ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 598/2026

(de 15 de outubro de 2026)

 

DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, E A PESSOA FÍSICA EDNALVA LOPES DE MENDONÇA.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARCELINO DA SILVA, matrícula nº 32.500, lotado na SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO , para atuar como GESTOR do Contrato nº 046/2025, celebrado entre o Município de Pilar/AL e a pessoa física EDNALVA LOPES DE MENDONÇA, cujo objeto é a locação de imóvel no endereço da Rua Rubens Canuto, nº 55, Vila Santa Rita, no município de Pilar/AL, objeto da matrícula nº 13, do cartório único de ofício de Pilar, com área total de 401,32 M², para atender as instalações da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito.

Parágrafo único. Fica designada como FISCAL do referido contrato a servidora LAYA SIBELE SANTOS COSTA, matrícula nº 26.076.

Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 046/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 0116-0048/2025, decorrente de Inexigibilidade, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.

Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 15 (quinze) de outubro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita

 


Publicado por:
Darlane Leite Costa
Código Identificador:B8F09EFB