ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 40/2023 (DE 09 DE MAIO DE 2023)

DE REGULAÇÃO:

DISPÕES SOBRE O COMITÊ DE INVESTIMENTOS PARA GESTÃO DOS RECURSOS DO RPPS – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL - FAPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e considerando o disposto no Art. 3º-A da Portaria MPS Nº 519, de 24 de agosto de 2011, com redação alterada pela Portaria MPS Nº 440, de 09 de outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Investimentos, de caráter consultivo, que norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Japaratinga - FAPEN, considerada as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

Art. 2º - O Comitê de Investimentos é instrumento necessário para garantir a consistência de Gestão dos Recursos e visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.

Art. 3º - O Comitê de Investimento será composto de 03 (três) membros: sendo 03 servidores municipais, respectivamente:

1 – Sérgio Inácio da Silva – Presidente do FAPEN – CPF Nº 036.808.734-41;

2 – Marcos Machado da Silva – Diretor Financeiro – CPF Nº 028.736.074-16;

3 – Belarmina Santos Bandeira Vilar – Conselho Deliberativo – CPF Nº 029.708.194-22.

§ 1.º - A função de Presidente do Comitê de Investimentos será exercida pelo Diretor-Presidente do RPPS do Município de Japaratinga, devendo possuir certificação mínima CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA – Série 10), CGRPPS (Certificação de Gestor de RPPS) ou equivalente, o qual será o responsável pela Gestão dos Recursos do RPPS;

§ 2.º - Os Integrantes do Comitê de Investimentos nomeados por este Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução;

§ 3.º - Os servidores nomeados para a composição do comitê deverão ter formação escolar em nível superior, preferencialmente na área de Ciências Exatas, Direito, Contabilidade, Economia ou Administração, bem como Curso de Investimentos oferecido por empresas associadas à ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais ou equivalentes;

§ 4.º - Existindo despesas com taxa de inscrição, transporte, estadia e alimentação para que os servidores nomeados realizem sua capacitação no curso de investimentos, estas serão integralmente suportadas pela taxa administrativa do FAPEN de Japaratinga;

§ 5.º - Os membros nomeados para o Comitê de Investimentos não perceberão qualquer tipo de gratificação ou vantagem pecuniária pelo exercício da função;

Art. 4º - Compete ao Comitê de Investimentos:

I – Formular as políticas de gestão dos recursos;

II – Zelar pela execução da programação econômica e financeira dos valores patrimoniais;

III – Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;

IV – Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;

V – Propor estratégias de investimentos para um determinado período;

VI – Reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;

VII – Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos;

VIII – Acompanhar a execução da política de investimentos.

Art. 5º - As reuniões do Comitê de Investimentos serão realizadas bimestralmente ou na periodicidade que seu regimento interno estabelecer, resguarda a realização de 06 (seis) reuniões por exercício financeiro.

§ 1.º - O comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, com convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas);

§ 2.º - As reuniões do comitê serão instaladas com quórum de maioria absoluta de seus membros, bem como suas deliberações e decisões dar-se-ão por voto de maioria simples dos membros presentes;

§ 3.º - Das reuniões do Comitê de Investimentos serão obrigatoriamente lavradas atas que, assinadas pelos membros presentes, serão arquivadas no RPPS, sendo disponibilizadas para consulta mediante requerimento dirigido diretamente ao presidente do comitê.

Art. 6º - Após a nomeação e início de suas funções, o comitê de investimento terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para formular e dar publicidade ao seu regimento interno, o qual deverá ser apreciado pelo órgão colegiado do RPPS.

Parágrafo Único: o prazo estabelecido no “caput” deste artigo será contado da vigência do presente decreto.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 9 (nove) dias do mês de maio de 2023.3

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Japaratinga Estado de Alagoas

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B82414FA