ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 17/2023
O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de honorários de 20% (vinte por cento) do proveito patrimonial alcançado pelo Contratante com a propositura da ação prevista.
EXTRATO DE CONTRATO N° 17/2023 - IL
CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06. CONTRATADA: SANTOS CHENISKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.149.902/0001-62. OBJETO: prestação de serviços de propositura de Ação Judicial contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com objetivo de que esta repasse ao Contratante os royalties que lhes são devidos, consoante as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 7.990/1989, regulamentada pelo Decreto n° 1/1991, e pelas Leis Federais nº 9.478/1997 e n° 12.734/2012. Data de assinatura: 13/04/2023. Vigência: até o trânsito em julgado da ação.
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:B8E8850B