ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
DECRETO 1031/2026, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO 1031/2026, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 724.040,22 (setecentos e vinte e quatro mil, quarenta reais e vinte e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 724.040,22 (setecentos e vinte e quatro mil, quarenta reais e vinte e dois centavos), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.

 

Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto

 

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arapiraca-AL, 5 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 5 dias do mês de novembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.

 

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA

Superintendente de Planejamento e Orçamento

 

Anexo I - ao Decreto n. 1031/2026

Excesso de Arrecadação em R$

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código da Receita

Especificação

Fonte de Recurso

Valor

1.1.1.3.03.1.1.01.00

IRRF - SERVIDORES EXECUTIVO - PRINCIPAL

0.1.500.1.000010

724.040,22

TOTAL

724.040,22

 

Anexo II ao Decreto n. 1031/2026

Suplementação em R$

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Funcional Programática

Especificação

Nat. Despesa/Fonte de Recurso

Valor

01.10.01.031.1000.2035

DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA

319004/

0.1.500.1.000010

724.040,22

TOTAL

724.040,22


Publicado por:
Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva
Código Identificador:B96E80FA