ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.250/2015

LEI Nº 3.250/2015

 

Institui o Auxílio para Aquisição de Uniforme, denominado auxílio uniforme, auxílio protetor solar e auxílio-alimentação destinados aos Agentes da Autoridade de Trânsito.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam assegurados aos Agentes da Autoridade de Trânsito, lotados na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo os seguintes auxílios:

 

I – auxílio para aquisição de uniforme, denominado auxílio uniforme;

II – auxílio protetor solar; e

III – auxílio-alimentação.

 

Seção I

Do Auxílio-Alimentação

 

Art. 2° O servidor cuja jornada de trabalho tenha duração compreendida entre 12 (doze) horas e 18(dezoito) horas, fará jus à 01 (uma) refeição, sendo devida 02 (duas) refeições ao servidor que cumprir jornada entre 18(dezoito) horas e 24 (vinte e quatro) horas.

 

Parágrafo único. O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

 

Art. 3° A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT, pagará, a título de auxílio-alimentação, o valor de R$ 12,00 (doze reais) por refeição, reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Seção II

Do Auxílio Protetor Solar

 

Art. 4° Será pago bimestralmente aos Agentes da Autoridade de Trânsito que estão exercendo suas atividades ostensivas na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT, a título de auxílio protetor solar, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Seção III

Do Auxílio Uniforme

 

Art. 5º O servidor que fizer jus ao auxílio uniforme, receberá no mês de junho de cada ano, o valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo esse valor reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que venha a substituí-lo.

 

Art. 6º Considera-se uniforme, para os fins desta Lei, farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido em Decreto, para os Agentes da Autoridade de Trânsito, e os acessórios como: apito, torçal, cinto de guarnição com porta talão e coturno, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

Art. 7º Fica a SMTT desobrigada a fornecer e realizar a manutenção nos uniformes dos servidores que receberem o auxílio uniforme estabelecido no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 8° Os servidores que receberem o auxílio uniforme ficam obrigados a adquirirem e manterem em boas condições de uso suas peças de uniforme.

 

Art. 9º. O auxílio uniforme somente será devido após 06(seis) meses da data de publicação desta Lei, sempre no mês de junho, conforme disposto no art. 7º.

 

Art. 10. Fica vedada a percepção do Auxílio para Aquisição de Uniforme a todos os servidores ocupantes dos cargos efetivos descritos no artigo 1º desta Lei, enquanto estejam exercendo função de chefia, cargo de confiança, de livre provimento e exoneração, bem como aqueles que estejam cedidos a qualquer título para exercer cargos e atribuições distintas das de Agentes da Autoridade de Trânsito.

 

Art. 11. Os auxílios de que trata esta lei, serão concedidos em pecúnia e terão caráter indenizatório.

 

Seção IV

Disposições Gerais

 

Art. 12. Para efeitos desta Lei, considera-se como efetivo exercício na Corporação:

 

I – estar lotado na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT, na função de Agente da Autoridade de Trânsito de Arapiraca-AL;

 

II – estar exercendo as atividades inerentes as atividades laborais de Agente da Autoridade de Trânsito, de natureza externa ou interna;

 

III – estar subordinado ao Regimento Interno da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT.

 

Art. 13. Para efeitos desta Lei, não se considera efetivo exercício na Corporação:

 

I – os afastamentos para:

 

a) exercer mandato eletivo com prejuízo das funções;

b) exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções;

c) demais afastamentos ou licenças previstas na Lei nº 1.782/93 com redação dada pela Lei nº 2008/98 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arapiraca.

 

Art. 14. Cabe a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT disponibilizar as especificações de cada peça de uniforme, definidas em ato próprio.

 

Art. 15. Cabe a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT. exercer ação fiscalizadora para o cumprimento da presente Lei, podendo proibir o uso de alguma peça de uniforme que não esteja de acordo com o previsto em regulamento.

 

Art. 16. Os Auxílios a que se refere o artigo 1º desta Lei não serão incorporados aos vencimentos, salários, proventos e pensões, e não estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou previdenciário, nem serão computados para efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias.

 

Art. 17. Os auxílios a que se refere esta Lei, serão custeados com recursos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT, que deverão ser consignados ao orçamento do exercício de 2016 e subsequentes.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município para o exercício 2016, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT– Manutenção das Atividades da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT.

 

Art. 19. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, especialmente no que diz respeito a fiscalização e comprovação de utilização dos auxílios.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA

Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável pela Diretoria de Administração


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B9844688