ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2061, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Campo Alegre para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos dela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 316.220.618,19 (Trezentos e dezesseis milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:
Quadro I
|
Descrição |
Dest. Ordinária |
Dest. Vinculada |
Valor |
|
Receitas Correntes |
95.609.131,06 |
150.680.030, 18 |
246.289.161,24 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
14.595.118,27 |
649.814,40 |
15.244.932,67 |
|
Contribuições |
0 |
6.515.262,73 |
6.515.262,73 |
|
Receita Patrimonial |
104.837,08 |
1.671.104,40 |
1.775.941.43 |
|
Receita de Serviços |
0 |
3.168.776,76 |
3.168.776,76 |
|
Transferências Correntes |
80.899.175.71 |
138.650.071,89 |
219.549.247,80 |
|
Outras Receitas Correntes |
10.000,00 |
25.000,00 |
35.000,00 |
|
Receitas de Capital |
300.000,00 |
60.774.966,63 |
61.074.966,63 |
|
Alienação de Bens |
0 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
Transferências de Capital |
300.000,00 |
60.674.966,63 |
60.974.966,69 |
|
Receitas Correntes Intraorçamentárias |
0 |
8.856.490,32 |
8.856.490,32 |
|
Contribuições |
0 |
8.856.490,32 |
8.856.490,32 |
|
TOTAL |
95.909.131,06 |
220.311.487,13 |
316.220.618,19 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 316.220.618,19 (Trezentos e dezesseis milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 253.991.895,68
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 62.228.722,51
Art. 6º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Quadro II
|
Orgãos |
Fiscal |
Seguridade |
Investi mento |
Total |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO |
792.000,00 |
0 |
0 |
792.000.00 |
|
FUNDIARIA |
||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, TRABALHO E PROMOÇÃO AO TURISMO |
1.003.840,00 |
0 |
0 |
1.003.840,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
12.483.270,24 |
0 |
0 |
12.463.270,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
147.001.916.99 |
0 |
0 |
147.001.916,99 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
3.900.901,87 |
0 |
0 |
3.900.901,87 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
48.596.136,52 |
0 |
0 |
43.596.136,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE |
5.988.362,96 |
0 |
0 |
5.988.362,96 |
|
SAAE DE CAMPO ALEGRE |
3.142.217,50 |
0 |
0 |
3.142.217,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
5.321.610,96 |
0 |
0 |
5.321.610,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0 |
36.730.137,89 |
0 |
36.730.137,89 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL |
3.268.960,38 |
0 |
0 |
3.268.960,38 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS |
4.769.286,24 |
0 |
0 |
4.789.286,24 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CAMPO ALEGRE |
0 |
13.012.725.02 |
0 |
13.012.725,02 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.508.905,00 |
0 |
0 |
1.508.905,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
331.000,00 |
0 |
0 |
331.000,00 |
|
AGENCIA GERENCIADORA DE INSPEÇÃO DE MATADOURO. |
1.593.698,16 |
0 |
0 |
1.593.698,16 |
|
AGIMCA |
||||
|
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE |
5.364.852,81 |
0 |
0 |
5.364.852.81 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
2.449.292.52 |
0 |
0 |
2.449.292.52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA |
140.000,00 |
0 |
0 |
140.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITO |
0 |
12.485.859,80 |
0 |
12.485.859,80 |
|
A CIDADANIA |
||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PLANEJAMENTO |
3.910.685,98 |
0 |
0 |
3.910.685,98 |
|
SECRETARIA DA MULHER, DAJUVENTUDE E DO IDOSO E FAMILIA |
647.029,03 |
0 |
0 |
647.029,03 |
|
SECRETARIA MNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.797.928,52 |
0 |
0 |
1.797.928,52 |
|
TOTAL |
253.991.895,63 |
62.228.722,51 |
0 |
316.220.618,19 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, conforme disposto no § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e conforme aprovado na LDO, art. 35, podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos:
a) a Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64, no percentual de 50%, do total das receitas previstas para o Exercício de 2025;
b) o montante total do Excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive das receitas provenientes do FUNDEB e das receitas provenientes de convênios, respeitando as fontes de recurso;
c) o montante total do Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, respeitando as fontes de recurso;
d) o montante total do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
e) decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
II - efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo Único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 06 de novembro de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 06 de novembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:B813B36F