ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 408, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Lei nº 408, DE 30 de ABRIL DE 2020.
Autoriza a abertura do Crédito Especial Para Ações da Saúde no Combate à COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 401/2019 ao Orçamento Vigente.
02 – PODER EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
71 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 – SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
6500 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Fonte de Recursos: Transferências de Recursos de Sistema Único de Saúde SUS
3.3.90.30.00/0400.00 – Material de Consumo ................ R$ 15.478,53
Fonte de Recursos: ASPS
3.3.90.30.00/0040.00 – Material de Consumo ................. R$ 17.260,74
3.3.90.32.00/0040.00 – Material de Distribuição Gratuita ....... R$ 17.260,73
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial definido no Art. 1º, será utilizado a Anulação Parcial da Seguinte Dotação Orçamentária, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – PODER EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
71 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA
6001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00/0040.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil...................R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 30 de abril de 2020.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:B6DC918E