ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 779/2022, DE 09 DE AGOSTO 2022
LEI Nº 779/2022, de 09 de Agosto 2022
Dispõe sobre o pagamento de diferença salarial dos meses de maio e junho de 2022, dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de R$ 1.400,00 ( Um Mil e Quatrocentos Reais), por igual para todos os servidores públicos efetivos do Município que exercem a função de Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, a título de diferença salarial para atingir o valor mínimo, em parcela única, sem incorporação aos vencimentos, conforme determinado pela emenda Constitucional nº 120/2022, referente ao retroativo dos meses de maio e junho de 2022.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 09 de Agosto de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:B6F3AE0B