ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 689/2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JUNQUEIRO, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUNQUEIRO No uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e outros diplomas legais: faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de JUNQUEIRO para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a Receita em R$ 109.739.967,43(cento e nove milhões e setecentos e trinta e nove mil e novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos e fundos e outras fontes de renda, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes de Anexo 01 - Receita, de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES R$ 84.884.599,27
Receita Tributária R$ 3.414.203,93
Receita de contribuições R$ 4.107.223,51
Receita Patrimonial R$ 253.752,92
Receita de Serviços R$ 147.426,90
Transferências Correntes R$ 76.948.232,15
Outras Receitas Correntes R$ 13.759,86
RECEITAS DE CAPITAL R$ 27.936.475,81
Operações de Crédito R$ 59.566,42
Alienação de Bens R$ 119.132,83
Transferências de Capital R$ 27.757.776,56
Receita de Contribuição IntraOrçamentária R$ 793.424,67
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ -3.874..532,32
TOTAL R$ 109.739.967,43
Art.3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, conforme discriminação abaixo:
I – Despesa por Órgão de Governo e de Administração
01.01.000 – Câmara Municipal R$ 1.447.680,01
02.01.000 – Gabinete do Prefeito R$ 1.128.451,31
02.02.000 – Sec. de Admin. ,Patrim. E Rec. Humanos R$ 836.446,48
02.03.000 – Secretaria Mun.de Finanças e Planejamento R$ 3.432.910,47
02.04.000 – Secretaria de Educação R$ 22.039.653,42
02.04.001 – Fundode Man. E Des.da ED. Bás.- FUNDEB R$ 18.040.114,56
02.05.000 – Secretaria Municipal de Cultura R$ 1.573.428,74
02.06.001 – FundoMunicipal de Saúde R$ 18.698.360,11
02.07.000 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura R$ 23.412.839,84
02.08.000 – Sec. de Mun. DeAgricultura e Abastecimento R$2.720.842,54
02.09.000 – Sec. Mun de Assist. Social, Emprego e Renda R$ 1.420.839,46
02.09.001 - Fundo Municipal De Assistência Social R$ .774.797,20
02.09.002 – Fundo de Habitação de Interesse Social R$ 4.146.316,93
02.10.000 – Sec. Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.151.031,64
02.11.000 – Secretaria Mun. De Esporte e Lazer R$ 2.375.580,32
02.12.000 - Sec. Mun. deInd., Com. Desenvolvimento R$ 76.352,20
02.13.000 - Secretaria Mun. de Segurança R$ 225.268,24
09.14.000 – Instituto de Prev.dos Servidores Públicos R$ 4.906.604,82
02.15.000 – Secretaria Municipal de Gestão Ambiental R$ 80.640,98
02.16.000 – Secretaria Municipal de Turismo R$ 69.061,30
02.17.000 – Secretaria Mun.de Comunicação e Eventos R$ 86.049,67
90.00.000 – Reserva da Contingência R$ 1.096.697,19
TOTAL R$ 109.739.967,43
II – Despesas por Função de Governo
01 – Legislativa R$ 1.447.680,01
02 – Judiciária R$ 462.211,58
04 – Administração R$5.959.614,64
06 - Segurança Pública R$ 225.268,24
08 – Assistência Social R$ 2.806.490,24
09 – Previdência Social R$ 4.906.604,82
10 – Saúde R$ 16.998.080,29
12 – Educação R$ 40.079.767,98
13 – Cultura R$ 1.573.428,74
14 - Direitos da Cidadania R$ 103.943,41
15 – Urbanismo R$ 18.969.894,97
16 - Habitação R$ 3.431.519,94
17 – Saneamento R$2.572.545,48
18 – Gestão Ambiental R$ 80.640,98
20 – Agricultura R$ 2.482.576,88 23 - Comércio e Serviços R$ 145.413,50
25 - Energia R$ 238.265,66
26 – Transporte R$ 1.151.031,64
27 – Desporto e Lazer R$ 2.461.629,99
28 – Encargos Especiais R$ 2.556.661,25
99 – Reserva Contingência R$ 1.096.697,19
TOTAL R$ 109.739.967,43
Art.4º - O valor do repasse relativo ao duodécimo da Câmara Municipal poderá ficar condicionado à atualização, com complementação ou supressão, ajustando-o ao estabelecido pelo art.29-A da constituição Federal.
Art.5º - Fica o Prefeito autorizado a:
I – Efetuar Operações de Crédito até o limite de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da receita fixada;
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar, permanentemente, o fluxo dos dispêndios aos ingressos, visando a manter o equilíbrio orçamentário e financeiro; e
III – Abrir crédito suplementares até 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 30 de dezembro de 2016..
FERNANDO SOARES PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Luiz Diego Teles Gonçalves
Código Identificador:B6B6E2A5