ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.433 DE 02 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 3.433 DE 02 DE JULHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE MANGABEIRAS, NO BAIRRO SENADOR ARNON DE MELO, NESTA CIDADE, COM ENCARGO, À CÁRITAS DIOCESANA DE PENEDO-AL, EM ARAPIRACA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA à CÁRITAS DIOCESANA DE PENEDO-AL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.843.607/0001-82, com sede à Rua Siqueira Campos, 187, bairro Centro, CEP 57.200-970, Penedo-AL.

 

§ 1° A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel objeto do caput deste artigo, será outorgada através de contrato de concessão de direito real de uso, a título gratuito, com vigência de 30 (trinta) anos, renováveis por iguais períodos, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 2° A renovação de prazo terá de ser solicitada com, no mínimo, 01 (hum) ano de antecedência, e acatada entre as partes envolvidas através da formatação de Termo de Aceite a ser registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL para que produza os respectivos efeitos legais.

 

§ 3º Findo o prazo estabelecido neste artigo, deverá a concessionária entregar a área à Municipalidade, com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

 

Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é constituído de 06 (seis) lotes contíguos três a três (lotes n° 8(oito), 9 (nove) e 10 (dez) da quadra “B” do Loteamento Mangabeira – Comunidade Mangabeira – Bairro Senador Arnon de Melo), perfazendo uma área contínua, com as seguintes medidas e confrontações:

 

I - Lote 08 (oito) da quadra “B” do Loteamento Mangabeira

 

Frente: 7,00 (sete) metros, limitando-se com a Rua Projetada 2;

Fundos: 7,00 (sete) metros, limitando-se com o lote 26 da quadra B, desse loteamento;

Lado Direito: 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 09 da quadra “B” do mesmo loteamento; e

 

Lado Esquerdo: 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 07 da quadra “B” do mesmo loteamento.

 

Área do lote 08 (oito): 150,50 m2 (cento e cinquenta vírgula cinquenta metros quadrados).

 

II - Lote 09 (nove)

 

Frente: 7,00 (sete) metros, limitando-se com a Rua Projetada 2;

Fundos: 7,00 (sete) metros, limitando-se com o lote 27 da quadra “B” do mesmo loteamento;

Lado Direito: 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 10 da quadra “B”; e

Lado Esquerdo: 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 8 da quadra “B” do mesmo loteamento.

 

Área do lote 09 (nove): 150,50 m2 (cento e cinquenta vírgula cinquenta metros quadrados).

 

III - Lote 10 (dez)

 

Frente: 7,00 (sete) metros, limitando-se com a Rua Projetada 2;

Fundos: 7,00 (sete) metros, limitando-se com o lote 28 da quadra “B” do mesmo loteamento;

Lado Direito: 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 28 da quadra “B” do mesmo loteamento.; e

Lado Esquerdo 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 9 da quadra “B” do mesmo loteamento.

 

Área do lote 10 (dez): 150,50 m2 (cento e cinquenta vírgula cinquenta metros quadrados).

 

IV - Lote 26 (vinte e seis)

 

Frente: 7,00 (sete) metros, limitando-se com a Rua Projetada 3;

Fundos: 7,00 (sete) metros, limitando-se com o lote 8 da quadra “B” do mesmo loteamento;

Lado Direito: 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 25 da quadra “B” do mesmo loteamento.; e

Lado Esquerdo 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 27 da quadra “B” do mesmo loteamento.

 

Área do lote 26 (vinte e seis): 150,50 m2 (cento e cinquenta vírgula cinquenta metros quadrados).

 

V - Lote 27 (vinte e sete)

 

Frente: 7,00 (sete) metros, limitando-se com a Rua Projetada 3;

Fundos: 7,00 (sete) metros, limitando-se com o lote 9 da quadra “B” do mesmo loteamento;

Lado Direito: 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 26 da quadra “B” do mesmo loteamento.; e

Lado Esquerdo 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 28 da quadra “B” do mesmo loteamento.

 

Área do lote 27 (vinte e sete): 150,50 m2 (cento e cinquenta vírgula cinquenta metros quadrados).

 

VI - Lote 28 (vinte e oito)

 

Frente: 7,00 (sete) metros, limitando-se com a Rua Projetada 3;

Fundos: 7,00 (sete) metros, limitando-se com o lote 10 da quadra “B” do mesmo loteamento;

Lado Direito: 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 27 da quadra “B” do mesmo loteamento.; e

Lado Esquerdo 21,50 (vinte e um vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 29 da quadra “B” do mesmo loteamento.

 

Área do lote 28 (vinte e oito): 150,50 m2 (cento e cinquenta vírgula cinquenta metros quadrados).

 

Art. 3º Os imóveis de que trata esta Lei encontram-se registrados nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, respectivamente:

 

Lote 08 - Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 54.561, Ficha 01.

Lote 09 - Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 54.562, Ficha 01.

Lote 10 - Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 54.563, Ficha 01.

Lote 26 - Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 54.579, Ficha 01.

Lote 27 - Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 54.580, Ficha 01.

Lote 28 - Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 54.581, Ficha 01.

Art. 4º Os imóveis objeto da presente concessão constituem uma área única de 903,00 m² (novecentos e três) metros quadrados.

 

Art. 5º O imóvel alvo da presente concessão não está afetado a nenhum uso público, possibilitando a concessão que terá como destinação específica a edificação do Centro de Convivência e Valorização de Crianças, Adolescentes e seus familiares, com: biblioteca, sala de informática, refeitório, cozinha, despensa, sala de reuniões, sala de artes, auditório, palco, banheiros, gabinete e pátio, cujo acesso deverá ser amplo, sem restrição de qualquer ordem, incluindo orientação religiosa.

 

Parágrafo único. No Registro Geral do Imóvel deverá constar expressamente que o encargo da referida concessão será a construção das edificações referentes a infraestrutura para funcionamento da sede da Cáritas Diocesana de Penedo-AL.

Art. 6º A concessionária, Cáritas Diocesana de Penedo-AL, assume os seguintes encargos:

I – construir nos imóveis descritos no art. 2º desta lei: o Centro de Convivência e Valorização de Crianças, Adolescentes e seus familiares; com: biblioteca, sala de informática, refeitório, cozinha, despensa, sala de reuniões, sala de artes, auditório, palco, banheiros, gabinete e pátio.

 

II – facilitar a interação e respectivo fortalecimento dos laços comunitários, permitindo exercício de cidadania e oportunidades de capacitação com ênfase;

III – a estrutura implantada e os serviços dela decorrentes não poderão ser utilizados para fins comerciais e/ou para auferir lucro;

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, em até 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta Lei, sob a forma e limites do uso da estrutura e serviços ofertados pela cessionária à comunidade.

Art. 7º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:

 

I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão;

 

II – notificar a concessionária, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas.

 

Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.

 

Art. 8º Constitui responsabilidade da concessionária:

 

I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente concessão;

 

II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;

 

III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.

 

Art. 9º A Cáritas Diocesana de Penedo-AL, terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para concluir as obras e entrar em operação.

 

Art. 10. Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:

 

I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 5º;

 

II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;

 

III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, inclusive transferência a terceiros;

 

IV – a Cáritas Diocesana de Penedo-AL encerrar suas atividades no município.

 

Art. 11. Não será permitido que a pessoa jurídica Concessionária ofereça o imóvel em garantia de financiamento bancário.

 

Art. 12. Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do objeto da concessão de que trata esta Lei.

 

Art. 13. Na hipótese da administração municipal, motivada por interesse público devidamente comprovado, decidir pela resolução da concessão de que trata esta Lei, antes de findar o prazo previsto no § 1°. do art. 1°, o Município arcará com eventual indenização pelas benfeitorias realizadas.

Art. 14. Para efetivação da concessão de direito real de uso do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.880/2012 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2020.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2020.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B9BA2A8B