ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 246 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre alteração do cálculo da taxa de administração anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Inhapi – AL e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Inhapi - AL, no uso de suas atribuições legais e considerando Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência;

Faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1° - Fica limitado os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Inhapi - IPREVI, o percentual anual máximo de 3,0% aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior:

 

I - A lei do ente federativo poderá autorizar que o percentual da taxa de administração seja elevado em até 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas administrativas;

II – O limite da taxa de administração seguirá sua manutenção observando os critérios definidos através do Índice de Situação Previdenciária, com o devido enquadramento por grupo no que couber ao limite de gestos para o exercício seguinte definido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, ou posterior alterações.

 

Art. 2° - Os recursos da taxa de administração serão utilizados em cobertura de despesas necessárias ao funcionamento e organização do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Inhapi - IPREVI, da seguinte forma:

 

I - Salários de servidores da Unidade Gestora do RPPS do Município instituídos em lei municipal;

II - Assessorias jurídica, técnica e contábil;

III - Material administrativo para as atividades de escritório;

IV - Avaliação Atuarial anual e Política de Investimentos anual;

V - Aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio;

VI - Demais despesas que justifiquem o funcionamento e/ou organização do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi – IPREVI, prevista em orçamento para o exercício financeiro.

Parágrafo único: A contratação de assessoria ou consultoria, deverá ter por escopo as atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles Fiscais e Administrativos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi – IPREVI, não podendo substituir as atividades decisórias e as despesas com esses serviços passam a ter, como parâmetro geral, limite de gastos de 50% da taxa de administração, sendo estabelecido prazo de transição para adequação dos contratos firmados, até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 3° - A Taxa de Administração citada no artigo primeiro, será financiada exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi – IPREVI, da seguinte forma:

 

I - A alíquota de contribuição do plano de custeio do custo administrativo deverá ser somada àquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios e deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do RPPS recursos destinados à cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios.

II - Apuração na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 17, 49 e 52, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e demais alterações que resultaram na revogação da Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018;

III - Definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de Administração, de que tratam as determinações legais e demais normas da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência;

 

Art. 4° - A Taxa de Administração citada no artigo primeiro, deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios e os recursos não utilizados no exercício, formam a Reserva Administrativa, que poderá ser utilizada ao que se destina a taxa de administração citada nos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 2° desta lei.

 

I – A Reserva Administrativa será constituída com os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de custeio de exercícios anteriores e respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de contribuição integrante do plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade, repasses financeiros ou pagamentos diretos pelo ente federativo ou destinados a fundo administrativo instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II – A Reserva Administrativa poderá ser revertida em cobertura de despesas com benefícios de aposentadorias e pensões, desde que aprovado pelo Conselho Fiscal e Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Inhapi - IPREVI;

 

Art. 5° - O percentual máximo da taxa de administração que trata o artigo primeiro, poderá aumentar em até 20%, observado:

I – Formalização da adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, Pró-Gestão – RPPS;

II – A não obtenção do certificado Pró-Gestão – RPPS, em até 02 (dois) anos a contar da publicação desta lei, proíbe a elação de 20% da taxa de administração.

III - Deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei;

 

Art. 6º – Fica instituído prazo de 2 (dois) anos para atendimento aos segurados do Regime Próprio do Município através de plataforma virtual ou de acesso remoto para os principais pedidos de benefícios previdenciários e atendimentos administrativos para o Censo Previdenciário e Prova de Vida.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi – AL, aos 31 de outubro de 2025.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:B81BBE75