ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653/2018
(DE 24 DE MAIO DE 2018.)
“Ementa modificativa: dá nova redação ao caput do art. 2º e alínea “b”, Inciso I do art. 3º, da lei municipal nº 597, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do fundo municipal de trânsito, transporte e mobilidade e adota outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado (NR) o caput do art. 2º, e a alínea “b” do inciso I do Art. 3º, da LEI nº 597, de 22 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Compete ao Superintendente de Trânsito, Transporte e Mobilidade, e ao Diretor Financeiro da SMTT e facultativamente ao Chefe do Poder Executivo, a gestão financeira dos recursos do presente Fundo, e ainda, a coordenação, orientação e o controle de suas aplicações no município de Maragogi, observado o disposto no Plano Diretor da Cidade, no Plano Municipal de Mobilidade e Transporte e na legislação pertinente. (NR)
Art. 3º (...)
Parágrafo Único – O Conselho de Administração:
I – Será constituído pelos seguintes membros:
– (...)
b– Diretor Financeiro da SMTT; (NR)
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 24 de maio de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 24 de maio de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:BA15D992