ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº356 DE 30 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL DE Nº356 DE 30 DE MAIO DE 2025.

 

Altera valores dos vencimentos das tabelas em vigor em 2024,referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Dois Riachos e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS,ESTADO DE ALAGOAS, no

uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber,que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º -Ficam reajustadas em 7% (sete por cento)as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos.

 

Art.2º-Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos, para aqueles em que seu vencimento base este ja abaixo do mesmo.

 

Art. 3º -Fica garantido o cumprimento do Salário-Mínimo em vigor para o Quadro Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos, do Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do respectivo Salário- Mínimo.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessário, nos termos do §1° do artigo 43 da lei federal n°4.320,de 17 de março de 1964.

 

Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 01 de maio de 2025.

 

Art. 6º-Revogam-se as disposições em contrário.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO

Prefeita

 

REAJUSTE7%

 

LEI N°355 DE 30 DE MAIO DE 2025 ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

 

PROFIFFIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL-DOIS RIACHOS

CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO CARGOS EM EXTINÇÃO)

JORNADA DE TRABALHO–40 HORAS

CLASES

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0a3

3a06

06a09

09a12

12a15

15a18

18a21

21a24

>24

V

DOUTORADO

7056,45

7268,14

7486,19

7710,77

7942,10

8180,36

8425,77

8678,54

8938,90

IV

MESTRADO

5.880,38

6056,79

6238,49

6425,64

6618,41

6816,97

7021,48

7232,12

7449,08

III ESPECIALIZAÇÃO

 

5.113,37

 

5266,77

 

5424,77

 

5587,52

 

5755,14

 

5927,80

 

6105,63

 

6288,80

 

6477,46

II

LICENC. PLENA

4.648,52

4787,97

4931,61

5079,56

5231,95

5388,91

5550,57

5717,09

5888,60

IMAGISTÉRIO

 

3.320,37

 

3419,98

 

3522,58

 

3628,26

 

3737,11

 

3849,22

 

3964,70

 

4083,64

 

4206,15

 

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=3%PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVELII =40% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVELIII=10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV=15% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V=20%

 

PROFIFFIONAIS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL-DOIS RIACHOS

CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO CARGOS EMEXTINÇÃO)

JORNADA DE TRABALHO–30 HORAS

CLASES

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0a3

3a06

06a09

09a12

12a15

15a18

18a21

21a24

>24

V

DOUTORADO

5292,34

5451,11

5614,64

5783,08

5956,57

6135,27

6319,33

6508,91

6704,18

IV

MESTRADO

4.410,28

4542,59

4678,87

4819,23

4963,81

5112,72

5266,11

5424,09

5586,81

III ESPECIALIZAÇÃO

3.835,03

3950,08

4068,58

4190,64

4316,36

4445,85

4579,22

4716,60

4858,10

II LICENC.PLENA

3.486,39

3590,98

3698,71

3809,67

3923,96

4041,68

4162,93

4287,82

4416,45

I MAGISTÉRIO

2.490,28

2564,99

2641,94

2721,19

2802,83

2886,91

2973,52

3062,73

3154,61

 

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=3%PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II =40% PERCENTUAL ENTRE O NÍVELII E O NÍVELIII=10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVELI V=15% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V=20%

 

PROFIFFIONAIS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL -DOIS RIACHOS

CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO CARGOS EM EXTINÇÃO)

JORNADA DE TRABALHO–25 HORAS

CLASES

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0a3

3a06

06a09

09a12

12a15

15a18

18a21

21a24

>24

V

DOUTORADO

4410,28

4542,59

4678,87

4819,23

4963,81

5112,72

5266,11

5424,09

5586,81

IV MESTRADO

3.675,23

3785,49

3899,06

4016,03

4136,51

4260,60

4388,42

4520,07

4655,68

III ESPECIALIZAÇÃO

3.195,86

3291,73

3390,48

3492,20

3596,96

3704,87

3816,02

3930,50

4048,41

II LICENC.PLENA

2.905,32

2992,48

3082,26

3174,73

3269,97

3368,07

3469,11

3573,18

3680,38

I MAGISTÉRIO

2.075,23

2137,49

2201,61

2267,66

2335,69

2405,76

2477,93

2552,27

2628,84

 

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=3%PERCENTUAL ENTREO NÍVELIEO NÍVEL II =40% PERCENTUAL ENTREO NÍVEL II E O NÍVEL III=10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV=15% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V=20%

 

PROFIFFIONAIS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL-DOIS RIACHOS

CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTASEM EDUCAÇÃO CARGOS EM EXTINÇÃO)

JORNADA DE TRABALHO–20 HORAS

CLASES

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0a3

3a06

06a09

09a12

12a15

15a18

18a21

21a24

>24

V

DOUTORADO

3528,23

3634,07

3743,09

3855,39

3971,05

4090,18

4212,89

4339,27

4469,45

IV

MESTRADO

2.940,19

3028,39

3119,25

3212,82

3309,21

3408,48

3510,74

3616,06

3724,54

III

ESPECIALIZAÇÃO

2.556,68

2633,39

2712,39

2793,76

2877,57

2963,90

3052,82

3144,40

3238,73

II

LICENC. PLENA

2.324,26

2393,99

2465,81

2539,78

2615,97

2694,45

2775,29

2858,55

2944,30

 

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=3%PERCENTUAL ENTREO NÍVEL I E O NÍVEL II =40% PERCENTUAL ENTREO NÍVEL II E O NÍVELIII=10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV=15% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V=20%

 

PROFIFFIONAIS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL-DOIS RIACHOS

CARGO:AUX .DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E VIGILÂNCIA ESCOLAR

JORNADA DE TRABALHO–30 HORAS

CLASES

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

 

G

H

I

J

K

 

0a3

3a06

06a09

09a12

12a15

15a18

18a21

21a24

24a27

27a30

>30

ESPECIALIZAÇÃO VI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2007,39

2057,58

2109,02

2161,74

2215,79

2271,18

2327,96

2386,16

2445,81

2506,96

2569,63

SUPERIOR V

1.824,90

1.870,53

1.917,29

1.965,22

2.014,35

2.064,71

2.116,33

2.169,24

2.223,47

2.279,05

2.336,03

TÉCNICO IV

1.586,87

1.626,54

1.667,21

1.708,89

1.751,61

1.795,40

 

1.840,29

1.886,29

1.933,45

1.981,79

2.031,33

 

ENSINO MÉDIOIII

1.511,31

1.549,09

1.587,82

1.627,51

1.668,20

1.709,91

 

1.752,65

1.796,47

1.841,38

1.887,42

1.934,60

 

FUND.COMPLETO II

1.439,34

1.475,32

1.512,21

1.550,01

1.588,76

1.628,48

1.669,19

1.710,92

1.753,70

1.797,54

1.842,48

1ªFASEFUND.I

1.370,80

1.405,07

1.440,20

1.476,20

1.513,11

1.550,93

1.589,71

1.629,45

1.670,19

1.711,94

1.754,74

 

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=2,5%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II=05%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III=05%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV=05%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V=15%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL V E O NÍVEL VI = 10%

 

PROFIFFIONAIS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL-DOIS RIACHOS

CARGO:MOTORISTA ESCOLAR, ASSIST. AD. EDUCACIONAL, SECRETÁRIO ESCOLAR E (DIGITADOR -CARGO EM EXTINÇÃO)

JORNADA DE TRABALHO–30 HORAS

CLASES

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

 

G

H

I

J

K

 

0a3

3a06

06a09

09a12

12a15

15a18

18a21

21a24

24a27

27a30

>30

ESPECIALIZAÇÃO IV

2007,39

2057,58

2109,02

2161,74

2215,79

2271,18

2327,96

2386,16

2445,81

2506,96

2569,63

SUPERIOR III

1.824,90

1.870,53

1.917,29

1.965,22

2.014,35

2.064,71

2.116,33

2.169,24

2.223,47

2.279,05

2.336,03

TÉCNICO II

1.586,87

1.626,54

1.667,21

1.708,89

1.751,61

1.795,40

 

1.840,29

1.886,29

1.933,45

1.981,79

2.031,33

 

ENSINO MÉDIO I

1.511,31

1.549,09

1.587,82

1.627,51

1.668,20

1.709,91

 

1.752,65

1.796,47

1.841,38

1.887,42

1.934,60

 

 

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=2,5%PERCENTUAL ENTREO NÍVEL I E O NÍVEL II =05% PERCENTUAL ENTREO NÍVELIIEONÍVEL III=15%PERCENTUALENTREONÍVELIII E O NÍVEL IV=10%


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:B96A0F4E