ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 36, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os PROGRAMAS FINALÍSTICOS, GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS (POLÍTICAS PÚBLICAS E ESPECIAIS) e PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos estimados a serem aplicados em despesas de Capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de programas continuados, na forma dos anexos a esta Lei.

 

Parágrafo Único – Integram o Plano Plurianual:

 

ANEXO I – DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS PREVISTAS;

ANEXO II – PROGRAMAS DO PPA (TEMÁTICOS FINALISTÍCOS);

ANEXO III – PROGRAMAS DO PPA (GESTÃO, MAN. E SERVIÇOS AO ESTADO);

ANEXO IV – PROGRAMAS DO PPA (ADMINISTRATIVOS);

ANEXO V – DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO;

ANEXO VI – ÓRGÃOS RESPONS. POR PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO;

ANEXO VII – RELAÇÃO DE PROGRAMAS / DESEMBOLSO POR EXERCÍCIO;

ANEXO VIII – RELAÇÃO DAS AÇÕES;

 

· DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA;

· COMPARATIVO DE RECEITA E DESPESA POR FONTE DE RECURSO;

· QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

 

Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício de 2026, estão especificadas no Anexo III desta Lei.

Art. 3º- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como ainclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do PPA ou Projeto de Lei específico.

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA, inclusive alterações de metas físicas e financeiras, ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 6º - As ações contidas no PROGRAMA FINALÍSTICO, do qual resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, poderão ter suas metas financeiras alteradas quando da elaboração do Orçamento Anual, de forma a adaptar-se sempre à execução da despesa.

Art. 7º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 8º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste PPA.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
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