade deverá ser concedido em até trinta dias após o requerimento;

 

– é condição para a concessão do Auxílio-natalidade ter a gestante se submetido ao acompanhamento do pré-natal na rede pública de saúde do município de Ouro Branco, tendo que apresentar o Cartão da Gestante no requerimento do benefício;

– podem requerer o Auxílio-natalidade, observado o disposto no inciso anterior:

preferencialmente a gestante, se maior absolutamente capaz, ou se menor, através do seu representante legal;

o pai do nascituro, se maior absolutamente capaz, ou se menor, mediante a comprovação dos documentos de identificação da gestante.

Seção III

Auxílio Cesta Básica

Art. 16. O benefício eventual, na forma de Auxílio Cesta Básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de entrega de gêneros alimentícios, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.

Art. 17. O alcance do Benefício Cesta Básica, é destinado às famílias beneficiarias e terá, preferencialmente, os seguintes critérios:

– insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e quantidade;

– desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;

– nos casos de emergência e calamidade pública;

IV – grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.

Art. 18. Serão observados os seguintes critérios para a concessão do Auxílio Cesta Básica:

I – Avaliação social pelo Assistente Social técnico de referência dos benefícios eventuais da Secretaria Municipal de Assitência Social e/ou CRAS:

 

II – concessão mensal limitada a uma esta básica;

III – entrega das cestas básicas pelo prazo de 06 (seis) meses, mediante necessidade identificada pelo setor de benefícios eventual da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CRAS;

Parágrafo único. Proibido a conversão do Auxílio Cesta Básica em pecúnia.

Art. 19. O usuário poderá requerer novamente o Auxílio Cesta Básica após o período de 01 (um) mês contados da data de recebimento da última entrega do benefício da cesta, será realizada uma nova avaliação social. E o benefício poderá ser renovado por mais 06 (seis) mediante tal avaliação social, cessando após o período de 01 (um) ano.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá estabelecer, por regulamento interno, normas suplementares acerca da concessão do Auxílio Cesta Básica.

Seção IV

Auxílio Documentação

Art. 21. O benefício eventual, na forma de auxílio documentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou serviços, garantindo aos cidadãos e as famílias, a obtenção dos documentos que necessitam e que não dispõe de condições para adquiri-lo.

Art. 22. O alcance do benefício auxílio documentação é destinado aos cidadãos e às famílias e será preferencialmente para adquirir os seguintes documentos:

– segunda via de Registro de Nascimento e Certidão de Casamento em cartórios, preferencialmente, de

Registro Civil de Ouro Branco;

– segunda via de Carteira de Identidade – Registro Geral;

IV – inscrição e segunda via do CPF.

 

Parágrafo único. O benefício auxílio documentação é em forma de pecúnia e deve ter como referência os valores atualizados estipulados pelo respectivo órgão expedidor.

Seção V

Do Auxílio Moradia

Art. 23. O Auxílio Moradia consiste em uma prestação pecuniária, não contributiva, da Assistência Social, destinada a suprir despesas de moradia temporária de entidade familiar em situação de vulnerabilidade social ou calamidade pública que tenha implicado a perda da moradia transitória ou permanente.

Art. 24. São requisitos para a concessão do Auxílio Moradia:

– Em caso de calamidade pública encaminhados pela COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, relatando atendimento realizado com solicitação para sua inclusão no Benefício Auxílio Moradia;

– Em caso de situação de vulnerabilidade transitória ou temporária, após avaliação social, através do/a Assistente Social do setor de benefícios eventuais no âmbito da proteção social básica ou especial.

Art. 25. Para a autorização do procedimento de inserção das famílias no benefício do Auxílio Moradia deverão ser considerados os seguintes critérios:

– O benefício será destinado ao atendimento exclusivo de famílias residentes no município de Ouro Branco/AL, em situação de vulnerabilidade social transitória ou temporária, situação de calamidade pública e em situação de rua.

- Serão consideradas famílias em vulnerabilidade social transitória ou temporária para fins de recebimento do Auxílio Moradia, as que possuírem renda per capta igual ou inferior a ¼ um quarto do salário mínimo vigente, não havendo impedimento para que o critério seja fixado também em igual valor ou superior a ¼ do salário mínimo, mediante a necessidade evidenciada através de relatório social do assistente social;

– os recursos do Auxílio Moradia serão destinados, exclusivamente, ao pagamento das despesas de locação residencial em favor da família beneficiária, não sendo permitida sua utilização para outros fins.

 

§1º O Auxílio Moradia será concedido por um período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, mediante a necessidade evidenciada através de relatório social pelo/a Assistente Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Assistente Social pelos técnicos de referência da proteção social básica ou especial.

§2º Não será permitida, sob qualquer hipótese, o pagamento do Auxílio Moradia por prazo superior a 12 (doze) meses.

Art. 26. As famílias beneficiárias do Auxílio Moradia serão acompanhadas pela equipe técnica do serviço, programa ou benefício responsável pela sua inserção, sendo válido o mesmo procedimento para os beneficiários encaminhados pela COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL.

§ 1º No ato de solicitação do benefício é obrigatório a apresentação da cópia dos seguintes documentos para compor o processo:

Requerente:

I - Identidade ou outro documento oficial com foto do requerente II - CPF

- Comprovante de residencial atual da casa que está alugando

- Contrato de imóvel devidamente preenchido e assinado pelas partes

Proprietário:

I - Identidade ou outro documento oficial com foto do requerente II - CPF

III - Comprovante de residência atual da casa que está alugando

IV- Dados bancários

Art. 27 Ao Município de Ouro Branco/AL não subsiste qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por qualquer despesa decorrente da locação e ocupação do imóvel pela família beneficiária do Auxílio Moradia.

Art. 28. Mediante Relatório de visitas realizadas pelos Assistentes Sociais responsáveis pelo benefício eventual de Auxílio Moradia poderá ser suspenso se constatada a utilização indevida ou inadequada dos recursos do benefício.

Art. 29. O imóvel alugado não poderá pertencer a familiares do beneficiário.

Art. 30. O auxílio moradia será cancelado quando a família:

– Abandonar, danificar ou depredar o imóvel;

– Utilizar imóvel para fins ilícitos ou uso não residencial.

Art. 31. A localização do imóvel, a contratação da locação e o pagamento mensal dos aluguéis ao proprietário bem como a assunção das demais despesas da locação (consumo de energia elétrica, água, etc.) serão de responsabilidade exclusiva do titular do benefício.

Art. 32. Os beneficiários do Auxílio Moradia serão encaminhados ao Cadastro Habitacional do Município.

Art. 33. Os beneficiários do Auxílio Moradia contemplados com unidades habitacionais e que vierem se desfazer, seja por venda, troca, abandono do imóvel ou qualquer forma de alienação não poderão requerer o benefício do Auxílio Moradia.

Art. 34. É proibida a utilização dos recursos do Auxílio Moradia para o assentamento da família beneficiária em imóvel utilizado em área de risco, assim reconhecida PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

Seção VI

Outros Benefícios Eventuais para atender às necessidades advindas de situações de vulnerabilidade social temporária, incluindo calamidade pública

Art. 35. Entende-se por outros Benefícios Eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou bens materiais para a reposição de perdas com a finalidade de atender as vítimas de calamidades públicas, ou para enfrentar contingências sociais de modo a reconstruir

autonomia dos beneficiários através da redução da vulnerabilidade e dos impactos de riscos e fragilidades do indivíduo e da unidade familiar.

Art. 36. Enquadra-se nessas condições a concessão dos seguintes benefícios eventuais:

I – manutenção de abrigos;

– entrega de colchões, berço, cobertores, artigos de higiene pessoal e materiais de limpeza;

– entrega de vestuários;

– fornecimento de alimentação;

Parágrafo único. Os provimentos de outros gêneros de primeira necessidade não se incluem em caráter eventual.

Art. 37. As provisões relacionadas a programas, projetos, ações e benefícios afetos da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais de Assistência Social.

CAPITULO IV

Disposições Finais

Art. 38 Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social de Ouro Branco/AL, como órgão gestor da Política de Assistência Social do município:

– coordenação geral, a concessão, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;

– estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;

– levantamento atualizado da demanda de acordo com cada tipo de benefício eventual explicitado por esta lei;

– realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão;

– expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais;

– a Secretaria Municipal de Assistência Social manterá um arquivo que registrará os requerimentos já efetuados com o fim de evitar benefícios indevidos e para aferição das carências da população;

– articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais ações que possibilitem o exercício da cidadania das famílias que necessitem dos benefícios eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda.

Art. 39. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes ações:

– informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;

– avaliar, se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais;

– analisar e aprovar a lei municipal que regulamenta os benefícios eventuais;

– analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários;

– promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para sua concessão.

Art. 40. As despesas para execução da presente lei correrão por conta das respectivas dotações do Fundo Municipal de Assistência Social consignadas em cada Lei Orçamentária Anual.

Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/AL, 30 de março de 2023.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 30 de março de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:B695523A