ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 697/2019
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Município de Maragogi, Estado de Alagoas a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica autorizado o Município de Maragogi proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.
§ 1º Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Município de Maragogi autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito.
§ 2º A contratação ou credenciamento que alude o parágrafo anterior, deverá ser efetivada por empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o Município.
Art. 2º Independentemente do número de parcelas previstas no Código Tributário Municipal, ou outra lei que regre os parcelamentos, o número máximo de parcelas nas operações com cartão de crédito limitar-se-á a 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
Art.3º A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões de débito e de crédito pela prestadora dos serviços ao Município de Maragogi, no valor integral do débito ocorrerá:
I – Nas operações de cartão de débito, em D+1 dia depois de efetivada a transação;
II – Nas operações de cartão de crédito, em D+30 dias depois de efetivada a transação e o vencimento da parcela.
Art. 4º O uso de cartões de débito e crédito visando à extinção de créditos tributários e não tributários, exclusivamente à hipótese de pagamento, segundo o disposto no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Parágrafo único. Fica desde já determinado que o uso de cartões de débito e crédito não se estende à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade de parcelamento.
Art. 5º A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão de débito e de crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Art.6º Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:B6A675B5