ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 977/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 977/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2027 do Município de MARIBONDO/AL, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO

ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165, §2º, da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

 

I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;

II – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;

III – as disposições relativas às despesas com pessoal;

IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

 

§ 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

 

a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para 2027;

b) Anexo II – Demonstrativo da Receita 2023-2029;

e) Anexo III - Metas Anuais – 2027-2029;

f) Anexo IV - Avaliação do Cumprimento de Metas Anuais do Exercício Anterior - 2025;

g) Anexo V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas do 3 Exercícios Anteriores – 2023-2025;

h) Anexo VI – Evolução do Patrimônio – 2023-2025;

i) Anexo VII – Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos – 2023-2025;

j) Anexo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – 2027;

k) Anexo IX– Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – 2027;

l) Anexo X – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – 2027;

m) Anexo XI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS – 2023-2025;

n) Anexo XII – Projeção Atuarial do RPPS – 2026 – 2055;

o) Anexo XIII – Metodologia e Memória de Cálculo da Receita 2027.

 

§ 2º - Os documentos previstos no § 1º deste artigo foram elaborados com base na Portaria STN nº699, de 7 de julho de 2023 (Manual de Demonstrativos Fiscais), para aplicação a partir do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027.

 

SEÇÃO II

DOS GASTOS MUNICIPAIS

 

Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

 

Art. 4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

 

I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;

 

SEÇÃO III

DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO

 

Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

 

I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais ou voluntárias;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;

IV – Dos valores recebidos a título de indenizações e restituições;

V – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Art. 6º - A estimativa das receitas considera:

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos exercícios encerrados (2023-2025), a previsão para 2026 e as tendências para 2027, 2028 e 2029.

 

Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

 

§ 1º O Município adotará medidas administrativas e judiciais eficazes para a redução do estoque da Dívida Ativa;

§ 2º O Poder Executivo promoverá a modernização da Administração Fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal;

§ 3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

§ 4º - O Poder Legislativo e as Entidades da Administração Indireta ficam obrigados a repassar os tributos municipais que porventura retenham nos pagamentos por eles efetuados, dentro do prazo estipulado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência da retenção, sob pena de incorrerem em apropriação indébita tributária;

 

§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a retenção na fonte, dos repasses ou duodécimos, de valores devidos por seus Fundos, Autarquias e Poder Legislativo, relativos a tributos descontados dos seus pagamentos e não repassados à Secretaria Municipal de Finanças, bem como retenções ocorridas nas contas bancárias do Poder Executivo e que sejam de responsabilidade do Legislativo ou demais Entidades;

 

§ 6º - Fica autorizado ao Poder Legislativo e Poder Executivo efetuar as retenções de Imposto de Renda quando realizarem pagamentos a pessoas física e/ou pessoas jurídicas, quando fornecerem bens e/ou serviços à Administração, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, passando a considerar essa arrecadação como receita tributária do Município, ficando o Legislativo obrigado a realizar o recolhimento para a conta de arrecadação da Prefeitura.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

 

Art. 8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as contidas no Anexo I desta Lei, e se encontram compatíveis, no tocante aos Programas, Ações e Valores, com o previsto na Lei do PPA 2026-2029 e suas alterações posteriores, e que deverão ser ajustadas aos valores compatíveis à receita prevista quando da elaboração do PLOA/2027.

 

§1º. As ações prestadas por intermédio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, deverão ser priorizadas na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, por meio da alocação de recursos financeiros no Orçamento da Unidade Gestora, bem como em ações transversais vinculadas a outras Unidades Gestores, contempladas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, em alinhamento com o Plano Municipal de Assistência Social.

 

§2º. Utilização de 3% da receita corrente líquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, desde que não comprometa o atingimento das metas fiscais e os índices constitucionais de Educação e Saúde previstos na Constituição Federal.

 

Art. 8º-A – Na elaboração e execução do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, será assegurada prioridade absoluta à garantia dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 227, da Constituição Federal e do art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

§1º A prioridade de que trata o caput deste artigo compreenderá:

I – primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III – preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual discriminará as dotações destinadas às ações finalísticas voltadas à infância e à adolescência, com especial atenção às metas estabelecidas no Selo UNICEF.

 

§ 3º As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) subsidiarão a definição das prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), que deverá constar com dotação específica na Lei Orçamentária de 2027.

 

Art. 9º - As ações constantes no Anexo I de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados

 

pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual, conforme os índices inflacionários, o desempenho da arrecadação no exercício de 2026, as novas tendências e estimativas de arrecadação para 2027 e as proposições para as Transferências Voluntárias a receber.

 

§ 1º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, ambos os Poderes deverão verificar os programas que estarão contemplados no PPA (2026-2029), e as ações prioritárias nele contempladas para 2027, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei, sem embargo das alterações legislativas posteriores.

 

§ 2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.

 

§ 3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).

 

§ 4º - O Anexo I desta Lei, que trata das Prioridades da Administração Municipal para 2027, poderá ser alterado quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, a fim de que ações de exercícios posteriores sejam antecipadas, ações de exercícios anteriores sejam reprogramados e ações do exercício de referência sejam prorrogados, não necessitando de nova alteração na LDO/2027, desde que compatíveis com as metas fixadas nesta Lei.

 

§ 5º - Fica autorizada, quando da elaboração do PLOA/2027, a alteração das nomenclaturas das ações orçamentárias constantes na Lei do PPA 2026-2029, para atender às alterações normativas posteriores de programas, convênios e ações governamentais, bem como as adequações de valores das Receitas Previstas, Despesas Fixadas e suas respectivas Fontes e Destinação de Recursos.

 

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

 

SEÇÃO I

Da Organização dos Orçamentos

 

Art. 10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social.

 

§ 1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde, Assistência Social e, Previdência.

Art. 11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:

 

I – Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN nº 1.180, de 18 de julho de 2024, e alterações posteriores;

II – Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN/SOF/ME nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024, que aprovou a 11ª. Edição do MCASP.

 

Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

 

I – a fundos especiais;

II – às ações de saúde;

III – às ações de assistência social;

IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

V – ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2027, já esteja acima do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.

 

Art. 14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, devendo a Lei Orçamentária para 2027 já fixar tais valores mínimos.

Art. 15 – Constará da Lei Orçamentária de 2027 recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

 

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

 

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV – demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

 

Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, sua respectiva proposta orçamentária até 31 de julho de 2026, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.

Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de agosto de 2026, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único – fica a Secretaria Municipal de Finanças, por meio do seu titular, autorizada a estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária para 2027.

 

SEÇÃO II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 19 – A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista, para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais e conforme sua fonte de recursos de vinculação.

 

Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem o art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e leis posteriores, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.

 

Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita Corrente para 2027 em relação ao exercício financeiro de 2026, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2027.

 

Art. 22 – Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.

 

§ 1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;

 

§ 2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2027.

 

Art. 23 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2027, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

SEÇÃO III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

 

Art. 24 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, aplicado sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2026.

 

§ 1º Para fins do cumprimento do caput deste artigo, fica estimada provisoriamente a importância de R$ 3.641.875,02 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dois centavos) para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027.

 

§ 2º Os valores definitivos do duodécimo serão recalculados e ajustados imediatamente após o encerramento do exercício financeiro de 2026, com base no balanço anual consolidado do Município, repassando-se as diferenças por meio de créditos adicionais, se necessário.

 

Art. 25 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, obedecendo-se ao Cronograma de Desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo:

 

§ 1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.

 

§ 2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

 

Art. 26 – A execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil, que deverá ocorrer mensalmente, para fins de geração das informações da Matriz de Saldos Contábeis ao Tesouro Nacional, devendo integrar ao SIAFIC já implementado pelo Poder Executivo Municipal, em obediência ao Decreto Federal nº 10.540/2020, não podendo se utilizar de sistema informatizado diverso ao adotado pelo Executivo.

 

Parágrafo único – os créditos adicionais vinculados diretamente ao Poder Legislativo deverão ser solicitados ao Poder Executivo e serão abertos por Decreto Municipal, dentro do percentual autorizado em Lei em relação à sua própria despesa autorizada, atendendo assim ao Sistema Unificado de execução orçamentária.

 

SEÇÃO IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art. 27 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

 

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.

 

Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.

 

SEÇÃO V

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.

 

SEÇÃO VI

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

 

Art. 29 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

 

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS;

f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

 

Art. 30 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, cultura, educação, saúde e desporto, e sua concessão será regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal responsável pela ação orçamentária, que analisará os casos individualmente, e opinará pela concessão ou não do auxílio, e desde que haja previsão orçamentária.

 

Art. 31 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.

 

§ 1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.

§ 2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

h) Certidão Negativa junto ao FGTS; e

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

SEÇÃO VII

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 32 – A Lei Orçamentária para 2027 deverá autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando, se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:

 

I - Decorrentes de SUPERÁVIT FINANCEIRO até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - Decorrentes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III - Decorrentes de ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES, até o limite de 15,00% (quinze por cento) da despesa autorizada, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - Decorrentes do produto de OPERAÇÃO DE CRÉDITO autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V - Decorrentes da ANULAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida nesta Lei.

 

Parágrafo único – Para a abertura de crédito adicional pelo Poder Legislativo, o Presidente da Câmara deverá encaminhar solicitação ao Executivo, informando as dotações que sofrerão crédito adicionais, bem como a origem dos respectivos recursos orçamentários, para fins de edição do Decreto respectivo.

 

Art. 33 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2026, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2027, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente, conforme disposto na Constituição Federal.

 

Parágrafo único – Na ocorrência de situação de emergência, calamidade pública, guerra, comoção interna ou pandemias, fica permitida a abertura de créditos extraordinários, conforme previsto na Constituição Federal, para atender despesas imprevisíveis e urgentes vinculadas ao fato, que se dará pela edição de Decreto do Poder Executivo, dando imediata ciência ao Poder Legislativo.

 

SEÇÃO VIII

Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias

 

Art. 34 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite global definido no inciso III do art. 32 desta Lei – Despesa Autorizada para o exercício financeiro de 2027.

 

§ 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir equívocos de planejamento.

 

§ 2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:

 

I – Transposição – são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

II – Remanejamento – são realocações na organização de um Ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

III – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

SEÇÃO I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 35 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

 

SEÇÃO II

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 36 – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2025, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.

 

Art. 37 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:

 

I - Concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual, mediante lei;

II - Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública, mediante lei;

III - Reforma do plano de carreira do magistério público municipal, mediante lei;

IV - Alteração da estrutura de carreiras, mediante Lei;

V - Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;

VI - Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;

VII - Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que previstos em Lei;

VIII – Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

 

§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;

§2º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I, do art. 22, todos da Lei Complementar 101 de 2000;

§3º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000, quando de sua implantação.

 

Art. 38 – No exercício de 2027, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em quaisquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, §6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – Situações de emergência ou calamidade pública;

II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.

Art. 39 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.

Parágrafo único – Fica autorizado, para o exercício financeiro de 2027, a realização de estudos técnicos de viabilidade orçamentária, financeira e fiscal concernentes à realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos vagos e/ou substituição de pessoal contratado por tempo determinado, aposentados, falecidos ou exonerados, bem como concernentes à concessão de reajustes de vencimentos, gratificações e a adoção de Plano de Cargos e Carreiras ao Servidor Público Municipal, que poderão ser implementados, mediante Lei específica, desde que não comprometam o cumprimento do limite prudencial de gastos de pessoal previsto na LC 101/2000, ressalvado no caso de imposição de ordem judicial, legal ou recomendações do Ministério Público Estadual e/ou Federal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 40 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2027, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:

I - Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar 116 de 2003 e suas alterações;

c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município;

d) Autorização para implantação de Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, podendo prever a concessão de reduções em juros, multas e correção monetária, desde que acompanhada de estimativa do impacto e medidas compensatórias.

Art. 41 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, em especial da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.

Parágrafo Único – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.

CAPÍTULO VI

DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 42 – A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:

I – No Poder Executivo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios

II – No Poder Legislativo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário

c) aquisição de material de consumo

d) realização de obras com recursos próprios

§ 1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;

§ 2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da Administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;

II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde;

III – Das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IV – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;

V – Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;

VI – Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;

VII – Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;

§ 3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

§ 4º - Na hipótese de aplicação do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:

I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV – A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;

V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

Art. 44 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2026, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, mediante Decreto do Poder Executivo, a utilizar 1/12 (um doze avos) mensais da Proposta Orçamentária para 2027, até que a Lei Orçamentária Anual de 2027 seja devidamente aprovada e sancionada, permitindo-se a suplementação por anulação de despesas até o limite de 20% da Despesa Fixada.

Parágrafo único – Excluem-se do disposto no caput deste artigo, podendo exceder a 1/12 (um doze avos), desde que não comprometa o equilíbrio orçamentário, as seguintes despesas:

a) Com ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;

b) Com amortização do principal e serviços da dívida fundada;

c) Com programas financiados por Convênios, Transferências Fundo a Fundo ou Transferências Especiais, Excesso de Arrecadação, Operação de Crédito ou Doações, que exijam ou não contrapartida do Município;

d) Com programas de natureza social, educacional e de saúde;

e) Custeadas com recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 45 – Ficam o Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquias Municipais obrigadas a manter a utilização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, em obediência ao Decreto Federal nº 10.540/2020, não podendo haver mais de um sistema contábil e orçamentário em execução da Lei Orçamentária de 2027 e seguintes.

Art. 46 -Considerando o disposto no art. 5º, §3º da Lei Complementar 101/2000, que dispõe sobre a implementação de sistema de custos na execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, fica o Município autorizado, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2027, bem como na sua execução, a implantar Centros de Custos vinculados às Ações Orçamentárias, podendo aglutinar ações orçamentárias que possuam as mesmas características orçamentárias de Função, Subfunção ou Programa da despesa, passando a vincular o gasto ou investimento público da Ação Governamental a um Centro de Custos específico.

§ 1º - A Administração Pública deverá adotar a estrutura conceitual prevista na NBCT TSP 34, de 18 de novembro de 2021 e alterações posteriores.

§ 2º - Os Centros de Custos serão inseridos quando da execução orçamentária de 2027, ficando a Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos o Órgão autorizado a estabelecer os Centros de Custos para cada Ação Governamental.

§ 3º - Cada Ação Governamental poderá ter vinculado mais de um Centro de Custos, a critério da Secretaria de Planejamento ou órgão equivalente no Município.

§ 4º - O SIAFIC do Município deverá disponibilizar relatórios gerenciais orçamentários de acompanhamento e controle dos Centros de Custos.

Art. 47 – Na execução de Emendas Parlamentares Federais, o Município deverá adotar todos os regulamentos previstos no âmbito federal, em especial as determinações oriundas do Supremo Tribunal Federal. Para as Emendas Estaduais e Municipais, deverá seguir os regulamentos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, sem prejuízo das normas de Direito Financeiro vigentes ou que venham a ser editadas posteriormente.

Parágrafo único – Para a execução das emendas parlamentares municipais, fica a Administração condicionada à aspectos técnicos e financeiros, que devem estar detalhadamente definidas pelo Poder Executivo, além das regras previstas no caput deste artigo.

Art. 48 – Fica determinada a realização de audiência pública para aprovação do presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e de audiência pública para elaboração do PLOA/2027, dando ampla publicidade e participação popular, em atendimento ao art. 48 da LRF.

Art. 49 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 01 de setembro de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito de Maribondo/AL

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0000 - O AVANÇO É AGORA NO CONTROLE DOS ENCARGOS ESPECIAIS

MACRO OBJETIVO: GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO POR MEIO DA GESTÃO EFICIENTE DOS ENCARGOS ESPECIAIS, ASSEGURANDO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E FORTALECIMENTO DA CREDIBILIDADE MUNICIPAL.

OBJETIVO: 1.ASSEGURAR O PAGAMENTO REGULAR DE OBRIGAÇÕES. 2.CONTROLAR E REDUZIR O ESTOQUE DA DÍDIVA PASSIVA.3.PROMOVER A NEGOCIAÇÃO E REESTRUTURAÇAÕ DE DÍVIDAS.4.FORTALECER O PLANEJAMENTO FINANCEIRO. 5.AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DOS ENCARGOS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA (INSS/RPPS/FINANCIAMENTOS/OUTROS)

DÍVIDA CONSOLIDADA PAGA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

O

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.819.739,00

0006 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS (RPV/PRECATÓRIOS/OUTROS)

SENTENÇAS JUDICIAIS PAGAS / EXERCÍCIO FINANCEIRO

O

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.265.250,00

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

VALOR RESERVADO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

525.000,00

TOTAL FÍSICA

3,00

TOTAL FINANCEIRA

R$3.609.989,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0001 - O AVANÇO É AGORA NA EFICIÊNCIA DA GESTÃO EXECUTIVA MUNICIPAL

MACRO OBJETIVO: FORTALECER A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E GERENCIAL DA PREFEITURA, PROMOVENDO EFICIÊNCIA, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, DE MODO A GARANTIR MELHORES SERVIÇOS E RESULTADOS PARA A POPULAÇÃO.

OBJETIVO: 1.APRIMORAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAIS.2.IMPLEMENTAR POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS.3.FORTALECER A GOVERNANÇA MUNICIPAL E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.4.AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.5.OTIMIZAR A GESTÃO

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.140.300,00

2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

290.850,00

2056 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

299.250,00

TOTAL FÍSICA

3,00

TOTAL FINANCEIRA

R$1.730.400,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0002 - O AVANÇO É AGORA NA EDUCAÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVA E CIDADÃ

MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A QUALIDADE DO ENSINO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), PROMOVENDO A INCLUSÃO, A EQUIDADE E A FORMAÇÃO CIDADÃ.

OBJETIVO: OFERECER EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, ESTIMULANDO ATIVIDADES QUE MANTENHAM O ALUNO EM SALA DE AULA, ELEVANDO OS NÍVEIS DE APREDIZAGEM A PARTIR DE AÇÕES QUE PROMOVAM A AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO, HABILIDADES E A FORMAÇÃO DE ATITUDES E VALORES DO CIDADÃO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1002 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

ESCOLAS CONSTRUÍDAS / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

3.990.000,00

1003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL

ESTRUTURA CONSTRUÍDA/MANTIDA/REFORMADA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

840.000,00

1006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.260.582,00

1014 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

ÔNIBUS ADQUIRIDO / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

2.047.501,00

2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

2.274.300,00

2014 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

PROGRAMA MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.783.859,00

2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.571.850,00

2026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

295.730,00

2028 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 70%

PAGAMENTO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

651.000,00

2029 - CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

CAPACITAÇÃO REALIZADA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

840.000,00

2030 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

CONSELHO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

9.450,00

2032 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO EJA - FUNDEB 70%

PAGAMENTO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

285.600,00

2033 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

9.450,00

2036 - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE/GEITE

PROGRAMA ATENDIDO / ANO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

261.885,00

2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM O SALÁRIO-EDUCAÇÃO/QSE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

362.250,00

2039 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%

PAGAMENTO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

3.839.850,00

2040 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

PAGAMENTO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

14.803.950,00

2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

215.250,00

2050 - DISTRIBUIÇÃO DE KITS ESCOLARES (FARDAMENTOS/MATERIAL DIDÁTICO)

REDE DE ENSINO ATENDIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.365.000,00

2051 - ESTRUTURAÇÃO DE APOIO PARA FORMAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR (CURSINHOS/UNIVERSIDADES)

ESTRUTURA IMPLANTADA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

236.250,00

2057 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

ESCOLA MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

630.000,00

TOTAL FÍSICA

21,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

TOTAL FINANCEIRA

R$ 37.573.757,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0003 - O AVANÇO É AGORA NA PROTEÇÃO SOCIAL E INCLUSÃO CIDADÃ

MACRO OBJETIVO: GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, ASSEGURANDO ACESSO AOS PROGRAMAS FEDERAIS SOCIOASSISTENCIAIS E FORTALECENDO A REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).

OBJETIVO: ESTIMULAR E POTENCIALIZAR A INCLUSÃO DE FÁMILIAS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RISCOS E/OU DIREITOS VIOLADOS EM TODOS OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PRECONIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

5001 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS

CASA CONSTRUÍDO/REFORMADA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

4.050.000,00

5002 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

CRAS CONSTRUÍDO / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

21.000,00

6002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.466.850,00

6025 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB

BLOCO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.812.656,00

6027 - BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO

BLOCO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

311.850,00

6028 - BLOCO DA GESTÃO DO SUAS - IGD/SUAS

BLOCO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

55.650,00

6029 - GESTÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

GESTÃO MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCE

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

4.200,00

6032 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

GESTÃO MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.470.000,00

6040 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

60.900,00

6045 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

BLOCO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

192.150,00

6054 - REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DA CIDADANIA, INCLUSÃO E PROTEÇÃO

MUTIRÃO REALIZADO / UNIDADE

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

105.000,00

TOTAL FÍSICA

11,00

TOTAL FINANCEIRA

R$9.550.256,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0004 - O AVANÇO É AGORA NA SAÚDE INTEGRAL E HUMANIZADA

MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR À POPULAÇÃO O ACESSO UNIVERSAL, EQUÂNIME E DE QUALIDADE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, FORTALECENDO A ATENÇÃO PRIMÁRIA, ESPECIALIZADA E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA E PARCERIAS ESTRATÉGICAS.

OBJETIVO: 1.FORTALECER A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 2.EXPANDIR E QUALIFICAR A OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 3.INTENSIFICAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 4.ESTRUTURAR E MODERNIZAR A REDE 5.AMPLIAR PARCERIAS INSTITUCIONAIS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

5006 - MELHORIA HABITACIONAL EM COMBATE A DOENÇA DE CHAGAS

UNIDADES MELHORADAS / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.155.000,00

5008 - ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC/SAMU

ESTRUTURA IMPLANTADA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.260.000,00

5014 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS

REDE ESTRUTURADA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

3.150.000,00

6003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SÁUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - SAÚDE DA FAMÍLIA/SAÚDE BUCAL/AGENTES COMUNITÁRIOS

AÇÃO MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

11.542.656,00

6005 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC/SAMU

AÇÃO MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

6.827.100,00

6011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

4.941.300,00

6014 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FARMÁCIA BÁSICA/CAF

AÇÃO MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.417.500,00

6015 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

59.850,00

6017 - MANUTEÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

AÇÃO MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.948.955,00

6030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

13.650,00

6038 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.370.250,00

TOTAL FÍSICA

11,00

TOTAL FINANCEIRA

R$33.686.261,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0005 - O AVANÇO É AGORA NO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL

MACRO OBJETIVO: GARANTIR INFRAESTRUTURA URBANA DE QUALIDADE, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA, PROMOVENDO MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE, SANEAMENTO E ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.

OBJETIVO: 1.EXPANDIR E MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA URBANA 2.ASSEGURAR O ACESSO A SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 3.PROMOVER A MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL 4.QUALIFICAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER 5.INCORPORAR PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1004 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA OU EM PARALELEPIPEDO DE RUAS E AVENIDAS URBANAS E RURAIS

PAVIMENTAÇÃO REALIZADAS / KM

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

6.816.396,00

1005 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRAÇAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS

EQUIPAMENTO CONSTRUÍDO / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.302.814,00

1007 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA

SISTEMA MANTIDO / ANO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

2.696.400,00

1010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DA CIDADE E DO CENTRO

URBANIZAÇÃO REALIZADA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

3.150.000,00

1015 - MELHORIA DA REDE SANITÁRIA EM CASAS POPULARES

REDE MELHORADA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

409.500,00

1018 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

SISTEMA CONSTRUÍDO / KM

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

630.000,00

1019 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA

SISTEMA AMPLIADO / KM

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.050.000,00

2017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

2.852.850,00

2031 - MANUTENÇÃO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL (ESTRADAS VICINAIS)

REDE VICINAL MANTIDA / KM

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

385.350,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

8,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

 

19.293.310,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0006 - O AVANÇO É AGORA NA CULTURA VIVA E IDENTIDADE POPULAR

MACRO OBJETIVO: PROMOVER A IDENTIDADE CULTURAL POR MEIO DO RESGATE, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS LOCAIS E REGIONAIS, ASSEGURANDO A INCLUSÃO DOS JOVENS E DA COMUNIDADE EM ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS.

OBJETIVO: 1.RESGATAR, PRESERVAR E DIFUNDIR AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS LOCAIS 2.INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE JOVENS 3.AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A EVENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS 4.VALORIZAR OS ARTISTAS LOCAIS 5.ESTIMULAR PARCERIAS

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

249.900,00

2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

CONSELHO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

8.400,00

2023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

42.000,00

2042 - FOMENTO À MANIFESTAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA, TRADICIONAL, FEIRAS E FESTIVIDADES

MANIFESTAÇÃO FOMENTADA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.365.000,00

2052 - MANUTENÇÃO E FOMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA (PNAB E PAULO GUSTAVO)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

358.795,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

5,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

 

2.024.095,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0007 - O AVANÇO É AGORA COM MAIS ESPORTE, MAIS VIDA

MACRO OBJETIVO: PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO AO ESPORTE E AO LAZER COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL, QUALIDADE DE VIDA, FORTALECIMENTO COMUNITÁRIO E DESENVOLVIMENTO HUMANO.

OBJETIVO: 1.AMPLIAR A OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS 2.GARANTIR ACESSO AOS ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA ESPORTIVA 3.ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA 4.VALORIZAR O ESPORTE COMUNITÁRIO 5.PROMOVER EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1012 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL

EQUIPAMENTO ESTRUTURADO / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

315.000,00

1013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COMUNITÁRIAS (ZONA URBA E RURAL)

ESTRUTURA ATENDIDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

840.000,00

1023 - CONSTRUÇÃO DE ARENAS ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS (ZONA URBANA E RURAL)

ARENA CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.050.000,00

2044 - FOMENTO AO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL (CALENDÁRIO ESPORTIVO/BOLSA ATLETA)

FOMENTO GARANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

183.750,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

4,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

 

2.388.750,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

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PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0008 - O AVANÇO É AGORA NA AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA

MACRO OBJETIVO: FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, PROMOVENDO PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, GERAÇÃO DE RENDA E SEGURANÇA ALIMENTAR, COM POLÍTICAS DE APOIO TÉCNICO, LOGÍSTICO E DE ACESSO A MERCADOS.

OBJETIVO: 1.APOIAR O PEQUENO AGRICULTOR E A AGRICULTURA FAMILIAR 2.AMPLIAR O ACESSO A PROGRAMAS DE COMERCIALIZAÇÃO (PAA/PNAE) 3.ESTIMULAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS 4.PROMOVER A MECANIZAÇÃO 5.INCENTIVAR A ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1020 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

730.000,00

2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

468.300,00

2045 - APOIO E FOMENTO AO PEQUENO E MÉDIO AGRICULTORES

APOIO REALIZADO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

357.000,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

3,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

 

1.555.300,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0009 - O AVANÇO É AGORA NA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO FUNPREMA

MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE ATUARIAL E FINANCEIRA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTINDO O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E A SEGURANÇA SOCIAL DOS SEGURADOS E DEPENDENTES.

OBJETIVO: 1.MATER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS. 2.GARANTIR O PAGAMENTO PONTUAL E INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS. 3.AMPLIAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO. 4.DESENVOLVER PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 5.PROMOVER MODERNIZAÇÃO

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

6049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNPREMA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

547.260,00

6050 - PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FUNPREMA

PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

10.915.800,00

6051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DO FUNPREMA CAPITALIZADO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

3.360,00

6052 - PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DO FUNPREMA CAPITALIZADO

BENEFÍCIO CAPITALIZADO PAGO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

21.105,00

9998 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS

VALOR RESERVADO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

433.335,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

5,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

 

11.920.860,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0011 - MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DAS AÇÕES LEGISLATIVAS

MACRO OBJETIVO: FORTALECER A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E GERENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMOVENDO EFICIÊNCIA, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, DE MODO A GARANTIR MELHORES SERVIÇOS E RESULTADOS PARA A POPULAÇÃO.

OBJETIVO: 1.APRIMORAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAIS.2.IMPLEMENTAR POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS.3.FORTALECER A GOVERNANÇA LEGISLATIVA..4.AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.5.OTIMIZAR A GESTÃO DE RECURSOS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

3.497.550,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

1,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

 

3.497.550,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0012 - O AVANÇO É AGORA NA VALORIZAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS

MACRO OBJETIVO: FORTALECER A GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA, PROMOVENDO VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS E EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS, GARANTINDO SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

OBJETIVO: 1.IMPLANTAR POLÍTICAS DE CAPACITAÇÃO 2.APRIMORAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 3.MODERNIZAR OS SISTEMAS DE GESTÃO 4.FORTALECER POLÍTICAS DE BEM-ESTAR 5.PROMOVER A VALORIZAÇÃO E MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

4.410.000,00

2047 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

46.200,00

2048 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFORMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS

ESTRUTURAÇÃO EXECUTADA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

231.000,00

2049 - PROGRAMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS

CONCURSO REALIZADOS / EDITAL

A

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

399.000,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

3,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

 

5.086.200,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0013 - O AVANÇO É AGORA NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO SUSTENTÁV

MACRO OBJETIVO: IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL POR MEIO DO FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL, DA ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E DO FOMENTO AO TURISMO

SUSTENTÁVEL, PROMOVENDO GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA.

OBJETIVO: 1.FORTALECER O COMÉRCIO LOCAL 2.ATRAIR NOVOS INVESTIMENTOS PRIVADOS 3.FOMENTAR O TURISMO CULTURAL, ECONLÓGICO E DE EVENTOS 4.PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORA 5.AMPLIAR A DIVULGAÇÃO TURÍSTICA LOCAL.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1021 - CONSTRUÇÃO DO POLO INDUSTRIAL

POLO CONSTRUÍDO / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.260.000,00

1026 - REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL

REVITALIZAÇÃO REALIZADA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.050.000,00

2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

258.300,00

2053 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR (COMÉRCIO/SERVIÇOS/INDÚSTRIA/TURISMO)

SALA IMPLANTADA / UNIDADE

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

99.750,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

4,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

 

2.668.050,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0014 - O AVANÇO É AGORA NA GESTÃO FISCAL EFICIENTE E TRANSPARENTE

MACRO OBJETIVO: GARANTIR EQUILÍBRIO FISCAL E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AMPLIANDO A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA, ASSEGURANDO CONTROLE FINANCEIRO RESPONSÁVEL E PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

OBJETIVO: 1.AMPLIAR A ARRECADAÇAÕ PRÓPRIA 2.APRIMORAR O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL 3.MODERNIZAR O PROCESSO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO 4.PROMOVER A TRANSPARÊNCIA FISCAL 5.FORTALECER A EDUCAÇÃO FISCAL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.944.600,00

2046 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

ARRECADAÇÃO ESTRUTURADA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

201.600,00

2054 - MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E TRIBUTÁRIO POR GEORREFERENCIAMENTO

CADASTRO REALIZADO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

83.550,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

3,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

 

2.229.750,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PRIORIDADES E METAS

ANEXO I

PROGRAMA: 0015 - AGENDA TRANSVERSAL - COMPROMISSO COM O SELO UNICEF/ONU

MACRO OBJETIVO: PROMOVER A GARANTIA INTEGRAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSEGURANDO OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, CIDADÃ E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES, EM ALINHAMENTO COM A AGENDA TRANSVERSAL DO SELO UNICEF/ONU.

OBJETIVO: 1.FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO 2;REDUZIR DESIGUALDADES; 3.ESTIMULAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E SAUDÁVEIS 4.AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL 5;IMPLANTAR AÇÕES TRANSVERSAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E O ADOLESCENTE.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1022 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO INFANTIL - CRECHE/PRÉ-ESCOLA

ESCOLA/CRECHE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.260.000,00

1025 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

CENTRO IMPLANTADO E MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

367.500,00

2021 - ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE/PRÉ-ESCOLA - EQUIPAMENTOS/MATERIAL DIDÁTICO

ESTRUTURAÇÃO REALIZADA / UNIDADE

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

995.261,00

6026 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

PROGRAMA MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

453.911,00

6031 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

351.750,00

6039 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FUNDO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

22.050,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

6,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

 

3.450.472,00

 

 

TOTAL GERAL FÍSICA

 

91,00

 

 

TOTAL GERAL FINANCEIRA R$

 

140.265.000,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

4.404.928,00

0,00

2028

4.625.175,00

5,00

2029

4.856.433,00

5,00

CONTRIBUIÇÕES

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

5.220.600,00

0,00

2028

5.481.630,00

5,00

2029

5.755.711,00

5,00

RECEITA PATRIMONIAL

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

1.453.200,00

0,00

2028

1.525.860,00

5,00

2029

1.602.152,00

5,00

RECEITA DE SERVIÇOS

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

547.260,00

0,00

2028

574.623,00

5,00

2029

603.354,00

5,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

110.867.661,00

0,00

2028

118.411.039,00

6,80

2029

125.431.591,00

5,93

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

386.124,00

0,00

2028

405.430,00

5,00

2029

425.702,00

5,00

ALIENAÇÃO DE BENS

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

315.000,00

0,00

2028

330.750,00

5,00

2029

347.288,00

5,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

9.327.527,00

0,00

2028

9.643.905,00

3,39

2029

10.976.102,00

13,81

CONTRIBUIÇÕES

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

7.742.700,00

0,00

2028

8.129.835,00

5,00

2029

8.536.326,00

5,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

122.879.773,00

131.023.757,00

138.674.943,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

0,00

0,00

0,00

0,00

4.404.928,00

4.625.175,00

4.856.433,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

4.005.928,00

4.206.225,00

4.416.535,00

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00

TAXAS

0,00

0,00

0,00

0,00

399.000,00

418.950,00

439.898,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

5.220.600,00

5.481.630,00

5.755.711,00

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

3.227.700,00

3.389.085,00

3.558.539,00

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,00

0,00

0,00

0,00

1.992.900,00

2.092.545,00

2.197.172,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.453.200,00

1.525.860,00

1.602.152,00

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00

VALORES MOBILIÁRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.453.200,00

1.525.860,00

1.602.152,00

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

0,00

0,00

0,00

0,00

547.260,00

574.623,00

603.354,00

1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

547.260,00

574.623,00

603.354,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

110.867.661,00

118.411.039,00

125.431.591,00

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

80.150.650,00

86.158.179,00

91.566.085,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

14.779.874,00

15.518.867,00

16.294.813,00

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

0,00

0,00

0,00

0,00

15.877.050,00

16.670.902,00

17.504.447,00

1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

60.087,00

63.091,00

66.246,00

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

386.124,00

405.430,00

425.702,00

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

71.124,00

74.680,00

78.414,00

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00

DEMAIS RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

9.642.527,00

9.974.655,00

11.323.390,00

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

9.327.527,00

9.643.905,00

10.976.102,00

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

9.327.527,00

9.643.905,00

10.976.102,00

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

7.742.700,00

8.129.835,00

8.536.326,00

7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

7.742.700,00

8.129.835,00

8.536.326,00

7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

7.742.700,00

8.129.835,00

8.536.326,00

TOTAL GERAL

 

0,00

0,00

0,00

0,00

140.265.000,00

149.128.247,00

158.534.659,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

ANEXO II

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

122.879.773,00

131.023.757,00

138.674.943,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

0,00

0,00

0,00

0,00

4.404.928,00

4.625.175,00

4.856.433,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

4.005.928,00

4.206.225,00

4.416.535,00

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO

0,00

0,00

0,00

0,00

452.376,00

474.995,00

498.744,00

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOSOBRE APROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

0,00

0,00

0,00

0,00

176.585,00

185.414,00

194.684,00

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00

IMPOSTOSOBRE APROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

0,00

0,00

0,00

0,00

176.585,00

185.414,00

194.684,00

1.1.1.2.50.0.1.01.00.00.00

IMPOSTOSOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

165.549,00

173.826,00

182.517,00

1.1.1.2.50.0.1.01.01.00.00

IPTU - RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

165.549,00

173.826,00

182.517,00

1.1.1.2.50.0.1.03.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA

0,00

0,00

0,00

0,00

11.036,00

11.588,00

12.167,00

1.1.1.2.50.0.1.03.01.00.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA - RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

11.036,00

11.588,00

12.167,00

1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS

0,00

0,00

0,00

0,00

275.791,00

289.581,00

304.060,00

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS

0,00

0,00

0,00

0,00

275.791,00

289.581,00

304.060,00

1.1.1.2.53.0.1.01.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS -

0,00

0,00

0,00

0,00

275.791,00

289.581,00

304.060,00

1.1.1.2.53.0.1.01.01.00.00

ITBI - RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

275.791,00

289.581,00

304.060,00

1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE A RENDAE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

0,00

0,00

0,00

0,00

2.081.452,00

2.185.525,00

2.294.801,00

1.1.1.3.01.0.0.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

0,00

0,00

0,00

0,00

2.081.452,00

2.185.525,00

2.294.801,00

1.1.1.3.01.0.1.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

0,00

0,00

0,00

0,00

2.081.452,00

2.185.525,00

2.294.801,00

1.1.1.3.01.0.1.01.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

2.081.452,00

2.185.525,00

2.294.801,00

1.1.1.3.01.0.1.01.01.00.00

IRRF- RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

2.081.452,00

2.185.525,00

2.294.801,00

1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.472.100,00

1.545.705,00

1.622.990,00

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.472.100,00

1.545.705,00

1.622.990,00

1.1.1.4.51.0.1.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

0,00

0,00

0,00

0,00

1.472.100,00

1.545.705,00

1.622.990,00

1.1.1.4.51.0.1.01.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.472.100,00

1.545.705,00

1.622.990,00

1.1.1.4.51.0.1.01.01.00.00

ISS - RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.472.100,00

1.545.705,00

1.622.990,00

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00

TAXAS

0,00

0,00

0,00

0,00

399.000,00

418.950,00

439.898,00

1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

0,00

0,00

0,00

0,00

399.000,00

418.950,00

439.898,00

1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

399.000,00

418.950,00

439.898,00

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

399.000,00

418.950,00

439.898,00

1.1.2.1.01.0.1.01.00.00.00

TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO

0,00

0,00

0,00

0,00

399.000,00

418.950,00

439.898,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

5.220.600,00

5.481.630,00

5.755.711,00

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

3.227.700,00

3.389.085,00

3.558.539,00

1.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

3.227.700,00

3.389.085,00

3.558.539,00

1.2.1.5.01.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL

0,00

0,00

0,00

0,00

3.227.700,00

3.389.085,00

3.558.539,00

1.2.1.5.01.0.1.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO

0,00

0,00

0,00

0,00

3.227.700,00

3.389.085,00

3.558.539,00

1.2.1.5.01.0.1.01.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO

0,00

0,00

0,00

0,00

3.185.700,00

3.344.985,00

3.512.234,00

1.2.1.5.01.0.1.01.01.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

3.185.700,00

3.344.985,00

3.512.234,00

1.2.1.5.01.0.1.02.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CAPITALIZADO

0,00

0,00

0,00

0,00

42.000,00

44.100,00

46.305,00

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,00

0,00

0,00

0,00

1.992.900,00

2.092.545,00

2.197.172,00

1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,00

0,00

0,00

0,00

1.992.900,00

2.092.545,00

2.197.172,00

1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,00

0,00

0,00

0,00

1.992.900,00

2.092.545,00

2.197.172,00

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,00

0,00

0,00

0,00

1.992.900,00

2.092.545,00

2.197.172,00

1.2.4.1.50.0.1.01.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,00

0,00

0,00

0,00

1.992.900,00

2.092.545,00

2.197.172,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.453.200,00

1.525.860,00

1.602.152,00

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00

VALORES MOBILIÁRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.453.200,00

1.525.860,00

1.602.152,00

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00

JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.453.200,00

1.525.860,00

1.602.152,00

1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.365.000,00

1.433.250,00

1.504.912,00

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS VINCULADOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.365.000,00

1.433.250,00

1.504.912,00

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.365.000,00

1.433.250,00

1.504.912,00

1.3.2.1.04.0.0.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

88.200,00

92.610,00

97.240,00

1.3.2.1.04.0.1.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

88.200,00

92.610,00

97.240,00

1.3.2.1.04.0.1.01.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

88.200,00

92.610,00

97.240,00

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

0,00

0,00

0,00

0,00

547.260,00

574.623,00

603.354,00

1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

547.260,00

574.623,00

603.354,00

1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

547.260,00

574.623,00

603.354,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

ANEXO II

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1.6.1.1.50.0.0.00.00.00.00

TAXA DE ADIMINISTRAÇÃO DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

547.260,00

574.623,00

603.354,00

1.6.1.1.50.0.1.00.00.00.00

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

547.260,00

574.623,00

603.354,00

1.6.1.1.50.0.1.01.00.00.00

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

547.260,00

574.623,00

603.354,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

110.867.661,00

118.411.039,00

125.431.591,00

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

80.150.650,00

86.158.179,00

91.566.085,00

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

34.126.282,00

35.832.596,00

37.624.226,00

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

0,00

0,00

0,00

0,00

34.123.530,00

35.829.706,00

37.621.191,00

1.7.1.1.51.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL

0,00

0,00

0,00

0,00

29.494.080,00

30.968.784,00

32.517.223,00

1.7.1.1.51.0.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL

0,00

0,00

0,00

0,00

29.494.080,00

30.968.784,00

32.517.223,00

1.7.1.1.51.0.1.01.01.00.00

COTA-PARTE DO FPM - RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

36.867.600,00

38.710.980,00

40.646.529,00

1.7.1.1.51.0.1.01.99.00.00

(-) DEDUÇÕES - COTA-PARTE DO FPM

0,00

0,00

0,00

0,00

-7.373.520,00

-7.742.196,00

-8.129.306,00

1.7.1.1.51.0.2.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

4.629.450,00

4.860.922,00

5.103.968,00

1.7.1.1.51.0.2.01.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

4.629.450,00

4.860.922,00

5.103.968,00

1.7.1.1.51.0.2.01.01.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

4.629.450,00

4.860.922,00

5.103.968,00

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DOIMPOSTOSOBRE APROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

0,00

0,00

0,00

0,00

2.752,00

2.890,00

3.035,00

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DOIMPOSTOSOBRE APROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

0,00

0,00

0,00

0,00

2.752,00

2.890,00

3.035,00

1.7.1.1.52.0.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DOIMPOSTOSOBRE APROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

0,00

0,00

0,00

0,00

2.752,00

2.890,00

3.035,00

1.7.1.1.52.0.1.01.01.00.00

COTA-PARTE DO ITR - RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

3.440,00

3.612,00

3.793,00

1.7.1.1.52.0.1.01.99.00.00

(-) DEDUÇÕES - COTA-PARTE DO ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

-688,00

-722,00

-758,00

1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

641.146,00

673.203,00

706.863,00

1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

0,00

0,00

0,00

0,00

641.146,00

673.203,00

706.863,00

1.7.1.2.52.0.4.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP

0,00

0,00

0,00

0,00

641.146,00

673.203,00

706.863,00

1.7.1.2.52.0.4.01.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP

0,00

0,00

0,00

0,00

641.146,00

673.203,00

706.863,00

1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

0,00

0,00

0,00

0,00

16.633.211,00

17.464.870,00

18.338.112,00

1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO

0,00

0,00

0,00

0,00

15.472.961,00

16.246.608,00

17.058.937,00

1.7.1.3.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

9.610.278,00

10.090.790,00

10.595.328,00

1.7.1.3.50.0.1.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNS - ATENÇÃO PRIMÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

8.419.277,00

8.840.239,00

9.282.249,00

1.7.1.3.50.0.1.02.00.00.00

PISO DOS VENCIMENTOS DOS ACS - ATENÇÃO PRIMÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

1.191.001,00

1.250.551,00

1.313.079,00

1.7.1.3.50.0.2.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

4.119.999,00

4.325.999,00

4.542.299,00

1.7.1.3.50.0.2.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNS - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

0,00

0,00

0,00

0,00

4.119.999,00

4.325.999,00

4.542.299,00

1.7.1.3.50.0.3.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

382.789,00

401.929,00

422.026,00

1.7.1.3.50.0.3.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

202.335,00

212.452,00

223.075,00

1.7.1.3.50.0.3.02.00.00.00

PISO DOS VENCIMENTOS DOS ACE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

180.454,00

189.477,00

198.951,00

1.7.1.3.50.0.4.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

104.232,00

109.444,00

114.916,00

1.7.1.3.50.0.4.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

0,00

0,00

0,00

0,00

104.232,00

109.444,00

114.916,00

1.7.1.3.50.0.5.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

49.050,00

51.502,00

54.077,00

1.7.1.3.50.0.5.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNS - GESTÃO DO SUS

0,00

0,00

0,00

0,00

49.050,00

51.502,00

54.077,00

1.7.1.3.50.0.9.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.206.613,00

1.266.944,00

1.330.291,00

1.7.1.3.50.0.9.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNS - OUTROS PROGRAMAS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.206.613,00

1.266.944,00

1.330.291,00

1.7.1.3.51.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO

0,00

0,00

0,00

0,00

1.160.250,00

1.218.262,00

1.279.175,00

1.7.1.3.51.0.5.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.160.250,00

1.218.262,00

1.279.175,00

1.7.1.3.51.0.5.02.00.00.00

PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

0,00

0,00

0,00

0,00

1.160.250,00

1.218.262,00

1.279.175,00

1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE?

0,00

0,00

0,00

0,00

3.402.793,00

3.572.933,00

3.751.579,00

1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

1.162.350,00

1.220.468,00

1.281.491,00

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

1.162.350,00

1.220.468,00

1.281.491,00

1.7.1.4.50.0.1.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - QSE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.162.350,00

1.220.468,00

1.281.491,00

1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

0,00

0,00

0,00

0,00

458.759,00

481.697,00

505.782,00

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

0,00

0,00

0,00

0,00

458.759,00

481.697,00

505.782,00

1.7.1.4.52.0.1.01.00.00.00

PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

458.759,00

481.697,00

505.782,00

1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE

0,00

0,00

0,00

0,00

78.135,00

82.042,00

86.144,00

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE

0,00

0,00

0,00

0,00

78.135,00

82.042,00

86.144,00

1.7.1.4.53.0.1.01.00.00.00

PROGRAMANACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE

0,00

0,00

0,00

0,00

78.135,00

82.042,00

86.144,00

1.7.1.4.98.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.703.549,00

1.788.726,00

1.878.162,00

1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.703.549,00

1.788.726,00

1.878.162,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

ANEXO II

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1.7.1.4.98.0.1.01.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.654.499,00

1.737.224,00

1.824.085,00

1.7.1.4.98.0.1.02.00.00.00

PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

0,00

0,00

0,00

0,00

49.050,00

51.502,00

54.077,00

1.7.1.5.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

0,00

0,00

0,00

0,00

11.351.762,00

11.919.350,00

12.515.318,00

1.7.1.5.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

0,00

0,00

0,00

0,00

11.351.762,00

11.919.350,00

12.515.318,00

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT

0,00

0,00

0,00

0,00

6.939.080,00

7.286.034,00

7.650.336,00

1.7.1.5.50.0.1.01.00.00.00

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT

0,00

0,00

0,00

0,00

6.939.080,00

7.286.034,00

7.650.336,00

1.7.1.5.50.0.2.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF

0,00

0,00

0,00

0,00

3.152.682,00

3.310.316,00

3.475.832,00

1.7.1.5.50.0.2.01.00.00.00

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF

0,00

0,00

0,00

0,00

3.152.682,00

3.310.316,00

3.475.832,00

1.7.1.5.50.0.3.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR

0,00

0,00

0,00

0,00

1.260.000,00

1.323.000,00

1.389.150,00

1.7.1.5.50.0.3.01.00.00.00

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR

0,00

0,00

0,00

0,00

1.260.000,00

1.323.000,00

1.389.150,00

1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.194.161,00

1.253.868,00

1.316.561,00

1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.194.161,00

1.253.868,00

1.316.561,00

1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.194.161,00

1.253.868,00

1.316.561,00

1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF

0,00

0,00

0,00

0,00

78.481,00

82.405,00

86.525,00

1.7.1.6.50.0.1.02.00.00.00

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD-SUAS

0,00

0,00

0,00

0,00

24.525,00

25.751,00

27.039,00

1.7.1.6.50.0.1.03.00.00.00

PISO BÁSICO FIXO - CRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

236.961,00

248.809,00

261.249,00

1.7.1.6.50.0.1.04.00.00.00

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV

0,00

0,00

0,00

0,00

581.962,00

611.060,00

641.613,00

1.7.1.6.50.0.1.05.00.00.00

PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PAEFI

0,00

0,00

0,00

0,00

36.788,00

38.627,00

40.558,00

1.7.1.6.50.0.1.06.00.00.00

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - CRIANÇA FELIZ

0,00

0,00

0,00

0,00

235.444,00

247.216,00

259.577,00

1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

12.801.295,00

15.441.359,00

17.313.426,00

1.7.1.9.50.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

73.987,00

77.686,00

81.570,00

1.7.1.9.50.0.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

73.987,00

77.686,00

81.570,00

1.7.1.9.50.0.1.02.00.00.00

APOIO EMERGENCIAL CULTURAL (ALDIR BLANC)

0,00

0,00

0,00

0,00

73.987,00

77.686,00

81.570,00

1.7.1.9.56.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS) RELATIVAS AO FUNDO DE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.365.000,00

1.433.250,00

1.504.912,00

1.7.1.9.56.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS) RELATIVAS AO FUNDO DE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.365.000,00

1.433.250,00

1.504.912,00

1.7.1.9.56.0.1.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS) RELATIVAS AO FUNDO DE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.365.000,00

1.433.250,00

1.504.912,00

1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

11.077.500,00

13.631.375,00

15.412.944,00

1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA INDIVIDUAL

0,00

0,00

0,00

0,00

11.077.500,00

13.631.375,00

15.412.944,00

1.7.1.9.99.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

284.808,00

299.048,00

314.000,00

1.7.1.9.99.0.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

284.808,00

299.048,00

314.000,00

1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00

LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LC PAULO GUSTAVO

0,00

0,00

0,00

0,00

284.808,00

299.048,00

314.000,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

14.779.874,00

15.518.867,00

16.294.813,00

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00

PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

0,00

0,00

0,00

0,00

9.626.173,00

10.107.481,00

10.612.856,00

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DOICMS

0,00

0,00

0,00

0,00

8.633.437,00

9.065.109,00

9.518.365,00

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DOICMS

0,00

0,00

0,00

0,00

8.633.437,00

9.065.109,00

9.518.365,00

1.7.2.1.50.0.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DOICMS

0,00

0,00

0,00

0,00

8.633.437,00

9.065.109,00

9.518.365,00

1.7.2.1.50.0.1.01.01.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

10.791.900,00

11.331.495,00

11.898.070,00

1.7.2.1.50.0.1.01.99.00.00

(-) DEDUÇÕES - COTA-PARTE DO ICMS

0,00

0,00

0,00

0,00

-2.158.463,00

-2.266.386,00

-2.379.705,00

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DOIPVA

0,00

0,00

0,00

0,00

967.185,00

1.015.544,00

1.066.321,00

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DOIPVA

0,00

0,00

0,00

0,00

967.185,00

1.015.544,00

1.066.321,00

1.7.2.1.51.0.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DOIPVA

0,00

0,00

0,00

0,00

967.185,00

1.015.544,00

1.066.321,00

1.7.2.1.51.0.1.01.01.00.00

COTA-PARTE DO IPVA - RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.208.976,00

1.269.425,00

1.332.896,00

1.7.2.1.51.0.1.01.99.00.00

(-) DEDUÇÕES - COTA-PARTE DO IPVA

0,00

0,00

0,00

0,00

-241.791,00

-253.881,00

-266.575,00

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

2.451,00

2.573,00

2.702,00

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

2.451,00

2.573,00

2.702,00

1.7.2.1.52.0.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

2.451,00

2.573,00

2.702,00

1.7.2.1.52.0.1.01.01.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - RECURSOS PRÓPRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

3.064,00

3.217,00

3.378,00

1.7.2.1.52.0.1.01.99.00.00

(-) DEDUÇÕES - COTA-PARTE DO IPI

0,00

0,00

0,00

0,00

-613,00

-644,00

-676,00

1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

0,00

0,00

0,00

0,00

23.100,00

24.255,00

25.468,00

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

0,00

0,00

0,00

0,00

23.100,00

24.255,00

25.468,00

1.7.2.1.53.0.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -CIDE

0,00

0,00

0,00

0,00

23.100,00

24.255,00

25.468,00

1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

61.895,00

64.990,00

68.240,00

1.7.2.2.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%)

0,00

0,00

0,00

0,00

61.895,00

64.990,00

68.240,00

1.7.2.2.50.0.3.00.00.00.00

COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO - LEI Nº 7.990/89,

0,00

0,00

0,00

0,00

61.895,00

64.990,00

68.240,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

ANEXO II

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1.7.2.2.50.0.3.01.00.00.00

COTA-PARTE ROYALTIES LEI Nº 7.990/89, ARTIGO 9º

0,00

0,00

0,00

0,00

61.895,00

64.990,00

68.240,00

1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

0,00

0,00

0,00

0,00

5.091.806,00

5.346.396,00

5.613.717,00

1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

234.506,00

246.231,00

258.543,00

1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

234.506,00

246.231,00

258.543,00

1.7.2.9.51.0.1.01.00.00.00

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - PSB

0,00

0,00

0,00

0,00

120.967,00

127.015,00

133.366,00

1.7.2.9.51.0.1.02.00.00.00

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ESTADO - PSE

0,00

0,00

0,00

0,00

113.539,00

119.216,00

125.177,00

1.7.2.9.99.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF

0,00

0,00

0,00

0,00

4.857.300,00

5.100.165,00

5.355.174,00

1.7.2.9.99.0.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF

0,00

0,00

0,00

0,00

4.857.300,00

5.100.165,00

5.355.174,00

1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIA DO ESTADO PARA PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

183.750,00

192.938,00

202.585,00

1.7.2.9.99.0.1.01.01.00.00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA - GEITE

0,00

0,00

0,00

0,00

183.750,00

192.938,00

202.585,00

1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00

TRANSFERÊNCIA DO ESTADO PARA PROGRAMAS DA SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

4.673.550,00

4.907.227,00

5.152.589,00

1.7.2.9.99.0.1.02.01.00.00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA - FARMACIA BÁSICA

0,00

0,00

0,00

0,00

12.262,00

12.875,00

13.519,00

1.7.2.9.99.0.1.02.02.00.00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA - INVIG

0,00

0,00

0,00

0,00

13.488,00

14.162,00

14.870,00

1.7.2.9.99.0.1.02.03.00.00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA - PROVIDA

0,00

0,00

0,00

0,00

181.866,00

190.959,00

200.507,00

1.7.2.9.99.0.1.02.04.00.00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA - PRÓSAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

64.992,00

68.242,00

71.654,00

1.7.2.9.99.0.1.02.05.00.00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA - PROMATER

0,00

0,00

0,00

0,00

12.262,00

12.875,00

13.519,00

1.7.2.9.99.0.1.02.99.00.00

OUTROS RECURSOS DO ESTADO

0,00

0,00

0,00

0,00

4.388.680,00

4.608.114,00

4.838.520,00

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

0,00

0,00

0,00

0,00

15.877.050,00

16.670.902,00

17.504.447,00

1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

0,00

0,00

0,00

0,00

15.877.050,00

16.670.902,00

17.504.447,00

1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

0,00

0,00

0,00

0,00

15.877.050,00

16.670.902,00

17.504.447,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

15.877.050,00

16.670.902,00

17.504.447,00

1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - FPM

0,00

0,00

0,00

0,00

15.877.050,00

16.670.902,00

17.504.447,00

1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

60.087,00

63.091,00

66.246,00

1.7.9.9.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

60.087,00

63.091,00

66.246,00

1.7.9.9.99.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

60.087,00

63.091,00

66.246,00

1.7.9.9.99.0.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

60.087,00

63.091,00

66.246,00

1.7.9.9.99.0.1.01.00.00.00

LC 176/2020 (PLP 133/2020 COMPENSAÇÃO UNIÃO)

0,00

0,00

0,00

0,00

60.087,00

63.091,00

66.246,00

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

386.124,00

405.430,00

425.702,00

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

71.124,00

74.680,00

78.414,00

1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00

RESTITUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

71.124,00

74.680,00

78.414,00

1.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00

OUTRAS RESTITUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

71.124,00

74.680,00

78.414,00

1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00

OUTRAS RESTITUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

71.124,00

74.680,00

78.414,00

1.9.2.2.99.0.1.01.00.00.00

OUTRAS RESTITUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

71.124,00

74.680,00

78.414,00

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00

DEMAIS RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

1.9.9.9.02.0.0.00.00.00.00

APORTES PERIÓDICOS PARA COMPENSAÇÕES AO RGPS

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

1.9.9.9.02.0.1.00.00.00.00

APORTES PERIÓDICOS PARA COMPENSAÇÕES AO RGPS

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

1.9.9.9.02.0.1.01.00.00.00

APORTES PERIÓDICOS PARA COMPENSAÇÕES AO RGPS

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

9.642.527,00

9.974.655,00

11.323.390,00

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

9.327.527,00

9.643.905,00

10.976.102,00

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

9.327.527,00

9.643.905,00

10.976.102,00

2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

0,00

0,00

0,00

0,00

945.000,00

992.251,00

1.041.864,00

2.4.1.1.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FUNDO A FUNDO - BLOCO DE

0,00

0,00

0,00

0,00

945.000,00

992.251,00

1.041.864,00

2.4.1.1.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

600.394,00

630.414,00

661.935,00

2.4.1.1.50.0.1.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNS - ATENÇÃO PRIMÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

600.394,00

630.414,00

661.935,00

2.4.1.1.50.0.2.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

245.254,00

257.517,00

270.393,00

2.4.1.1.50.0.2.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNS ATENÇÃO ESPECIALIZADA

0,00

0,00

0,00

0,00

245.254,00

257.517,00

270.393,00

2.4.1.1.50.0.3.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

99.352,00

104.320,00

109.536,00

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

ANEXO II

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2.4.1.1.50.0.3.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

99.352,00

104.320,00

109.536,00

2.4.1.2.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

499.213,00

524.174,00

550.383,00

2.4.1.2.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

499.213,00

524.174,00

550.383,00

2.4.1.2.50.0.9.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

499.213,00

524.174,00

550.383,00

2.4.1.2.50.0.9.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

499.213,00

524.174,00

550.383,00

2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

7.883.314,00

8.127.480,00

9.383.855,00

2.4.1.4.01.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

6.833.314,00

7.024.980,00

8.226.230,00

2.4.1.4.01.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

6.833.314,00

7.024.980,00

8.226.230,00

2.4.1.4.01.0.1.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

6.833.314,00

7.024.980,00

8.226.230,00

2.4.1.4.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

2.4.1.4.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

2.4.1.4.50.0.1.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

7.742.700,00

8.129.835,00

8.536.326,00

7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

7.742.700,00

8.129.835,00

8.536.326,00

7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

7.742.700,00

8.129.835,00

8.536.326,00

7.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

7.742.700,00

8.129.835,00

8.536.326,00

7.2.1.5.02.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL

0,00

0,00

0,00

0,00

4.613.700,00

4.844.385,00

5.086.604,00

7.2.1.5.02.0.1.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO

0,00

0,00

0,00

0,00

4.613.700,00

4.844.385,00

5.086.604,00

7.2.1.5.02.0.1.01.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - INTRA - ORÇAMENTÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

4.561.200,00

4.789.260,00

5.028.723,00

7.2.1.5.02.0.1.02.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - INTRA-CAPITALIZADO

0,00

0,00

0,00

0,00

52.500,00

55.125,00

57.881,00

7.2.1.5.03.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

189.000,00

198.450,00

208.372,00

7.2.1.5.03.0.1.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

189.000,00

198.450,00

208.372,00

7.2.1.5.03.0.1.01.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

189.000,00

198.450,00

208.372,00

7.2.1.5.51.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

2.940.000,00

3.087.000,00

3.241.350,00

7.2.1.5.51.0.1.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

2.940.000,00

3.087.000,00

3.241.350,00

7.2.1.5.51.0.1.01.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

2.940.000,00

3.087.000,00

3.241.350,00

TOTAL GERAL

 

0,00

0,00

0,00

0,00

140.265.000,00

149.128.247,00

158.534.659,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

METAS ANUAIS

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

% PIB (a/PIB) X 100

% RCL (a/RCL) X 100

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

% PIB (a/PIB) X 100

% RCL (a/RCL) X 100

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

% PIB (a/PIB) X 100

% RCL (a/RCL) X 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

115.336.375,00

111.071.239,41

0,13

111,93

120.942.032,00

112.454.957,40

0,14

113,09

125.222.503,00

112.497.630,44

0,14

111,66

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

113.936.375,00

109.723.011,36

0,13

110,57

119.442.032,00

111.060.219,50

0,13

111,69

123.622.503,00

111.060.219,39

0,14

110,24

Receitas Primárias Correntes

113.936.375,00

109.723.011,36

0,13

110,57

119.442.032,00

111.060.219,50

0,13

111,69

123.622.503,00

111.060.219,39

0,14

110,24

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

113.936.375,00

109.723.011,36

0,13

110,57

119.442.032,00

111.060.219,50

0,13

111,69

123.622.503,00

111.060.219,39

0,14

110,24

Transferências Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

113.700.000,00

109.495.377,50

0,13

110,34

119.100.000,00

110.742.189,50

0,13

111,37

123.500.000,00

110.950.164,92

0,14

110,13

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

113.700.000,00

109.495.377,50

0,13

110,34

119.100.000,00

110.742.189,50

0,13

111,37

123.500.000,00

110.950.164,92

0,14

110,13

Despesas Primárias Correntes

113.700.000,00

109.495.377,50

0,13

110,34

119.100.000,00

110.742.189,50

0,13

111,37

123.500.000,00

110.950.164,92

0,14

110,13

Pessoal e Encargos Sociais

113.700.000,00

109.495.377,50

0,13

110,34

119.100.000,00

110.742.189,50

0,13

111,37

123.500.000,00

110.950.164,92

0,14

110,13

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

10.052.372,00

9.680.635,59

0,01

9,76

10.562.095,00

9.820.902,82

0,01

9,88

10.931.768,00

9.820.902,53

0,01

9,75

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

10.052.372,00

9.680.635,59

0,01

9,76

10.562.095,00

9.820.902,82

0,01

9,88

10.931.768,00

9.820.902,53

0,01

9,75

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

236.375,00

227.633,86

0,00

0,23

342.032,00

318.030,00

0,00

0,32

122.503,00

110.054,48

0,00

0,11

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

10.288.747,00

9.908.269,45

0,01

9,98

10.904.127,00

10.138.932,82

0,01

10,20

11.054.271,00

9.930.957,01

0,01

9,86

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

6.559.484,00

6.316.914,48

0,01

6,37

5.494.210,00

5.108.655,29

0,01

5,14

4.416.159,00

3.967.397,32

0,00

3,94

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

1.059.484,00

1.020.304,31

0,00

1,03

494.210,00

459.528,95

0,00

0,46

-383.841,00

-344.835,81

0,00

-0,34

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-432.406,00

-416.415,64

0,00

-0,42

-565.274,00

-525.606,05

0,00

-0,53

-878.051,00

-788.825,13

0,00

-0,78

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.

 

VARIÁVEIS

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

1,80

2,00

2,00

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,84

3,57

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$

89.000.000.000,00

89.000.000.000,00

89.000.000.000,00

Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município

10,50

10,00

9,50

Receita Corrente Líquida - RCL

103.042.922,00

106.942.978,00

112.143.234,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO

REALIZADO

VARIAÇÃO

METAS PREVISTAS - 2025

% PIB

% RCL

METAS REALIZADAS - 2025

% PIB

% RCL

VALOR (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

98.350.982,48

0,11

117,31

94.137.299,67

0,11

112,28

-4.213.682,81

-4,28

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

98.222.093,89

0,11

117,16

92.546.052,73

0,10

110,39

-5.676.041,16

-5,78

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

98.350.982,48

0,11

117,31

82.817.433,25

0,09

98,78

-15.533.549,23

-15,79

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

97.535.553,93

0,11

116,34

79.110.114,35

0,09

94,36

-18.425.439,58

-18,89

Receita Total (COM FONTES RPPS)

7.003.814,54

0,01

8,35

8.309.188,53

0,01

9,91

1.305.373,99

18,64

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

7.002.726,82

0,01

8,35

8.229.317,72

0,01

9,82

1.226.590,90

17,52

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

7.003.814,54

0,01

8,35

10.380.205,97

0,01

12,38

3.376.391,43

48,21

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

7.002.726,82

0,01

8,35

10.380.205,97

0,01

12,38

3.377.479,15

48,23

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

686.539,96

0,00

0,82

13.435.938,38

0,02

16,03

12.749.398,42

1.857,05

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

686.539,96

0,00

0,82

11.285.050,13

0,01

13,46

10.598.510,17

1.543,76

Dívida Pública Consolidada (DC)

11.866.137,80

0,01

14,15

9.535.288,16

0,01

11,37

-2.330.849,64

-19,64

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

6.846.674,71

0,01

8,17

-1.323.431,86

0,00

-1,58

-8.170.106,57

-119,33

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-29.716,12

0,00

-0,04

8.170.106,57

0,01

9,75

8.199.822,69

-27.593,85

VARIÁVEIS

2025

Projeção do PIB do Estado - R$

89.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL - R$

83.838.069,22

FONTE:

(1) RREO Anexo VI e VII do 6º Bimestre de 2025.

(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

0,00

94.137.299,67

0,00

111.349.597,00

18,28

115.336.375,00

3,58

120.942.032,00

4,86

125.222.503,00

3,54

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

0,00

92.546.052,73

0,00

110.049.597,00

18,91

113.936.375,00

3,53

119.442.032,00

4,83

123.622.503,00

3,50

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

0,00

79.722.658,35

0,00

109.936.477,00

37,90

113.700.000,00

3,42

119.100.000,00

4,75

123.500.000,00

3,69

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

0,00

79.110.114,35

0,00

109.936.477,00

38,97

113.700.000,00

3,42

119.100.000,00

4,75

123.500.000,00

3,69

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

8.309.188,53

0,00

9.552.020,00

14,96

10.052.372,00

5,24

10.562.095,00

5,07

10.931.768,00

3,50

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

8.229.317,72

0,00

9.552.020,00

16,07

10.052.372,00

5,24

10.562.095,00

5,07

10.931.768,00

3,50

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

0,00

13.435.938,38

0,00

113.120,00

-99,16

236.375,00

108,96

342.032,00

44,70

122.503,00

-64,18

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

0,00

11.285.050,13

0,00

9.665.140,00

-14,35

10.288.747,00

6,45

10.904.127,00

5,98

11.054.271,00

1,38

Dívida Pública Consolidada (DC)

-6.846.674,71

9.535.288,16

-239,27

7.491.890,00

-21,43

6.559.484,00

-12,45

5.494.210,00

-16,24

4.416.159,00

-19,62

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-6.846.674,71

-1.323.431,86

-80,67

1.491.890,00

-212,73

1.059.484,00

-28,98

494.210,00

-53,35

-383.841,00

-177,67

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-6.846.674,71

5.523.242,85

-180,67

2.815.321,86

-49,03

-432.406,00

-115,36

-565.274,00

30,73

-878.051,00

55,33

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

0,00

86.130.789,88

0,00

97.622.802,90

13,34

111.071.239,41

13,78

112.454.957,40

1,25

112.497.630,44

0,04

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

0,00

84.674.880,73

0,00

96.483.062,41

13,95

109.723.011,36

13,72

111.060.219,50

1,22

111.060.219,39

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

0,00

72.942.134,09

0,00

96.383.887,45

32,14

109.495.377,50

13,60

110.742.189,50

1,14

110.950.164,92

0,19

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

0,00

72.381.687,81

0,00

96.383.887,45

33,16

109.495.377,50

13,60

110.742.189,50

1,14

110.950.164,92

0,19

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

7.602.480,35

0,00

8.374.479,93

10,15

9.680.635,59

15,60

9.820.902,82

1,45

9.820.902,53

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

7.529.402,67

0,00

8.374.479,93

11,22

9.680.635,59

15,60

9.820.902,82

1,45

9.820.902,53

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

0,00

12.293.192,92

0,00

99.174,96

-99,19

227.633,86

129,53

318.030,00

39,71

110.054,48

-65,39

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

0,00

10.325.240,74

0,00

8.473.654,89

-17,93

9.908.269,45

16,93

10.138.932,82

2,33

9.930.957,01

-2,05

Dívida Pública Consolidada (DC)

-6.531.216,93

8.724.298,49

-233,58

6.568.315,65

-24,71

6.316.914,48

-3,83

5.108.655,29

-19,13

3.967.397,32

-22,34

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-6.531.216,93

-1.210.872,12

-81,46

1.307.974,95

-208,02

1.020.304,31

-21,99

459.528,95

-54,96

-344.835,81

-175,04

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-6.531.216,93

5.053.483,27

-177,37

2.468.258,70

-51,16

-416.415,64

-116,87

-525.606,05

26,22

-788.825,13

50,08

 

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,83

4,26

4,36

3,84

3,57

3,50

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-232.239.768,00

16,63

-193.623.144,17

3,74

-186.390.005,21

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100,00

TOTAL

-232.239.768,00

16,63

-193.623.144,17

3,74

-186.390.005,21

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital - RPPS

-267.858.027,55

10,23

-240.466.449,43

1,13

-237.737.894,61

100,00

Reservas - RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100,00

Resultado Acumulado - RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100,00

TOTAL

-267.858.027,55

10,23

-240.466.449,43

1,13

-237.737.894,61

100,00

FONTE:

(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2025

(a)

2024

(b)

2023

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

153.181,58

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

153.181,58

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2025

(d)

2024

(e)

2023

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

153.181,58

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

153.181,58

Investimentos

0,00

0,00

153.181,58

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2025

(g)=((la - lid) + lllh)

2024

(h)= ((Ib - Iie) + IIIi)

2023

(i)= (Ic - Iif)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

Fonte:

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

EVENTOS

Valor Previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

2.351.418,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

2.351.418,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

2.351.418,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

2.000.000,00

Novas DOCC

2.000.000,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

351.418,00

Fonte:

(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

PASSIVOSCONTINGENTES

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL:

 

TOTAL:

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS

PASSIVOS PROVIDÊNCIAS

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, AÇÕES JUDICIAIS, PARCELAMENTOS E DESPESAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO RPPS

958.335,00

ANULAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA

958.335,00

FRUSTRAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS, EMENDAS PARLAMENTARES E TRANSFERÊCIAS CORRENTES

15.000.000,00

BLOQUEIO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR FONTE DE RECURSOS

15.000.000,00

INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

28.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

28.000.000,00

TOTAL:

43.958.335,00

TOTAL:

43.958.335,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

ISS

REFIS MUNICIPAL

EMPRESARIAL

400.000,00

500.000,00

600.000,00

AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

IPTU

REFIS MUNICIPAL

PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

120.000,00

150.000,00

200.000,00

 

AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

IRRF

ISENÇÃO DO IRPF ATÉ R$5MIL

PESSOA FÍSICA

700.000,00

800.000,00

1.000.000,00

AUMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E CIRCULAÇÃO DE CAPITAL NA ECONOMIA LOCAL

TOTAL:

 

 

1.800.000,00

1.450.000,00

1.220.000,00

 

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º,

inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

6.231.569,62

6.519.556,63

8.309.188,53

Receita de Contribuições dos Segurados

2.353.734,63

2.450.186,04

2.780.146,81

Civil

2.353.734,63

2.450.186,04

2.780.146,81

Ativo

2.353.734,63

2.450.186,04

2.780.146,81

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

3.827.903,95

3.709.314,38

5.197.467,97

Civil

3.827.903,95

3.709.314,38

5.197.467,97

Ativo

3.827.903,95

3.709.314,38

5.197.467,97

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Miltar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

49.931,04

42.164,71

79.870,81

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

49.931,04

42.164,71

79.870,81

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

317.891,50

251.702,94

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

317.891,50

251.702,94

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

6.231.569,62

6.519.556,63

8.309.188,53

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

Benefícios - Civil

8.341.963,88

8.686.250,25

9.944.292,01

Aposentadorias

7.069.144,01

7.345.326,63

8.375.045,71

Pensões

1.272.819,87

1.340.923,62

1.569.246,30

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

8.341.963,88

8.686.250,25

9.944.292,01

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2

-2.110.394,26

-2.166.693,62

-1.635.103,48

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2023

2024

2025

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

574.991,72

377.099,30

551.832,70

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Miltar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2023

2024

2025

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

RECEITA CORRENTE

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES (XIII)

497.469,42

439.551,07

436.429,54

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

497.469,42

439.551,07

436.429,54

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

-497.469,42

-439.551,07

-436.429,54

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

ANEXO V

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

1.505.609,82

0,00

1.505.609,82

1.505.609,82

2027

15.443.959,32

12.351.355,45

3.092.603,87

4.598.213,69

2028

17.191.725,03

12.849.110,14

4.342.614,89

8.940.828,58

2029

17.330.543,86

14.013.171,85

3.317.372,01

12.258.200,59

2030

17.456.711,52

15.018.714,65

2.437.996,87

14.696.197,46

2031

17.610.254,06

15.671.118,59

1.939.135,47

16.635.332,93

2032

17.944.853,75

16.663.624,53

1.281.229,22

17.916.562,15

2033

18.075.137,35

17.935.188,63

139.948,72

18.056.510,87

2034

18.000.437,76

18.436.178,30

-435.740,54

17.620.770,33

2035

18.322.162,76

19.043.914,93

-721.752,17

16.899.018,16

2036

18.570.529,44

19.515.737,39

-945.207,95

15.953.810,21

2037

18.871.657,00

20.056.738,74

-1.185.081,74

14.768.728,47

2038

19.117.123,12

20.709.434,74

-1.592.311,62

13.176.416,85

2039

19.471.560,39

21.442.951,34

-1.971.390,95

11.205.025,90

2040

19.727.657,87

21.639.597,17

-1.911.939,30

9.293.086,60

2041

20.191.759,94

21.572.124,29

-1.380.364,35

7.912.722,25

2042

20.788.077,91

21.713.373,16

-925.295,25

6.987.427,00

2043

21.253.794,93

21.842.629,96

-588.835,03

6.398.591,97

2044

21.682.015,49

21.772.506,52

-90.491,03

6.308.100,94

2045

22.209.317,77

21.674.691,11

534.626,66

6.842.727,60

2046

22.071.820,64

21.252.034,97

819.785,67

7.662.513,27

2047

22.453.669,38

20.733.946,82

1.719.722,56

9.382.235,83

2048

23.225.037,16

20.149.556,86

3.075.480,30

12.457.716,13

2049

23.924.127,73

19.466.240,57

4.457.887,16

16.915.603,29

2050

24.673.575,86

18.709.919,59

5.963.656,27

22.879.259,56

2051

26.463.065,01

17.890.228,60

8.572.836,41

31.452.095,97

2052

27.933.081,16

17.049.972,33

10.883.108,83

42.335.204,80

2053

29.844.758,92

16.187.679,90

13.657.079,02

55.992.283,82

2054

31.371.236,63

15.328.468,69

16.042.767,94

72.035.051,76

2055

723.770,45

14.475.408,94

-13.751.638,49

58.283.413,27

2056

681.582,11

13.631.642,21

-12.950.060,10

45.333.353,17

2057

640.068,89

12.801.377,71

-12.161.308,82

33.172.044,35

2058

599.337,03

11.986.740,50

-11.387.403,47

21.784.640,88

2059

559.507,38

11.190.147,62

-10.630.640,24

11.154.000,64

2060

520.664,70

10.413.294,03

-9.892.629,33

1.261.371,31

2061

482.942,48

9.658.849,68

-9.175.907,20

-7.914.535,89

2062

446.434,48

8.928.689,49

-8.482.255,01

-16.396.790,90

2063

411.162,14

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-7.812.080,61

-24.208.871,51

2064

377.209,00

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-7.166.970,97

-31.375.842,48

2065

344.836,42

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2066

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2067

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-5.413.370,39

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2068

257.597,77

5.151.955,31

-4.894.357,54

-54.202.331,08

2069

232.137,61

4.642.752,14

-4.410.614,53

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2070

208.470,20

4.169.403,88

-3.960.933,68

-62.573.879,29

2071

186.637,51

3.732.750,32

-3.546.112,81

-66.119.992,10

2072

166.627,10

3.332.542,10

-3.165.915,00

-69.285.907,10

2073

148.388,59

2.967.771,82

-2.819.383,23

-72.105.290,33

2074

131.787,01

2.635.740,32

-2.503.953,31

-74.609.243,64

2075

116.775,85

2.335.517,03

-2.218.741,18

-76.827.984,82

2076

103.314,66

2.066.293,11

-1.962.978,45

-78.790.963,27

2077

91.258,90

1.825.177,94

-1.733.919,04

-80.524.882,31

2078

80.531,17

1.610.623,31

-1.530.092,14

-82.054.974,45

2079

71.016,58

1.420.331,58

-1.349.315,00

-83.404.289,45

2080

62.518,40

1.250.368,12

-1.187.849,72

-84.592.139,17

2081

54.883,30

1.097.666,08

-1.042.782,78

-85.634.921,95

2082

48.320,41

966.408,30

-918.087,89

-86.553.009,84

2083

42.474,15

849.483,13

-807.008,98

-87.360.018,82

2084

37.270,57

745.411,40

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-88.068.159,65

2085

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-620.261,97

-88.688.421,62

2086

28.176,13

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-535.346,50

-89.223.768,12

2087

24.465,34

489.306,86

-464.841,52

-89.688.609,64


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:B764B992