ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA/SEMED Nº 04/2026
Regulamenta o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Piranhas–AL e estabelece sua organização, funcionamento, competências e atribuições, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação de Piranhas;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, que estabelece ações integradas para garantir a alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento, a avaliação e a articulação das ações voltadas à alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Piranhas–AL, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador, deliberativo no âmbito de suas competências e de monitoramento, responsável por acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre gestão, acompanhamento pedagógico, monitoramento dos resultados educacionais e melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Constituem objetivos do Comitê:
I – garantir a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a integração das ações pedagógicas e administrativas voltadas à alfabetização;
III – acompanhar o desempenho dos estudantes e os indicadores educacionais;
IV – propor estratégias para melhoria dos resultados de aprendizagem;
V – fortalecer o regime de colaboração entre escolas, Secretaria Municipal de Educação e demais instituições parceiras;
VI – assegurar o monitoramento permanente das metas municipais de alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros:
I – Secretária Municipal de Educação - Edna Maria Ferreira da Silva.
II - Diretora Pedagógico(a) da SEMED - Clíssia Almeida Guedes Soares.
II – Coordenadora de Gestão Escolar – Roseane Lopes de Araujo
III - Articuladora Municipal RENALFA - Sidneide Vieira dos Santos.
IV - Articuladora Municipal ESCOLA 10 - Taís Santos da Paz.
V - Coordenadora da Educação Infantil - Edmilza Lima Monteiro da Silva.
VI - Coordenadora dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Joana Marina Silveira Tavares de Araújo.
VII - Representante dos Diretores Escolares - Edilaine Bezerra de Oliveira.
VIII - Representante dos Coordenadores Pedagógicos - Jozimaura de Alcântara Almeida.
IX - Representante dos Professores Alfabetizadores - Elisangela Ventura Soares.
X - Representante do Conselho Municipal de Educação (CME) - Zuleide de Jesus Silva.
XI - Representante do CACS-FUNDEB - Sandra Maria dos Santos.
XII - Representante dos Pais ou Responsáveis pelos estudantes - Jaiane Thaynara Silveira Galdino.
Parágrafo único A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar e monitorar o Plano Municipal de Alfabetização;
III – acompanhar indicadores educacionais, avaliações internas e externas e metas de aprendizagem;
IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas e propor intervenções pedagógicas;
V – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VI – propor estratégias para recomposição das aprendizagens;
VII – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VIII – elaborar orientações técnicas para as unidades escolares;
IX – acompanhar programas e projetos relacionados à alfabetização;
X – incentivar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
XI – estimular a participação das famílias no processo de alfabetização;
XII – acompanhar a aplicação dos recursos destinados às ações de alfabetização, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis;
XIII – produzir relatórios técnicos periódicos;
XIV – instituir grupos de trabalho temáticos;
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 6º. O Comitê elaborará relatório técnico semestral contendo:
I – análise dos indicadores de alfabetização;
II – resultados das avaliações;
III – ações implementadas;
IV – dificuldades encontradas;
V – recomendações para aperfeiçoamento das políticas públicas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, ouvidos os membros do Comitê.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas–AL, 10 de agosto de 2026.
EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:B7C769C7