ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1453/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 1453/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento – SEADRA.
Art. 2º Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 3º Incumbe ao Município de Delmiro Gouveia adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 4º No Município de Delmiro Gouveia, a segurança alimentar e nutricional abrange:
I- A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II- A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III- A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV- A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V- A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI- A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º Deve também o poder público municipal:
I- Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II- Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 6º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Delmiro Gouveia:
I- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN;
II- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Delmiro Gouveia – COMSEA Delmiro Gouveia;
III- A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – Delmiro Gouveia;
IV- Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Delmiro Gouveia e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN- Delmiro Gouveia serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 7º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Delmiro Gouveia, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, uma em cada região territorial rural, nelas procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Delmiro Gouveia, será vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento - SEADRA. E tem como atribuições, dentre outras afins:
I- Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II- Propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
III- Articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV- Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V- Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional;
VI- A elaboração e aprovação do seu regimento interno.
§ 1º O COMSEA de Delmiro Gouveia será composto por no mínimo 12 conselheiros:
01 (um) Presidente;
01 (um) Vice - Presidente;
01 (um) Secretário (a) Executiva.
I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
Secretaria de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento.
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, em conformidade com o Decreto que regulamenta o COMSEA.
Associações de Produtores Rurais;
Associações Comunitárias;
Pastorais ou grupos das diferentes expressões de fé, existentes no município que desenvolvam ações voltadas à segurança alimentar e nutricional;
Povos e comunidades tradicionais de matriz africana existentes no município.
Cooperativa ou organizações não governamentais de agricultores familiares existentes no município.
Associação de produtores orgânicos e agroecológicos.
§ 2º Poderão também compor o COMSEA de Delmiro Gouveia, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de Alagoas e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.
§ 3º O processo eleitoral será conduzido por uma comissão específica, criada para este fim e os procedimentos legais para a realização do pleito, deverão ser expressos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
§ 4º Será de 02 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no COMSEA de Delmiro Gouveia, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 5º O COMSEA de Delmiro Gouveia será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Prefeito.
§ 6º A atuação dos conselheiros do COMSEA de Delmiro Gouveia, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 9º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Delmiro Gouveia, dentre outras afins:
I- Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Delmiro Gouveia, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II- Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III- Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional. A presidência da CAISAN é exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento – SEADRA.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:B8DB81E7