ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 03/2026

"Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento no EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências."

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Piranhas/AL,

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos na emissão e entrega dos carnês de IPTU, que comprometeram o envio e recebimento em tempo hábil pelos contribuintes;

RESOLVE:

Art. 1° Esta Portaria estabelece procedimentos e fixa o vencimento, para o exercício de 2026, dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI;

III - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

IV - Taxas pelo efetivo exercício do Poder de Polícia;

V - Taxas de Serviços Públicos.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago da seguinte forma:

I - Em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento), com vencimento em 30 (trinta) de setembro de 2026.

II - Em até 03 (três) parcelas, sem descontos, com os seguintes vencimentos:

a) Primeira parcela: 30 de setembro de 2026;

b) Segunda parcela: 30 de outubro de 2026;

c) Terceira parcela: 30 de novembro de 2026.

§ 1.º Sobre os valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidirá atualização monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, nos termos dos artigos 69, inciso I, 369 e 370, todos da Lei Municipal 191, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 3º O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI será recolhido em parcela única, ou em até 4 (quatro) parcelas, cujo valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, nos termos do art. 111, §3º, da Lei Municipal 191, de 22 de dezembro de 2015, nos seguintes casos:

I - Instrumento lavrado no Município de Piranhas/AL: até 30 dias contados da data da avaliação;

II – Instrumento lavrado fora do Município: até 10 dias contados da data da lavratura;

III - Na arrematação, adjudicação ou remição: dentro de 30 dias desses atos, antes da lavratura da respectiva carta;

IV - Por sentença judicial: até 30 dias contados do trânsito em julgado.

Parágrafo Único. Nos demais casos previstos no artigo 101 da Lei Municipal 191/2015, o ITBI será recolhido apenas em parcela única antes do registro do instrumento no cartório de imóveis competente.

Art. 4º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será pago:

I - Até o dia 10 (dez) do mês subsequente:

a) à ocorrência do fato gerador, para atividades com base de cálculo na receita tributável;

b) quando sob regime de estimativa como Profissional Autônomo;

c) para sociedades de profissionais.

II - até 72 horas antes da realização do evento, quando se tratar de espetáculos, festivais e congêneres;

III - no momento da autorização ou declaração de ingressos para venda, em serviços de diversões públicas não previstos no inciso II.

Art. 5º O prazo para escrituração do Demonstrativo Mensal do ISSQN - OMI e da Declaração de Retenção na Fonte - DRF, com ou sem movimento, será até a data de vencimento disposta no art. 4°, inciso I.

Art. 6º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFL poderá ser paga em parcela única, sem juros, até o dia 30 de abril de 2026.

Art. 7º A Taxa de Limpeza Pública - TLP poderá ser paga em parcela única, até o dia 30 de abril de 2026, conjuntamente com o IPTU.

Art. 8º Na baixa da atividade do estabelecimento, a TFL é devida integralmente, salvo se o pedido de baixa for protocolado até o último dia útil de dezembro do exercício anterior.

Art. 9º Quando o vencimento do tributo recair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 10º Os tributos lançados de ofício poderão ter seu valor impugnado até 30 dias da data da intimação.

Parágrafo único: O sujeito passivo que não reconhecer débitos lançados conjuntamente poderá pagar o(s) tributo(s) não impugnado(s), sem dispensa de encargos legais sobre os vencidos.

Art. 11° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos imediatos, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANDRÉ JOSÉ GUEDES DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:B72FC518