ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, de forma permanente, a Política Municipal de Busca Ativa Escolar, com a finalidade de garantir o direito à educação, assegurando o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes na Rede Municipal de Ensino de Campo Alegre – AL.

 

Art. 2º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será executada em forma de Governança Intersetorial constituindo o alicerce estratégico da Política, promovendo a articulação entre diferentes setores da administração pública com o objetivo de garantir o direito à educação de forma integral e equitativa.

 

Art. 3º A governança se materializa por meio da criação do Comitê Gestor Intersetorial, instância colegiada responsável pela coordenação, planejamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Busca Ativa Escolar. O comitê será composto por representantes das seguintes instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

II – Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

III – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

IV – Secretaria Municipal de Cultura (SMC);

V – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL);

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

§1º Os órgãos mencionados comporão o Comitê Gestor da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, com representantes de cada entidade, designados por seus respectivos dirigentes, assegurando pluralidade de perspectivas e compromisso institucional.

§2º O Comitê Gestor atuará de forma colaborativa, com as seguintes atribuições:

I - elaborar o planejamento anual da política, com metas e indicadores claros;

II - promover o alinhamento entre os setores envolvidos, garantindo respostas integradas às situações de infrequência e evasão escolar;

III - monitorar os dados educacionais e sociais, subsidiando decisões baseadas em evidências;

IV - articular campanhas de mobilização social e ações comunitárias;

V - encaminhar casos específicos às redes de proteção, assegurando o suporte necessário às famílias e estudantes.

§ 3º Cada órgão contribuirá com a identificação de estudantes fora da escola e com o encaminhamento de casos de infrequência escolar.

§4º O funcionamento, a periodicidade das reuniões e a coordenação do Comitê Gestor serão definidos em decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar fundamenta-se na promoção do direito à educação como um direito humano essencial, inalienável e universal. Sua estrutura é orientada por princípios que asseguram a atuação integrada, ética e eficaz dos órgãos públicos envolvidos.

 

Art. 5º Configura-se Princípios Orientadores da Política Municipal de Busca Ativa Escolar:

I – Intersetorialidade: articulação entre diferentes setores da administração pública para garantir respostas integradas às situações de infrequência, abandono e evasão escolar.

 

II – Interdisciplinaridade: valorização da diversidade de saberes e práticas profissionais no enfrentamento da exclusão escolar.

III – Equidade: atenção às desigualdades sociais, econômicas e culturais que impactam o acesso e a permanência na escola.

IV – Proteção Integral: compromisso com a defesa dos direitos da criança e do adolescente em todas as dimensões da política pública.

V – Participação Social: envolvimento da comunidade, famílias e atores locais na construção de soluções coletivas.

VI – Transparência e Monitoramento: uso de dados e evidências para orientar decisões, avaliar resultados e garantir a efetividade das ações.

 

Art. 6º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será operacionalizada por meio de quatro eixos estratégicos, que organizam suas ações e metas.

§1º O eixo Diagnóstico e Planejamento Intersetorial tem como foco a produção de conhecimento sobre os fatores que contribuem para a infrequência, o abandono e a evasão escolar. Envolve:

I - mapeamento das causas da evasão escolar e elaboração de planos de ação articulados entre os setores;

II - realização de diagnósticos anuais com base em dados educacionais e sociais;

III - identificação de barreiras estruturais, familiares e comunitárias que dificultam o acesso e a permanência escolar;

IV - elaboração de planos de ação intersetoriais, com metas e estratégias definidas em conjunto pelos órgãos envolvidos.

§2º O eixo de Formação Continuada dos Profissionais reconhece o papel fundamental dos profissionais da educação e das demais áreas envolvidas, promovendo:

I - capacitação permanente dos profissionais envolvidos, com foco em temas como exclusão escolar, vulnerabilidades sociais e práticas inclusivas;

II- debates sobre o papel da escola como espaço de acolhimento e proteção;

III-fortalecimento da atuação intersetorial e interdisciplinar, com foco na corresponsabilidade.

§3º O eixo de Monitoramento e Análise de Dados realizará acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais e sociais, com foco na prevenção e intervenção precoce garantido a gestão eficiente da política com base no uso de dados confiáveis e atualizados. Este eixo contempla:

I - acompanhamento contínuo dos índices de frequência, abandono e evasão escolar;

II - análise de fatores de risco e vulnerabilidade que impactam a trajetória escolar dos estudantes;

III - a utilização de plataformas digitais e sistemas de informação para subsidiar decisões e intervenções.

§4º No eixo de Mobilização Social deve-se realizar ações de sensibilização, comunicação e engajamento comunitário para fortalecer o vínculo entre escola, família e território. Sendo a permanência escolar uma responsabilidade compartilhada entre poder público, famílias e comunidade. Este eixo deverá promover:

I - campanhas de sensibilização sobre a importância da educação como direito e dever;

II - ações de comunicação comunitária e escuta ativa das famílias;

III - parcerias com lideranças locais, organizações da sociedade civil e conselhos municipais.

 

Art.7º Caberá à SEMED, por meio da Coordenação da Política, elaborar anualmente o Plano de Ação Municipal para enfrentamento da evasão escolar.

 

Art. 8º As Unidades Escolares deverão elaborar seus respectivos Planos de Permanência Escolar, alinhados às diretrizes da Política e com estratégias intersetoriais.

 

Art. 9º A efetividade da Política Municipal de Busca Ativa Escolar depende de mecanismos contínuos de avaliação e de uma coordenação estratégica que assegure a integração entre os setores envolvidos e a execução qualificada das ações.

 

Art.10. A avaliação será realizada de forma sistemática e permanente, com base em indicadores educacionais e sociais que permitam mensurar o impacto das ações. Entre os instrumentos de avaliação, destacam-se:

 

I -monitoramento dos dados de frequência escolar, extraídos das plataformas educacionais oficiais;

II- análises estatísticas sobre infrequência, abandono e evasão escolar, com recortes por território, faixa etária e perfil socioeconômico;

III-comunicação contínua com o Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção à infância e adolescência, para acompanhamento de casos críticos;

IV-relatórios periódicos elaborados pelo Comitê Gestor, com recomendações e ajustes estratégicos;

V -a avaliação será orientada por princípios de transparência, participação e melhoria contínua, permitindo o aperfeiçoamento da política ao longo do tempo.

 

Art.11. A Coordenação Geral da Política Municipal de Busca Ativa Escolar será responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que atuará como instância articuladora entre os órgãos parceiros. Compete à SEMED:

I - planejar e supervisionar a execução das ações previstas nos eixos estratégicos;

II - garantir a integração entre os setores envolvidos, promovendo reuniões periódicas e formações conjuntas;

III - consolidar os dados e evidências para subsidiar decisões e políticas públicas educacionais;

IV - representar o município em instâncias estaduais e nacionais relacionadas à Busca Ativa Escolar.

Parágrafo único. A coordenação geral da Política Municipal de Busca Ativa Escolar será exercida com foco na corresponsabilidade, na escuta ativa dos territórios e na valorização da rede de proteção social, assegurando que nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola.

 

Art.12. Esta Lei representa um marco na consolidação de políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação, reafirmando o compromisso do Município de Campo Alegre – AL com a proteção integral de crianças e adolescentes.

 

Art.13. As ações previstas nesta Lei serão implementadas de forma progressiva, respeitando as capacidades técnicas, operacionais e orçamentárias do município.

 

Art.14. A Política Municipal de Busca Ativa Escolar poderá ser revisada e aprimorada periodicamente, com base em avaliações técnicas, indicadores educacionais e contribuições dos órgãos envolvidos.

 

Art.15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade e disponibilidade financeira.

 

Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Alegre - AL, 17 de dezembro de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
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