ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2025.

Excelentíssima Mesa diretora da Câmara Municipal de Olivença,

Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos senhores vereadores.

 

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2025.

 

“Veto total ao Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Vereador Ciro Cezar Melo de Menezes que “Dispõe sobre a instituição do Campeonato Municipal Anual de Futebol e demais modalidades esportivas do Município”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 02/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.

Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 04 de abril de 2025, através do Protocolo nº 04070006/2025, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

A proposição legislativa em análise, Projeto de Lei nº 04/2025, de iniciativa do vereador Ciro César Melo de Meneses, versa sobre a instituição do Campeonato Municipal Anual de Futebol e outras modalidades esportivas no município. O projeto detalha a estrutura do campeonato, prevendo a participação de equipes locais, a organização de partidas em diversos locais do município e a premiação dos vencedores. Além disso, o texto do projeto sugere a criação de um calendário anual de eventos esportivos, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo de fomentar a prática esportiva e o lazer na comunidade. Ocorre que, em sua redação, o projeto não especifica a fonte dos recursos financeiros necessários para a implementação e manutenção do campeonato, tampouco apresenta um estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstre a compatibilidade da medida com as leis orçamentárias vigentes.

Após a aprovação do Projeto de Lei nº 04/2025 pela Câmara Municipal, o expediente foi encaminhado ao Poder Executivo para a devida análise e manifestação do Prefeito.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVA

 

Iniciativas de lei que visem fixar atribuições a órgãos da administração pública, como também dispor sobre sua organização e funcionamento, são de competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, "a” e “b” da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios, pelo princípio da simetria:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”

 

Do mesmo modo cumpre a Constituição do Estado de Alagoas :

 

“Art. 86. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

§ 1º São de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que::

(...)

e) - criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, direta ou autárquica e fundacional pública;

 

E traz a Lei Orgânica deste Município, in verbis:

 

“Art. 49 - Compete ao Prefeito, privativamente:

 

VII – Dispor sobre a organização Municipal na forma da Lei;”

 

Pois bem, a análise meritória do Projeto de Lei nº 04/2025 revela uma intrínseca relação com a matéria orçamentária, transpondo a mera intenção de fomentar o esporte local para o campo da gestão financeira municipal. A proposição, ao idealizar a criação de um campeonato anual abrangendo diversas modalidades esportivas, acarreta, inequivocamente, a necessidade de alocação de recursos públicos. Tal demanda financeira, por sua vez, abrange desde a infraestrutura física e logística até o custeio de pessoal, premiações e atividades de divulgação, configurando um impacto direto no planejamento orçamentário do Município.

A materialização de um evento esportivo desta magnitude não se restringe à simples autorização legislativa. Ela implica em um complexo planejamento que envolve a definição de fontes de financiamento, a elaboração de cronogramas de execução, a contratação de serviços e a gestão de recursos humanos. Cada uma dessas etapas demanda a expertise e a coordenação do Poder Executivo, que detém a capacidade técnica e administrativa para avaliar a viabilidade financeira do projeto e garantir a sua execução de forma eficiente e responsável.

A tentativa de instituir, por meio de iniciativa parlamentar, um evento que inegavelmente impacta as finanças públicas, desvirtua a separação de poderes e a harmonia que deve prevalecer entre o Legislativo e o Executivo. Ao pretender legislar sobre matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, o Projeto de Lei nº 04/2025 fragiliza a autonomia administrativa e financeira do Município, comprometendo a sua capacidade de gerir os recursos públicos de forma eficiente e transparente. Essa usurpação de competência, portanto, configura um vício insanável que macula a validade jurídica da proposição legislativa.

A legislação municipal, ao conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em matéria orçamentária, busca assegurar que as decisões sobre a alocação de recursos públicos sejam tomadas de forma técnica e responsável, levando em consideração as prioridades e as necessidades da população. Essa atribuição, portanto, não se restringe à mera formalidade, mas sim à garantia de que as políticas públicas sejam implementadas de forma eficiente e em consonância com o interesse público.

DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

 

A apresentação do Projeto de Lei nº 04/2025 pelo membro do Poder Legislativo, ao tratar de matéria de iniciativa privativa do Prefeito, configura uma indevida incursão na competência administrativa do Poder Executivo Municipal, em flagrante desrespeito ao princípio da separação dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal.

A tripartição funcional do poder, consubstanciada na separação entre as funções de legislar, executar e julgar, visa a evitar a concentração de poder em um único órgão, garantindo o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes. A usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por mais nobre que seja a finalidade almejada, desestabiliza esse equilíbrio, comprometendo a governabilidade e a eficiência da administração pública.

DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

A Lei Orgânica do Município, em consonância com os princípios constitucionais, deve prever expressamente a iniciativa privativa do Prefeito para matérias relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal. A omissão ou a imprecisão da Lei Orgânica não podem servir de pretexto para justificar a invasão da competência do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

A interpretação da Lei Orgânica deve ser realizada à luz da Constituição Federal e dos princípios que regem a administração pública, notadamente o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A instituição do Campeonato Municipal Anual de Futebol, deve observar rigorosamente esses princípios, sob pena de comprometer a lisura e a transparência da gestão municipal.

A atuação do Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, deve se pautar pela observância dos limites constitucionais e legais, evitando a interferência indevida na gestão administrativa do Poder Executivo. A apresentação de projetos de lei que invadam a competência privativa do Prefeito configura um excesso de poder, passível de controle judicial.

 

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA

 

O vício de iniciativa, por se tratar de inconstitucionalidade formal, é insanável e não pode ser convalidado pela sanção do Prefeito ou pela aprovação da Lei Orgânica. A inconstitucionalidade formal, por atingir a própria formação da norma, compromete a sua validade desde a origem, tornando-a inapta a produzir efeitos jurídicos.

A sanção do Prefeito, em casos de vício de iniciativa, não tem o condão de suprir a inconstitucionalidade, porquanto a iniciativa legislativa é um pressuposto de validade do processo legislativo. A aprovação da Lei Orgânica, da mesma forma, não pode legitimar a invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto a Lei Orgânica deve se conformar aos princípios e normas da Constituição Federal.

A única forma de sanar o vício de iniciativa seria a apresentação de um novo projeto de lei, de iniciativa do Prefeito, que trate da mesma matéria. A apresentação de um novo projeto, contudo, não convalida os atos praticados anteriormente, que permanecem maculados pela inconstitucionalidade.

DA CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Além da interferência na questão organizacional e de atribuições administrativas do Poder Executivo, o aludido Projeto de Lei acaba por impor despesas ao ente municipal sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização do dispêndio ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, contrariando, de maneira expressa, a Constituição Federal em seu artigo 167, parágrafo §7º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022, que prevê:

“Art. 167. São vedados:

 

(...)

 

§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 128, de 2022).”

 

CONSIDERAÇÃO FINAL

 

Por essas razões, sofrendo de Vício de Iniciativa e ofendendo a independência entre os Poderes e a Reserva da Administração, resolvo pelo veto total do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

 

Olivença/Al, 22 de abril de 2025.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito

 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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