ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 540

LEI N°. 540, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de MARAVILHA para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”

 

Faço saber, que o Povo de MARAVILHA, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de MARAVILHA para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 103.053.052,00 (Cento e Três Milhões e Cinquenta e Três Mil e Cinquenta e Dois Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 75.317.588,00 (Setenta e Cinco Milhões e Trezentos e Dezessete Mil e Quinhentos e Oitenta e Oito Reais).

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 27.735.464,00 (vinte e Sete Milhões e Setecentos e Trinta e Cinco Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 103.053.052,00 (Cento e Três Milhões e Cinquenta e Três Mil e Cinquenta e Dois Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

88.522.111,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

3.927.396,00

CONTRIBUIÇÕES

2.109.493,00

RECEITA PATRIMONIAL

352.316,00

RECEITA DE SERVIÇOS

407.800,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

77.091.041,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4.634.065,00

RECEITAS DE CAPITAL

12.172.326,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

12.172.326,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.358.615,00

CONTRIBUIÇÕES

2.358.615,00

TOTAL

103.053.052,00


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:B9742DD9